| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2009 |
| Date | 2009-02-20 |
| Ementa | "REVOGA OS ARTIGOS 5° E 6° DA LEI COMPLEMENTAR N°. 029, DE 13/01/2009 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS “Departamento de Leis e Decretos" Em PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS LEI COMPLEMENTAR Nº. 0030 DE 20/02/2009 REVOGA OS ARTIGOS 5º E 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 029, DE 13/01/2009 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Ficam revogados os artigos 5º e 6º da Lei Complementar Municipal nº. 029 de 13/01/2009. Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 13 de janeiro de 2009, revogando-se as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 20 de fevereiro de 2009. A y | (AM ADA + Prefeito Esta Lei Complementar foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 20/02/2009. A 7 e nom A A ARGOSJOSÉ BURGADT Secretário Munigípal de Admifistração e Finanças chmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leisêpme.sc.gov.br 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA