| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4395 / 2009 |
| Date | 2009-03-20 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 10/2009 QUE "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4.370 DE 16/12/2008." |
| native_id | 4654 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS “Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº. 4.395 DE 20/03/2009 “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 4,370 DE 16/12/2008” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art.1º Fica modificado o do artigo 7º da Lei 4.370 de 16/12/2008 que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art.7º. Os proprietários e / ou condutores de veículos estacionados em desacordo com esta lei e decreto regulamentador, receberão um “aviso de irregularidade”, que sujeitará a possibilidade de notificação e multa por infração ao Código de Trânsito Brasileiro em seu artigo 181, inciso XVII, estando ainda o infrator, sujeito às demais penalidades e medidas administrativas nele previstas. Art. 2º Os demais artigos permanecem inalterados. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 20 de março de 2009. b LEOBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 20/03/2009. Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal7] - Fone (047) 36217740 - Fax 36217712 - E-mail leisDpme.sc.gov br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA