| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4397 / 2009 |
| Date | 2009-03-24 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 12/2009 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." CORRELATAS. |
| native_id | 4663 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇÃ NUMA “Departamento de Leis e Decretos" LEI Nº. 4.397 DE 24/03/2009 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS O povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. * Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), observadas as disposições legais e contratuais em vigor para as operações de crédito do Programa de Intervenções Viárias — Provias. 81º Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de máquinas e equipamentos, no ambito do Programa de Intervenções Viárias — Provias, nos termos das Resoluções nº 3.365, de 26.4.2006, nº 3.372, de 16.6.2006, e nº 3.560, de 14.04.2008 do Conselho Monetário Nacional. 82º O Poder Executivo, no prazo 60 dias, a contar da promulgação da presente, enviara ao Legislativo cópia do contrato objeto desta Lei. Art. 2º. Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Municipio, ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas de depósito, os montantes necessários à amortização e pagamento final da divida, nos prazos contratualmente estipulados. Parágrafo Único - No caso de os recursos do Município não serem depositados no Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput. Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 24 de março de 2009. Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 24/03/2009. Rua Fehpe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - 3621-7712- E-mail leispme.sc.gov.br CNPJ 83 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS nm Sa