| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4400 / 2009 |
| Date | 2009-03-26 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 022/2009 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA ATRAVÉS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO DO EXERCÍCIO DE 2008 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 4670 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS “Departamento de Leis e Decretos" LEI Nº. 4.400 DE 26/03/2009 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA ATRAVÉS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO DO EXERCÍCIO DE 2008 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual (Lei 3927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2009 (Lei 4.382/2008) e na Lei Orçamentária Anual para 2009 (Le: 4.383/2008), da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional ESPECIAL no Valor de R$ 744.565,40 (Setecentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e quarenta centavos), com a seguinte classificação institucional: A) Órgão 05 - Secretaria Municipal de Educação Unidade 05.01 - Secretaria Municipal de Educação Função: 12 - Educação Subfunção: 361 - Ensino Fundamental Programa: 101- Educação de Qualidade para Todos Atividade 2.005 - Manutenção do Transporte Escolar 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas..........iumimemaeeeresteeeees 100.000,00 Recurso 278 - Recursos Salário Educação - Superávit 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas... Recurso 272 - Recursos PNATE - Superávit 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas ........iiimaao ini 9.420,31 Recurso 334 - Recursos Transp Escolar Estado- Superávit Produto: Aluno /dia Unidade de Medida. unidade Meta Física. não se aplica B) Órgão 05 - Secretaria Municipal de Educação Unidade 05.01 - Secretaria Municipal de Educação Função: 12 - Educação Subfunção: 361 - Ensino Fundamental Programa. 17- Educação Eficiente Atividade 2.004 - Manutenção da Secretaria Mun de Educação 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas..............ereeemsecemimereem 133.823,89 CNPJ nº 83.102.384/0001-80 - www. pmce.sc.gov.br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS “Departamento de Leis e Decretos” 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas 50.000,00 Recurso 278 - Recursos Salário Educação - Superávit 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas... nasais DOIDA Recurso 279 - Recursos PDDE - Superávit 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações DITATAS orersrrocesprga araras Est ce resneerem | DORA A Recurso 309 - Recursos de Convênios com FNDE Produto: Aluno/dia Unidade de Medida: unidade Meta Física: não se aplica €) Órgão 12 - Secretaria Mun de Obras e Serviços Públicos Unidade: 12.01 - Secretaria Mun de Obras e Serviços Públicos Função: 26: Transportes Subfunção: 782: Transporte Rodoviário Programa: 108 - Estradas Conservadas Atividade 2 023 - Manutenção e Conservação de Estradas 3.3.90.00 00.00.00.00 - Aplicações Diretas... 240.627,03 Recurso 220 - Recursos Ordinários - Superávit 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas... 5.716,97 Recurso 269 - Recursos CIDE Superávit 3.3.90 00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas. Recurso 274 - Recursos FEX Superávit Produto. Estradas Conservadas Unidade de Medida: metros quadrados Meta Física: não se aplica 11.930,76 D) Órgão 03 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças Unidade 03.01 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças Função: 04 - Administração Subfunção: 122 - Administração Geral Programa. 2 - Organização e Modernização Administrativa Atividade 2.003 - Manutenção da Sec Mun de Administração e Finanças 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas ......mnmmae 30.000,00 Recurso 220 - Recursos Ordinários - Superávit Produto Serviços Administrativos Unidade de Medida: dias Meta Física. não se aplica E) Órgão 07 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Família Unidade 07.01 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Família Função. 8 - Assistência Social CNPJ nº 83.102.384/0001-80 - www.pme.sc.gov.br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS “Departamento de Leis e Decretos” Subfunção: 244 - Assistência Comunitária Programa: 102- Desenvolvimento Social e da Família Atividade 2009 - Manutenção da Sec Mun de Desenvolvimento Social e da Família S:5:90/00:00:D0:00:00/Anllcações: DIREIASxessmemeees sono engace reseousepaeacavoneram tease DD SITIO Recurso 220 - Recursos Ordinários - Superávit Produto. Serviços Administrativos Unidade de Medida: unidade Meta Física: não se aplica (o) Órgão 12 - Secretaria Mun de Obras e Serviços Públicos Unidade: 12.01 - Secretaria Mun de Obras e Serviços Públicos Função: 15: Urbanismo Subfunção. 752. Energia Elétrica Programa: 109 - Iluminação Pública Eficiente Atividade 2.024 - Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas.. Recurso 264 - Recursos COSIP - Superávit Produto: Serviços Unidade de Medida: dias Meta Física: não se aplica era TATBBTAS 6) Órgão: 03: Secretaria Municipal de Administração e Finanças Unidade: 03.01' Secretaria Municipal de Administração e Finanças Função: 04: Administração Sub-função. 122. Administração Geral Programa. 121. PMAT - Programa Modernização da Administração Tributária e Gestão dos Setores Sociais Básicos Atividade: 2.042 - Implementação do PMAT 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas E Recurso 335 - Recursos de Operações de Crédito - Superávit Produto: Implementação do PMAT Unidade de Medida: unidade Meta Física. não se aplica H) Órgão 12 - Secretaria Mun Obras e Desenvolvimento Urbano Unidade 12.01 - Secretaria Mun Obras e Desenvolvimento Urbano Função: 6: Segurança Pública Sub-função: 181: Policiamento Programa: 110º Trânsito Seguro Atividade 2 025 - Manutenção e Segurança do Trânsito 3:3.90.00.00:00,00:00 = Anllcações: DiretaS;squaaassas spring anna 18.751,96 Recursos 273 - Recursos Conv SSP SC - Superávit Produto: Serviços Unidade de Medida. dias Meta Física não se aplica CNPJ nº 83.102.384/0001-80 - www.pmc.sc.gov.br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS "Departamento de Leis e Decretos” ) Órgão 05 - Secretaria Municipal de Educação Unidade 05.01 - Secretaria Municipal de Educação Função: 12 - Educação Subfunção. 361 - Ensino Fundamental Programa: 19 - Alimentação Escolar Atividade 2.006 - Manutenção do Programa de Alimentação Escolar - Ensino Fundamental 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas.......... isso sereis ..1,340,26 Recurso 280 - Recursos PNAE - Superávit Produto. Aluno /dia Unidade de Medida: unidade Meta Fisica: não se aplica 3) Órgão 05 - Secretaria Municipal de Educação Unidade 05.01 - Secretaria Municipal de Educação Função: 12 - Educação Subfunção. 365 - Educação Infantil Programa: 19 - Alimentação Escolar Atividade 2.050 - Manutenção do Programa de Alimentação Escolar - Educação Infantil 3.3.90.00 00.00.00.00 - Aplicações Diretas ............. ..cisseitsio ceresereeeas canos 1.225,18 Recurso 271 - Recursos PNAC - Superávit Produto: Aluno /dia Unidade de Medida: unidade Meta Física" não se aplica K) Órgão: 09 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Unidade: 09.01: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Função: 20. Agricultura Sub-função: 606' Extensão Rural Programa: 106 ASSISTÊNCIA AO PEQUENO PRODUTOR RURAL Atividade: 2.016 - Assistência ao Pequeno Produtor Rural 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas... ............ cics ireereresereeeecerserarcereneenreanta 196,28 Recurso 220 - Recursos Ordinánios - Superávit ....5.285,14 12.359,21 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas... 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas.. Recurso 277 - Recursos de Transf de Convênios da União — Superávit Produto: Propriedades atendidas Unidade de Medida. unidade Meta Física: não se aplica L) Órgão 12 - Secretaria Mun de Obras e Serviços Públicos Unidade: 12.01 - Secretaria Mun de Obras e Serviços Públicos Função. 4 Administração Subfunção. 122: Administração Geral Programa: 25 Obras e Serviços Públicos CNPJ nº 83.102.384/0001-80 - www.pmce.sc.gov.br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS 938.1 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS | [NUMERO | "Departamento de Leis e Decretos” ) SH Atividade 2.022 - Manutenção da Se Mun de Obras e Desenv Urbano 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas.......seseseseseeseeeeeeneeeeceneees 7.521,90 Recurso 277 - Recursos de Transf de Convênios da União - Superávit Produto: Serviços Administrativos Unidade de Medida. dias Meta Fisica: não se aplica M) Órgão 08 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Unidade 08.01 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Função. 27 - Desporto e Lazer Subfunção: 812 - Desporto Comunitário Programa: 105- Crescimento e Desenvolvimento Econômico Projeto 1.066 - Construção de Ginásio Poliesportivo 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas.................... 2 | es Recurso 321. Outros Recursos Financeiros Vinculados - Superávit Produto: Ginásio Poliesportivo Unidade de Medida: metros quadrados Meta Física: não se aplica N) Órgão 07 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Família Unidade 07.01 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Família Função. 16 - Habitação Subfunção: 482 - Habitação Urbana Programa: 102- Desenvolvimento Social e da Família Atividade 2052 - Fundo Rotativo Habitacional 3.3.90.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas... . ......seerereseesemeserereeeeeeeros 93.632,71 Recurso 336 - Recursos Frohab - Superávit Produto: Famílias Atendidas Unidade de Medida: Famílias Meta Física: 100 Art 2º - Para suporte de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o valor de R$ 744.565,40 (Setecentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e quarenta centavos), por conta do superávit financeiro apurado no balanço anual de 2008 (em apenso) e conforme o quadro a seguir: Código Contábil Descrição dos Recursos Valor (R$) Recurso 220 Recursos Ordinários - Superávit 296.220,90 | Recurso 264 Recursos COSIP - Superávit 5.538,73 Recurso 269 Recursos CIDE Superávit 5.716,97 | Recurso 271 Recursos PNAC - Superávit 1.255,18 Recurso 272 Recursos PNATE - Superávit 826,48 Recurso 273 Recursos Conv SSP SC - Superávit 18.751,96 Recurso 274 Recursos FEX Superávit | 11.930,76 Recurso 277 Recursos de Transf de Convênios da 25.166,25 União - Superávit Recurso 278 Recursos Salário Educação - Superávit 283.823,89 Recurso 279 Recursos PDDE - Superávit 10,84 CNPJ nº 83.102.384/0001-80 - www.pme.sc.gov.br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS "Departamento de Leis e Decretos" Recurso 280 Recursos PNAE - Superávit Recurso 309 | Recursos de Convênios com FNDE 1.263,74 Recurso 321 Outros Recursos Financeiros 23.462,85 Vinculados - Superávit Recurso 334 Recursos Transp Escolar Estado- 9.420,3] | Superávit 1 Recurso 335 Recursos de Operações de Crédito - 6.203,57 Superávit no Recurso 336 Recursos Frohab - Superávit o 53.632,71 TOTAL 744.565,40 Fonte Contabilidade, 2009 Art. 3º. As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e em Reais. Art. 4º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas /SC, 26 de março de 2009. LEOBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 26/03/2009. Secretário Municip isgfação e Finanças CNPJ nº 83.102.384/0001-80 - www.pmc.sc.gov.br