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norma nº 4396/2009

Tipo Lei
Número / Ano 4396 / 2009
Date 2009-03-20
EmentaPROJETO DE LEI N.º 14/2009 QUE "CESSÃO DE USO DE COM A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA LOCALIDADE DE SERRA DAS MORTES."
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
"Departamento de Leis e Decretos"
LEI Nº. 4.396 DE 20/03/2009
“CESSÃO DE USO DE COM A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA
LOCALIDADE DE SERRA DAS MORTES”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado pelo período de 02 (dois) anos, a cessão de uso da
casa residencial em madeira, com área de 70m?, edificada no pátio ao lado da
antiga Escola Isolada Municipal Serra das Mortes em prol do Grupo da Terceira
Idade “Anos Dourados” existente naquela localidade, através da Associação de
Moradores de Serra das Mortes, inscrita no CNP) sob nº. 03.194.609/0001-37.
Art.2º A cessão de uso do imóvel descrito no artigo 1º, destina-se única e
exclusivamente para fins de abrigar os encontros, reuniões e atividades do Grupo
da Terceira Idade “Anos Dourados”.
Art.3º Fica sob a responsabilidade da Associação de Moradores de Serra das
Mortes, zelar pela manutenção e limpeza do imóvel (edificação) e terreno.
Art.4º Durante o prazo do contrato, a contar da data de formalização da
cessão, o imóvel constante do artigo 1º desta lei não poderá ser cedido a
terceiros, sublocado, alienado ou prestado em garantia, seja a que título ou por
que motivo for, no todo ou em parte, tão pouco poderá ser alterado a sua
destinação.
Art.5º As despesas correspondentes ao pedido de (re)ligação e taxa de
consumo de energia elétrica ficarão a encargo da Associação de Moradores de
Serra das Mortes enquanto vigente o presente termo e seus efeitos.
Art. 6º Ocorrendo a rescisão da cessão de uso, em razão do
descumprimento das condições estabelecidas, as benfeitorias realizadas e que
forem possíveis de serem retiradas sem que percam sua natureza, utilidade ou
que lhe reduzam o valor, deverão ser retiradas pela Cessionária no prazo de 30
(trinta) dias, contados da notificação do ato que determinar pela rescisão, sob
pena de incorporação ao imóvel, sem que cause direito à indenização em favor da
Cessionária.
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712 - E-mail leisOnpme sc.gov.br
CNPJ 83 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
"Departamento de Leis e Decretos"
Parágrafo único. No caso do término do prazo da vigência da presente
cessão de uso, retornará de imediato o imóvel à disponibilidade do Município de
Canoinhas.
Art. 7º Poderá ser prorrogada, por mais um período de 2(dois) anos a
vigência da presente cessão de uso, a critério das partes, considerando a
disponibilidade e interesse do Poder Público, por meio de Termo Aditivo,
Art.8º Poderá o Município, a qualquer momento, havendo a necessidade de
promoção de atividades de interesse público na localidade, utilizar o espaço físico
objeto desta cessão de uso.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 10º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 20 de março de 2009.
LEOBERTO WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças em 20/03/2009.
/
Secretário Municipal de Admynhistração e Finanças
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax621-7712 - E-mail leis(onpmc.sc gov.br
CNPJ 83.102 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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