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norma nº 4395/2009

Tipo Lei
Número / Ano 4395 / 2009
Date 2009-03-20
EmentaPROJETO DE LEI N.º 10/2009 QUE "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4.370 DE 16/12/2008."
native_id4654

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
“Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº. 4.395 DE 20/03/2009
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 4,370 DE 16/12/2008”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º Fica modificado o do artigo 7º da Lei 4.370 de 16/12/2008 que passará a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.7º. Os proprietários e / ou condutores de veículos estacionados
em desacordo com esta lei e decreto regulamentador, receberão um
“aviso de irregularidade”, que sujeitará a possibilidade de notificação e
multa por infração ao Código de Trânsito Brasileiro em seu artigo 181,
inciso XVII, estando ainda o infrator, sujeito às demais penalidades e
medidas administrativas nele previstas.
Art. 2º Os demais artigos permanecem inalterados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Canoinhas/SC, 20 de março de 2009.
b
LEOBERTO WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças
em 20/03/2009.
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