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norma nº 4399/2009

Tipo Lei
Número / Ano 4399 / 2009
Date 2009-03-26
EmentaPROJETO DE LEI N.º 13/2009 QUE "ABRE CRÉDITO NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA ATRAVÉS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO DO EXERCÍCIO DE 2008 E ADOTA OUTRAS PRIVIDÊNCIAS."
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
RUBRICA *
LEI Nº. 4.399 DE 26/03/2009 E
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA ATRAVÉS DO
SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO DO EXERCÍCIO DE 2008 E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
Leoberto Weinert, Prefeito Municipal de Canoinhas, Estado de
Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, encaminha à apreciação desta Egrégia
Casa de Legislativa, o seguinte.
LEI
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar no Plano Plurianual (Lei
3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.382/2008) e na Lei Orçamentária
Anual (Lei nº 4.383/2008) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina,
no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional ESPECIAL no Valor de R$ 976.892,49
(Novecentos e setenta e seis mil, oitocentos e noventa e dois reais e quarenta e nove
centavos), com a seguinte classificação institucional:
Órgão 17 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade 17.01 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 112- Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Atividade 2.028 - Atendimento à Saúde de Todos
3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas .............ceeeeeeeeeeeeaseaeeneeenees 62.449,15
Recurso 267 - Recursos Ordinários FMS - Superávit
6.588,03
. 5.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Recurso 282 - Recursos Vigilância Epidemiológica - Superávit
3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas ...........seseeseseeeessereneeeeeeesensame 7027/32
Recurso 283 - Recursos MAC - Vigilância Sanitária - Superávit
3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas 30.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas .. 20.425,23
Recurso 284 - Recursos CEO União - Superávit
3.3.90.00.00.00.00.00 - ApiaaçÕes Diretas ....eseeeeeeereecemenneneerensananee 3.506,44
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621 “1740 - Fax 621-7712- E-mail leis(apme.se.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE MENS [9]
3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Recurso 287 - Recursos Farmácia Popular - Superávit
8.000,00
PSP
3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas .............sctisestesesesecenencerenes 40.801,60
Recurso 289 - Recursos Farmácia Básica Estado - Superávit
3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Recurso 290 - Recursos CEO Estado - Superávit
20.000,00
19.223,15
3:3:90.00.00:00:00:00= Aplicações Diretas .mmvssassmusisormseacacasnsonecenagaso 93.513,62
Recurso 292 - Recursos PAB - Superávit
3.3.90.00.00.00.00.00 = Aplicações Diretas .ssecemenastesseseninisaa asernmeieeemas 6.660,49
Recurso 293 - Recursos AB Vigilância Sanitária - Superávit
3:3.90,00:00:00:00:00=. Aplicações Diretas «.scanssmascanreccess cem seniores raves 91.449,16
Recurso 294 - Recursos Farmácia Básica União - Superávit
3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas 6.978,46
Recurso 321 - Recursos Piso Estratégico VISA - Superávit
3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas ..........ceeseeeseeereeeeserereesess 7.274,63
Recurso 326 - Recursos Piso Estratégico VISA Produtos e Serviços- Superávit
3:;3.90.00:00:00:00:00 = Aplicações Diretas ..sasssssusacerassavaanessarascavensesireros 30.550,89
Recurso 322 - Recursos Ações Estratégicas VISA - Superávit
3:3:90.00:00/00:00:00:= Aplicações Diretas «isa arsrsmesssecenmasasassorravensos 259.246,74
Recurso 323 - Recursos Produção MAC - Superávit
3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas 65.736,05
Recurso 327 - Recursos PACS - Superávit
3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas ..........sssesesesesesessesrsesoscorereseneco 26.400,00
Recurso 328 - Recursos PSF - Superávit
3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas ............ccesesceseeeseerecerreranenreno 23.262,95
Recurso 329 - Recursos COFIN - PSF - Superávit
Rua Felipe Schmidt 10 - Carxa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leis(apme.sc.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ERA
3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas ........ce e eeremerereeererensener
Recurso 330 - Recursos Insulino Dependente - Superávit
4,4:90.00.00:00.00.00 = Aplicações Diretas: ..csasesemermeca enero meme 100.000,00
Recurso 331 - Recursos Outras Transf. do Estado - Superávit
3.3:90:00:00,00.00,00 = Aplicações Diretas: «aceseenonanezeacusanacacarace semanas senecameedo 115,09
Recurso 332 - Recursos Outras Transf. da União - Superávit
4:4.90:00.00.00.00.00 = Aplicações Diretas... sasserecaraaresusrmvo ccrermnnaaçes 18.832,27
Recurso 333 - Recursos Alienações de Ativos - Superávit
Produto: Pessoas Atendidas
Unidade de Medida: pessoas/ano
Meta Física. não se aplica
Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo anterior, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a utilizar o valor R$ 976.892,49 (Novecentos e setenta e
seis mil, oitocentos e noventa e dois reais e quarenta e nove centavos), por conta do
superávit financeiro apurado no balanço do Fundo Municipal de Saúde no exercício
financeiro de 2008, por fonte de recurso, conforme anexo e quadro a seguir:
Código Descrição dos Recursos Valor
Contábil
267 Recursos Ordinários FMS - Superávit 62.449,1 5|
282 “| Recursos Vigilância Epidemiológica - Superávit 11.588,03]
283 Recursos MAC VISA - Superávit 7.027,32
284 Recursos CEO União - Superávit 50.425,23
285 Recursos SAMU União - Superávit 3.506,44
287 Recursos Farmácia Popular - Superávit 15,532,;77
|289 Recursos Farmácia Básica Estado - Superávit 40.801 160 |
290 Recursos CEO Estado - Superávit 39.223,15
[292 Recursos PAB - Superávit 93.513,62]
293 Recursos Ações Básica - VISA - Superávit 6.660,49
294 Recursos Farmácia Básica União - Superávit 91.449,16
321 Recursos - Piso Estratégico VISA - Superávit 6.978,46
326 Recursos - Piso Estratégico VISA Produtos e 7.274,63
Serviços - Superávit
322 Recursos Ações Estratégicas VISA - Superávit 30.550,89
323 Recursos Produção MAC - Superávit 259.246,74
ERA Recursos PACS - Superávit 65.736,05
Rua Felipe Schmidt 10 - Carxa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leis(opme.sc.gov. br
CNPJ 83,102,384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMITE TRAÇÃO
Recursos PSF — STR
329 Recursos COFIN - PSF - Superávit 23.262,86
330 | Recursos Insulino Dependente - Superávit 16.318,45]
331 Recursos Outras Transf. do Estado - Superávit 100.000,00
332 Recursos Outras Transf. da União - Superávit 115,09
333 Recursos Alienações de Ativos - Superávit 18.832,27
L TOTAL 976.892,49
Art. 3º As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e em
Reais (R$).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 26 de março de 2009.
LEOBERTO WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secfetaria Municipal de
Administração e Finanças em 26/03/2009.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail 1 pmce.sc.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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