| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4391 / 2009 |
| Date | 2009-02-13 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 03/2009 QUE "ALTERA O PPA 2006-2009, ALTERA A LDO/2009, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA DE 2009 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS "Departamento de Leis e Decretos” LEINº 4.391 DE 13/02/2009 “ALTERA O PPA 2006-2009, ALTERA A LDO /2009, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA DE 2009 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2009 e na Lei Orçamentária Anual para 2009, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional ESPECIAL no Valor de 2.726.323,26 (Dois milhões setecentos e vinte e seis mil, trezentos e vinte e três reais e vinte e seis centavos), com a seguinte classificação institucional" A) Órgão 17 - Fundo Municipal de Saúde Unidade 17.01 - Fundo Municipal de Saúde Função: 10 - Saúde Subfunção: 301 - Atenção Básica Programa: 112- Saúde de Qualidade aos Canoinhenses Projeto 1.001 - Construção e Reforma de Centro, Postos de Saúde e Policlínica 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas... sesesesesesaeseereereees 600.000,00 Recurso 220 - Recursos Ordinários - Superávit Produto. Centro / Postos de Saúde / Policlínica Unidade de Medida: metros quadrados Meta Física. 1.574,26 B) Órgão 18 - Fundo Municipal de Assistência Social Unidade 18.01 - Fundo Municipal de Assistência Social Função. 8 - Assistência Social Subfunção: 241 - Assistência ao Idoso Programa: 120 - Desenvolvimento Social e da Família - FMAS Projeto | 076 - Construção da Casa Lar do Idoso 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas... asseio vi . 93.028,90 Recurso 323 - Recursos Transf de Convênio da União - EMAS - Superávit 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas... essere 718,25 Recurso 324 - Outros Recursos Financeiros Vinculados - FMAS - Superávit 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas....... ............... ss 56.971,10 Recurso 220 - Recursos Ordinários - Superávit Produto: Construção da Casa Lar do Idoso Unidade de Medida metros quadrados Meta Física. 172,17 m2 Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712 E-mail le; CNPJ 83 102 384/0001-80 CEP 89460-000 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS "Departamento de Leis e Decretos” (o) Órgão 05 - Secretaria Municipal de Educação Unidade 05.01 - Secretaria Municipal de Educação Função 12 - Educação Subfunção. 365 - Educação Infantil Programa. 101- Educação de Qualidade para Todos Projeto 1 002 - Construção, reforma e ampliação de Creches 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas............. e iiieseseesesssereseeseme 700.000,00 Recurso 322: Recursos Convênio União - Educação - Superávit 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas....... ....ssesesensees ce 29.714,97 Recurso 321 - Outros Recursos Financeiros Vinculados - Superávit 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas..........seeasesssesesseessessneesa 154.799,08 Recurso 278 Recursos Salário-Educação Superávit Produto. Edificações Unidade de Medida. m2 Meta Física. 1.000,00 D) Órgão 08 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Unidade 08.01 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Função: 27 - Desporto e Lazer Subfunção. 812 - Desporto Comunitário Programa: 105- Crescimento e Desenvolvimento Econômico Projeto 1.077 - Construção de Ginásio Esportes 4.4 90.00.00.00.00 00 - Aplicações Diretas............. suo css 331.490,10 Recurso 306. Recursos de Convênio Estado - Superávit 4.4.90.00 00.00.00.00 - Aplicações Diretas. ii isesssseesieereamenees 9.012,64 Recurso 321 - Outros Recursos Financeiros Vinculados - Superávit 4.4,90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas.......... ..ciiseeseseeeeesacemes 117.500,00 Recurso 220 - Recursos Ordinários - Superávit Produto: Ginásio Esportes Unidade de Medida. metros quadrados Meta Física 2.727,63 E Órgão 03 - Secretana Municipal de Administração e Finanças Unidade 03.01 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças Função. 04 - Administração Subfunção. 122 - Administração Geral Programa. 2 - Organização e Modernização Administrativa Atividade 2.003 - Manutenção da Sec Mun de Administração e Finanças 3.3.90 00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas .... ... . ces 100.000,00 Recurso 220 - Recursos Ordinários - Superávit Produto: Serviços Administrativos Unidade de Medida: dias Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leiscipmc sc gov br CNPJ 83 102 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA Ss “Departamento de Leis e Decretos" Meta Física. não se aplica Lo) Órgão 12 - Secretaria Mun de Obras e Serviços Públicos Unidade: 12.01 - Secretaria Mun de Obras e Serviços Públicos Função. 26. Transportes Subfunção: 782 Transporte Rodoviário Programa: 108 - Estradas Conservadas Atividade 2.023 - Manutenção e Conservação de Estradas PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 3 3 90 00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas............. . o recria 200.000,00 Recurso 220 - Recursos Ordinários - Superávit 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas... cw 49.588,22 Recurso 274 - Recursos FEX - Superávit Produto. Estradas Conservadas Unidade de Medida metros quadrados Meta Física: não se aplica 6) Órgão 05 - Secretaria Municipal de Educação Unidade 05.01 - Secretaria Municipal de Educação Função: 12 - Educação Subfunção. 361 - Ensino Fundamental Programa 101- Educação de Qualidade para Todos Projeto 1.078 - Construção /Reforma de Quadras de Esportes 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas...... Recurso 220 - Recursos Ordinários - Superávit Produto: Edificações Unidade de Medida: m2 Meta Física: 2.000,00 H) Órgão 17 - Fundo Municipal de Saúde Unidade 17.01 - Fundo Municipal de Saúde Função: 10 - Saúde Subfunção: 301 - Atenção Básica Programa 112- Saúde de Qualidade aos Canoinhenses Atividade 2.028 - Atendimento à Saúde de Todos 3.3 90 00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas... ri Recurso 220 - Recursos Ordinários - Superávit Produto: Pessoas Atendidas Unidade de Medida: pessoas /ano Meta Física. não se aplica D Órgão 05 - Secretaria Municipal de Educação Unidade 05.01 - Secretaria Municipal de Educação Função: 12 - Educação Subfunção: 361 - Ensino Fundamental Programa: 17- Educação Eficiente Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712 CNPJ 83 102 384/0001-80 CEP 89460-000 . 33 500,00 150.000,00 aul leisaipme sc.gov br SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS "Departamento de Leis e Decretos” Atividade 2.004 - Manutenção da Sec Mun de Educação 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas....... .......cccmeneemmeneo arcereneas Recurso 220 - Recursos Ordinários - Superávit Produto Serviços Administrativos Unidade de Medida. dias Meta Física: não se aplica Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o valor de R$ 2.726.323,26 (Dois milhões setecentos e vinte e seis mil, trezentos e vinte e três reais e vinte e seis centavos), por conta do superávit financeiro apurado no balanço anual de 2008 (em apenso) e conforme o quadro a seguir Código Contábil Descrição dos Recursos Valor (RS) 220 Recursos Ordinários - Superávit 1.357.971,10 274 Recursos FEX - Superávit 49.588,22 278 Recursos Salário Educação - Superávit 154.799,08 306 Recursos de Convênio do Estado - 331.490,10 Superávit 321 Outros Recursos Financeiros 38.727,61 pe: Vinculados - Superávit 322 Recursos Convênio União - Educação — 700.000,00 | Superávit . 323 Recurso 323 - Recursos Transf de 93.028,90 | Convênio da União - FMAS - Superávit 324 Recurso 324 - Outros Recursos 718,25 Financeiros Vinculados - FMAS - Superávit > as] TOTAL 2.726.323,26 Fonte: Contabilidade, 2009. Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2009 e na Lei Orçamentária Anual para 2009, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional ESPECIAL no Valor de R$ 1 868.710,82 (Um milhão, oitocentos e sessenta e oito mil, setecentos e dez reais e oitenta e dois centavos), com a seguinte classificação institucional. A) Órgão 05 - Secretaria Municipal de Educação Unidade 05.01 - Secretaria Municipal de Educação Função. 12 - Educação Subfunção: 365 - Educação Infantil Programa 101- Educação de Qualidade para Todos Projeto 1.002 - Construção, reforma e ampliação de Creches 4.4.90.00 00.00.00.00 - Aplicações Diretas............... suiiiiserereeeseceseceeneeenerers 241.200,92 Recurso 307: Recursos Convênio União - Educação Produto. Edificações Unidade de Medida: m2 Meta Física. conforme item “C” do artigo 1º Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail | CNPJ 83 102 384/0001-80 CEP 89460-000 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS “Departamento de Leis e Decretos” B) Órgão 17 - Fundo Municipal de Saúde Unidade 17.01 - Fundo Municipal de Saúde Função" 10 - Saúde Subfunção. 301 - Atenção Básica Programa. 112- Saúde de Qualidade aos Canoinhenses Projeto 1.001 - Construção e Reforma de Centro, Postos de Saúde e Policlínica 4.4.90.00 00.00.00.00 - Aplicações Diretas ....... lc. ci. 1.189.000,00 Recurso 325 - Recursos Convênio União - Saúde Produto. Centro / Postos de Saúde / Policlínica Unidade de Medida: metros quadrados Meta Física: conforme item “A” do artigo 1º. E) Órgão 05 - Secretaria Municipal de Educação Unidade 05 01 - Secretaria Municipal de Educação Função: 12 - Educação Subfunção. 361 - Ensino Fundamental Programa. 101- Educação de Qualidade para Todos Projeto 1.078 - Construção / Reforma de Quadras de Esportes 4.4:90.00.00 00.00.00 - Aplicações Diretas........sssussessesacssusessarisiasacaissnssecarisso 300.000,00 Recurso 307 Recursos Convênio União - Educação Produto. Edificações Unidade de Medida. m2 Meta Física conforme item “G" do artigo 1º. D) Órgão 08 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Unidade 08.01 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Função. 27 - Desporto e Lazer Subfunção. 812 - Desporto Comunitário Programa. 105- Crescimento e Desenvolvimento Econômico Projeto 1.077 - Construção de Ginásio Esportes 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas................ciiiisstresees 138.509,90 Recurso 152, Recursos de Convênio Estado Produto: Ginásio Esportes Unidade de Medida: metros quadrados Meta Física: conforme item “D” do artigo 1º. Art. 4º. Para suporte de Crédito Adicional ESPECIAL de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o recurso proveniente do Ministério da Educação relativo ao Termo Aditivo ao convênio nº 830383/2007 no valor de R$ 241.200,92 (Duzentos e quarenta e um mil, duzentos reais e noventa e dois centavos) referente ao item “A”, fica autorizado a utilizar o recurso proveniente do Ministério da Saúde relativo ao contrato de repasse 276.473-46/2008 no valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais) referente ao item “B”, fica autorizado a utilizar o recurso proveniente do Ministério da Saúde relativo ao contrato de repasse 276.519-85/2008 no valor de R$ 189.000,00 (Cento e oitenta e nove mil reais) referente ao item “B”; fica autorizado a utilizar o recurso proveniente do Ministério do Esporte relativo ao contrato de repasse 281.837-35/2008 no valor de RS 300.000,00 (Trezentos mil Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail lei me sc.gov br CNPJ 83 102 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS “Departamento de Leis e Decretos" reais) referente ao item “C”, fica autorizado a utilizar o recurso proveniente da Secretaria di Estado de Turismo, Cultura e Esporte relativo ao contrato de apoio financeiro nº 6031/2008-3 no valor de R$ 138.509,90 (Cento e trinta e oito mil, quinhentos e nove reais e noventa centavos) relativo ao saldo remanescente a ingressar em 2009, referente ao item “D”; conforme retratados nos documentos em apenso. Art. 5º. As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e em Reais. Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 7º. Revogam-se as disposições contrárias e em especial a Lei nº 4.389 de 13/01/2009. Canoinhas/SC, 13 de fevereiro de 2009. LEÓBERTO WEINERT / Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretafia Municipal de Administração e Finanças em 13/02/2009. á pal de Admi VA Secretário Muni tração e Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leisipme se gov br CNPJ 83 102 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA