| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4399 / 2009 |
| Date | 2009-03-26 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 13/2009 QUE "ABRE CRÉDITO NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA ATRAVÉS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO DO EXERCÍCIO DE 2008 E ADOTA OUTRAS PRIVIDÊNCIAS." |
| native_id | 4669 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 4
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO RUBRICA * LEI Nº. 4.399 DE 26/03/2009 E “ABRE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA ATRAVÉS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO DO EXERCÍCIO DE 2008 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Leoberto Weinert, Prefeito Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, encaminha à apreciação desta Egrégia Casa de Legislativa, o seguinte. LEI ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.382/2008) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.383/2008) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional ESPECIAL no Valor de R$ 976.892,49 (Novecentos e setenta e seis mil, oitocentos e noventa e dois reais e quarenta e nove centavos), com a seguinte classificação institucional: Órgão 17 - Fundo Municipal de Saúde Unidade 17.01 - Fundo Municipal de Saúde Função: 10 - Saúde Subfunção: 301 - Atenção Básica Programa: 112- Saúde de Qualidade aos Canoinhenses Atividade 2.028 - Atendimento à Saúde de Todos 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas .............ceeeeeeeeeeeeaseaeeneeenees 62.449,15 Recurso 267 - Recursos Ordinários FMS - Superávit 6.588,03 . 5.000,00 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Recurso 282 - Recursos Vigilância Epidemiológica - Superávit 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas ...........seseeseseeeessereneeeeeeesensame 7027/32 Recurso 283 - Recursos MAC - Vigilância Sanitária - Superávit 3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas 30.000,00 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas .. 20.425,23 Recurso 284 - Recursos CEO União - Superávit 3.3.90.00.00.00.00.00 - ApiaaçÕes Diretas ....eseeeeeeereecemenneneerensananee 3.506,44 Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621 “1740 - Fax 621-7712- E-mail leis(apme.se.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE MENS [9] 3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Recurso 287 - Recursos Farmácia Popular - Superávit 8.000,00 PSP 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas .............sctisestesesesecenencerenes 40.801,60 Recurso 289 - Recursos Farmácia Básica Estado - Superávit 3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Recurso 290 - Recursos CEO Estado - Superávit 20.000,00 19.223,15 3:3:90.00.00:00:00:00= Aplicações Diretas .mmvssassmusisormseacacasnsonecenagaso 93.513,62 Recurso 292 - Recursos PAB - Superávit 3.3.90.00.00.00.00.00 = Aplicações Diretas .ssecemenastesseseninisaa asernmeieeemas 6.660,49 Recurso 293 - Recursos AB Vigilância Sanitária - Superávit 3:3.90,00:00:00:00:00=. Aplicações Diretas «.scanssmascanreccess cem seniores raves 91.449,16 Recurso 294 - Recursos Farmácia Básica União - Superávit 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas 6.978,46 Recurso 321 - Recursos Piso Estratégico VISA - Superávit 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas ..........ceeseeeseeereeeeserereesess 7.274,63 Recurso 326 - Recursos Piso Estratégico VISA Produtos e Serviços- Superávit 3:;3.90.00:00:00:00:00 = Aplicações Diretas ..sasssssusacerassavaanessarascavensesireros 30.550,89 Recurso 322 - Recursos Ações Estratégicas VISA - Superávit 3:3:90.00:00/00:00:00:= Aplicações Diretas «isa arsrsmesssecenmasasassorravensos 259.246,74 Recurso 323 - Recursos Produção MAC - Superávit 3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas 65.736,05 Recurso 327 - Recursos PACS - Superávit 3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas ..........sssesesesesesessesrsesoscorereseneco 26.400,00 Recurso 328 - Recursos PSF - Superávit 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas ............ccesesceseeeseerecerreranenreno 23.262,95 Recurso 329 - Recursos COFIN - PSF - Superávit Rua Felipe Schmidt 10 - Carxa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leis(apme.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ERA 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas ........ce e eeremerereeererensener Recurso 330 - Recursos Insulino Dependente - Superávit 4,4:90.00.00:00.00.00 = Aplicações Diretas: ..csasesemermeca enero meme 100.000,00 Recurso 331 - Recursos Outras Transf. do Estado - Superávit 3.3:90:00:00,00.00,00 = Aplicações Diretas: «aceseenonanezeacusanacacarace semanas senecameedo 115,09 Recurso 332 - Recursos Outras Transf. da União - Superávit 4:4.90:00.00.00.00.00 = Aplicações Diretas... sasserecaraaresusrmvo ccrermnnaaçes 18.832,27 Recurso 333 - Recursos Alienações de Ativos - Superávit Produto: Pessoas Atendidas Unidade de Medida: pessoas/ano Meta Física. não se aplica Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o valor R$ 976.892,49 (Novecentos e setenta e seis mil, oitocentos e noventa e dois reais e quarenta e nove centavos), por conta do superávit financeiro apurado no balanço do Fundo Municipal de Saúde no exercício financeiro de 2008, por fonte de recurso, conforme anexo e quadro a seguir: Código Descrição dos Recursos Valor Contábil 267 Recursos Ordinários FMS - Superávit 62.449,1 5| 282 “| Recursos Vigilância Epidemiológica - Superávit 11.588,03] 283 Recursos MAC VISA - Superávit 7.027,32 284 Recursos CEO União - Superávit 50.425,23 285 Recursos SAMU União - Superávit 3.506,44 287 Recursos Farmácia Popular - Superávit 15,532,;77 |289 Recursos Farmácia Básica Estado - Superávit 40.801 160 | 290 Recursos CEO Estado - Superávit 39.223,15 [292 Recursos PAB - Superávit 93.513,62] 293 Recursos Ações Básica - VISA - Superávit 6.660,49 294 Recursos Farmácia Básica União - Superávit 91.449,16 321 Recursos - Piso Estratégico VISA - Superávit 6.978,46 326 Recursos - Piso Estratégico VISA Produtos e 7.274,63 Serviços - Superávit 322 Recursos Ações Estratégicas VISA - Superávit 30.550,89 323 Recursos Produção MAC - Superávit 259.246,74 ERA Recursos PACS - Superávit 65.736,05 Rua Felipe Schmidt 10 - Carxa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leis(opme.sc.gov. br CNPJ 83,102,384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMITE TRAÇÃO Recursos PSF — STR 329 Recursos COFIN - PSF - Superávit 23.262,86 330 | Recursos Insulino Dependente - Superávit 16.318,45] 331 Recursos Outras Transf. do Estado - Superávit 100.000,00 332 Recursos Outras Transf. da União - Superávit 115,09 333 Recursos Alienações de Ativos - Superávit 18.832,27 L TOTAL 976.892,49 Art. 3º As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e em Reais (R$). Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 26 de março de 2009. LEOBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secfetaria Municipal de Administração e Finanças em 26/03/2009. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail 1 pmce.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA