| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4396 / 2009 |
| Date | 2009-03-20 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 14/2009 QUE "CESSÃO DE USO DE COM A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA LOCALIDADE DE SERRA DAS MORTES." |
| native_id | 4658 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
———— PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" LEI Nº. 4.396 DE 20/03/2009 “CESSÃO DE USO DE COM A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA LOCALIDADE DE SERRA DAS MORTES” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica autorizado pelo período de 02 (dois) anos, a cessão de uso da casa residencial em madeira, com área de 70m?, edificada no pátio ao lado da antiga Escola Isolada Municipal Serra das Mortes em prol do Grupo da Terceira Idade “Anos Dourados” existente naquela localidade, através da Associação de Moradores de Serra das Mortes, inscrita no CNP) sob nº. 03.194.609/0001-37. Art.2º A cessão de uso do imóvel descrito no artigo 1º, destina-se única e exclusivamente para fins de abrigar os encontros, reuniões e atividades do Grupo da Terceira Idade “Anos Dourados”. Art.3º Fica sob a responsabilidade da Associação de Moradores de Serra das Mortes, zelar pela manutenção e limpeza do imóvel (edificação) e terreno. Art.4º Durante o prazo do contrato, a contar da data de formalização da cessão, o imóvel constante do artigo 1º desta lei não poderá ser cedido a terceiros, sublocado, alienado ou prestado em garantia, seja a que título ou por que motivo for, no todo ou em parte, tão pouco poderá ser alterado a sua destinação. Art.5º As despesas correspondentes ao pedido de (re)ligação e taxa de consumo de energia elétrica ficarão a encargo da Associação de Moradores de Serra das Mortes enquanto vigente o presente termo e seus efeitos. Art. 6º Ocorrendo a rescisão da cessão de uso, em razão do descumprimento das condições estabelecidas, as benfeitorias realizadas e que forem possíveis de serem retiradas sem que percam sua natureza, utilidade ou que lhe reduzam o valor, deverão ser retiradas pela Cessionária no prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação do ato que determinar pela rescisão, sob pena de incorporação ao imóvel, sem que cause direito à indenização em favor da Cessionária. Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712 - E-mail leisOnpme sc.gov.br CNPJ 83 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" Parágrafo único. No caso do término do prazo da vigência da presente cessão de uso, retornará de imediato o imóvel à disponibilidade do Município de Canoinhas. Art. 7º Poderá ser prorrogada, por mais um período de 2(dois) anos a vigência da presente cessão de uso, a critério das partes, considerando a disponibilidade e interesse do Poder Público, por meio de Termo Aditivo, Art.8º Poderá o Município, a qualquer momento, havendo a necessidade de promoção de atividades de interesse público na localidade, utilizar o espaço físico objeto desta cessão de uso. Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 10º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 20 de março de 2009. LEOBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 20/03/2009. / Secretário Municipal de Admynhistração e Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax621-7712 - E-mail leis(onpmc.sc gov.br CNPJ 83.102 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA