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norma nº 30/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 30 / 2009
Date 2009-02-20
Ementa"REVOGA OS ARTIGOS 5° E 6° DA LEI COMPLEMENTAR N°. 029, DE 13/01/2009 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
“Departamento de Leis e Decretos"
Em PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
LEI COMPLEMENTAR Nº. 0030 DE 20/02/2009
REVOGA OS ARTIGOS 5º E 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 029, DE
13/01/2009 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Ficam revogados os artigos 5º e 6º da Lei Complementar
Municipal nº. 029 de 13/01/2009.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias específicas.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeito retroativo a 13 de janeiro de 2009, revogando-se as disposições
em contrário.
Canoinhas/SC, 20 de fevereiro de 2009.
A
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| (AM ADA +
Prefeito
Esta Lei Complementar foi registrada e publicada na Secretaria
Municipal de Administração e Finanças, em 20/02/2009.
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A
ARGOSJOSÉ BURGADT
Secretário Munigípal de Admifistração e Finanças
chmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leisêpme.sc.gov.br
102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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