| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4394 / 2009 |
| Date | 2009-03-20 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 08/2009 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATRAVÉS DO SUERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 4652 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO e otos!? “Denartamen de Le o De LEI Nº. 4.394 DE 20/03/2009 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATRAVÉS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.384/2008) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.383/2008) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional ESPECIAL no Valor de R$ 10.020,98 (Dez mil e vinte reais e noventa e oito centavos), com a seguinte classificação institucional: A) Órgão 05 - Secretaria Municipal de Educação Unidade 05.01 - Secretaria Municipal de Educação Função: 12 - Educação Subfunção: 361 - Ensino Fundamental Programa. 101- Educação de Qualidade para Todos Atividade 2.007 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica 3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas.........ccsseecersssecercrserenecesescscorecessos 10.020,98 Recurso 308: Recursos FUNDEB Superávit Produto: Alunos /dia Unidade de Medida: unidade Meta Física: não se aplica ART. 2º. Para suporte de Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos provenientes do Superávit do Recursos FUNDEB apurado no balanço do exercício de 2008 que formará o Recurso 308: Recursos FUNDEB Superávit no valor de R$ 10.020,98 (Dez mil e vinte reais e noventa e oito centavos), conforme apenso, Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leis(apme.sc.gov.br CNPJ 83,102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO nto de Leis e Decretos” am , estão mensuradas em valores correntes e k Art. 3º As unidades monetárias desta Lei, Reais (R$). Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições contrárias. Canoinhas /SC, 20 de março de 2009. | LEOBERTO WEINERT Prefeito E ” Esta Lei foi registrada e publicada na selfearia Municipál de Administração e Finanças em 20/03/2009. ração e Finanças Fax 621-7712- E-mail leis(xpme.sc.gov.br Fone (047) 621-7740 - SANTA CATARINA Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - CEP 89460-000 CNPJ 83.102.384/0001-80