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norma nº 4397/2009

Tipo Lei
Número / Ano 4397 / 2009
Date 2009-03-24
EmentaPROJETO DE LEI N.º 12/2009 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." CORRELATAS.
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇÃ NUMA
“Departamento de Leis e Decretos"
LEI Nº. 4.397 DE 24/03/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO
DO BRASIL S.A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
O povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. * Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento junto ao Banco do
Brasil S.A., até o valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), observadas as
disposições legais e contratuais em vigor para as operações de crédito do Programa de Intervenções
Viárias — Provias.
81º Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão
obrigatoriamente aplicados na aquisição de máquinas e equipamentos, no ambito do Programa de
Intervenções Viárias — Provias, nos termos das Resoluções nº 3.365, de 26.4.2006, nº 3.372, de
16.6.2006, e nº 3.560, de 14.04.2008 do Conselho Monetário Nacional.
82º O Poder Executivo, no prazo 60 dias, a contar da promulgação da presente, enviara ao
Legislativo cópia do contrato objeto desta Lei.
Art. 2º. Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de crédito, fica
o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicada
no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Municipio, ou, na falta de recursos
suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas de depósito, os montantes necessários à
amortização e pagamento final da divida, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo Único - No caso de os recursos do Município não serem depositados no Banco
do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir
os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários à amortização e pagamento
final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput.
Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão
consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Canoinhas/SC, 24 de março de 2009.
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e
Finanças em 24/03/2009.
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Sa

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