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norma nº 4394/2009

Tipo Lei
Número / Ano 4394 / 2009
Date 2009-03-20
EmentaPROJETO DE LEI N.º 08/2009 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATRAVÉS DO SUERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
e otos!?
“Denartamen de Le o De
LEI Nº. 4.394 DE 20/03/2009
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATRAVÉS DO SUPERÁVIT
FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes
na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte:
LEI
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Plano Plurianual (Lei
3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.384/2008) e na Lei Orçamentária
Anual (Lei nº 4.383/2008) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina,
no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional ESPECIAL no Valor de R$ 10.020,98
(Dez mil e vinte reais e noventa e oito centavos), com a seguinte classificação
institucional:
A)
Órgão 05 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 - Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa. 101- Educação de Qualidade para Todos
Atividade 2.007 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas.........ccsseecersssecercrserenecesescscorecessos 10.020,98
Recurso 308: Recursos FUNDEB Superávit
Produto: Alunos /dia
Unidade de Medida: unidade
Meta Física: não se aplica
ART. 2º. Para suporte de Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos provenientes do Superávit do
Recursos FUNDEB apurado no balanço do exercício de 2008 que formará o Recurso 308:
Recursos FUNDEB Superávit no valor de R$ 10.020,98 (Dez mil e vinte reais e noventa e
oito centavos), conforme apenso,
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leis(apme.sc.gov.br
CNPJ 83,102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
nto de Leis e Decretos”
am ,
estão mensuradas em valores correntes e k
Art. 3º As unidades monetárias desta Lei,
Reais (R$).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições contrárias.
Canoinhas /SC, 20 de março de 2009.
| LEOBERTO WEINERT
Prefeito
E ”
Esta Lei foi registrada e publicada na selfearia Municipál de Administração e
Finanças em 20/03/2009.
ração e Finanças
Fax 621-7712- E-mail leis(xpme.sc.gov.br
Fone (047) 621-7740 -
SANTA CATARINA
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 -
CEP 89460-000
CNPJ 83.102.384/0001-80

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