| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4390 / 2009 |
| Date | 2009-01-19 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 001/2009 QUE "AUTORIZA O REPASSE DE SUBVENÇÕES SOCIAIS A ENTIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 4.390 DE 19/01/2009 “AUTORIZA O REPASSE DE SUBVENÇÕES SOCIAIS A ENTIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LUIZ ALBERTO RINCOSK! FARIA. Prefeito Municipal em Exercício, em seu nome, sanciono a seguinte E Art.1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover repasse, a título “de subvenção social, a entidades relacionadas abaixo | Entidade [valor Máximo Anual (R$) pm ” | Fonte de Recurso o Associação da Terceira Idade de | Até R$ 7 200,00 - Recursos | Propiciar a valorização das Canoinhas Ordinários pessoas da terceira idade, possibilitando a execução de ações no sentido de melhorar o atendimento | das | pessoas o idosas de Canoinhas associação Canoinhense de |Até R$ 11.520,00 - Recursos 'Transferências de recursos Deficientes - ACD | Ordinários destinados à manutenção da o = no referida associação. Casa da Criança São João iai [7 (um) Salário Mínimo por | Atendimento sócio-educativo, | lcriança abrigada - Recursos jtrato e cuidado, em suas Ordinérios dependências, de crianças e ! adolescentes de 07 a 18 anos, | o “| domiciitados em Canoinhas. [Associação Espirita “Lar de Até R$ 66.000,00 - Recursos | Abrigo de crianças de O a 6 Jesus" Ordinários . | anos em risco social Associação Espírita “Lar de Até R$ 50.000,06 - Recursos Transferência de Recursos Jesus" Abrigos FMAS destinado a despesas gerais manutenção e investimentos da Entidade. visando dar o aporte necessário ao abrigo de crianças de O a 6 anos em risco social - — t | Associação de Pais e Amigos [Até R$ 36.000,00 - Recursos Transferência de Recursos | dos Excepcionais - APAE | destinado a Deficientes destinados a despesas gerais | de manutenção de atividades da Entidade, visando dar o aporte necessário ao atendimento sócio-educativo à | crianças especiais. Associação de Pais é Amigos | Até RS 50.000 00 - Recursos iTransferênca de Recursos dos Excepcionais - APAE | Ordinaários destinados a despesas gerais | Dur e Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leisçapme-se.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89160-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" [de manutenção da Entidade, | | visando dar o aporte necessário 'ao atendimento sócio- | educativo a crianças especiais. Associação dos Pacientes | Até R$ 15.000,00 - Recursos | Destinado ao custeio de Oncológicos de Canoinhas e | próprios despesas gerais de manutenção Região - APOCA idas atividades da entidade, visando ao atendimento de | pacientes oncológicos ) [ Associação dos Doadores de "Até 15.000,00 - Recursos | Destinado ao custeio de Sangue da Região do | próprios despesas gerais de manutenção Contestado - ADOSAREC das atividades da entidade $ 1º O repasse a título de subvenção social, deverá observar o que dispõe o artigo 17 da Ler Municipal 4.382/2008 - Lei de Diretrizes Orçamentárias. $ 2º Os valores a serem destinados às Entidades nos exercícios subsequentes a 2009, deverão constar obrigatoriamente das Leis Orçamentárias Anuais. 8 3º Os valores destinados às Entidades, serão liberados a estas, atenaidas as condições financeiras do Município, podendo ser liberados em parcelas ou em cota única. Art. 2º - Para a liberação das subvenções sociais, dependem as Entidades de efetivarem prévio cadastro junto ao Conselho Municipal de Assistência Social e o encaminhamento de Plano de Aplicação e de Prestação de Contas dos recursos a receber e recebidos respectivamente, com parecer favorável do Conselho Municipal de Assistência Social, obedecidas as condições pactuadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Parágrafo Unico:- Para o Cadastro junto ao Conselho Municipal de Assistência Social as Entidades a ser beneficiadas deverão apresentar no minimo os seguintes documentos a) Ato Constututivo (Contrato Sociai ou Ata de Fundação e/ou lei de criação) e suas alterações, devidamente registrado no órgão competente, b) Cópia do Cartão de CNP) (Cadastro Nacional de Pessoa jurídica) c) Certidões Negativas de tributos e encargos previdenciários e sociais expedidas pelo INSS, FGTS, Dívida da União, Certidão Negativa de Tributos Municipais. d) Cópias dos documentos pessoais dos dirigentes (Cadastro de Pessoa Fisica, Cédula de Identidade, comprovante de residência e telefone para contato), e) Declaração firmada por autoridade competente (Juiz de Direito, Promotor, ou Delegado de Policia) de que exerce regularmente as atividades finalísticas descritas em seu ato constitutivo (contrato social ou ata de fundação, e/ou lei de criação). Art. 3º - A liberação das subvenções sociais, fica condicionada à apresentação de Certidões Negativas de Débitos junto ao INSS, ao FGTS, Certidão Negativa Municipal de Regularidade de Transferências Voluntárias, Certidão Negativa Municipal de Tributos e Certidão Negativa de Diyi com a União Federal. Rua Felipe SchmidutO - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leistapme sc gov.b CNPI 83 102,384/0001-80 CEP S9460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" Parágrafo Único - As Certidões Negativas poderão, eventualmente, ser substituídas por Certidões de Regularidade (Positiva com efeitos de Negativa). Art. 4º — A partir do momento em que, individualmente, não forem cumpridos os objetivos e finalidades da Entidade, não forem cumpridos os Planos de Aplicações apresentados, ou não forem apresentadas às prestações de contas, serão suspensos os repasses da subvenção incondicionalmente Parágrafo Único - A suspensão motivada de repasses sujeita Os responsáveis pela Entidade inadimplente às sanções cíveis e criminais correspondentes. Art 5º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênios de cooperação técnica e financeira que visem a atingir objetivos do Poder Público Municipal e aos anseios da comunidade canoinhense. Art. 6º - As despesas constantes da presente Lei, correrão por conta das respectivas dotações orçamentárias. Art 7º - É vedada a realização de despesas em data anterior ou posterior à vigência do convênio firmado entre a Municipalidade e a Entidade Beneficiária, nos termos do art. 9º do Decreto Estadual nº 307/03, devendo obrigatoriamente todas as despesas seguirem o ditado nos artigos 58 a 70 da Lei Federal 4.320/64. Parágrafo Único.- As prestações de contas dos recursos recebidos a título de subvenção deverão obrigatoriamente seguir as normas gerais de contabilidade pública, a Lei Federal 4320/64, a Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, e ainda a Lei Complementar n.º 101/2000. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as lisposições em contrário. Canoinhas/SC, 19 de janeiro de 2009. LUIZ INGOSKI FARIA Exercício .. dd dc Esta Lei foi registrada e publicáda na Becrétaria Municipal de Administração e Finanças em 19/01/2009 Pfgfeito [ms ARGOS JOSÉ BURGARDT Secretário Municipal! Administraçõ e Finanças Schmidt TO - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leis(ypme se.gov br | CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA