| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4401 / 2009 |
| Date | 2009-03-26 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 024/2009 QUE "AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A EMPRESA FRICASA ALIMENTOS S/A." |
| native_id | 4674 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANG ANÚME Er E "Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº. 4.401DE 26/03/2009 “AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A EMPRESA FRICASA ALIMENTOS S/A" O povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de cooperação técnica com a Empresa Fricasa S/A, no intuito de possibilitar a execução de serviços e fornecimento de materiais para a melhoria e ampliação do parque fabril da empresa, tendo como contrapartida da mesma a geração de empregos e auxílio direto em diversas ações da Administração Municipal. Art. 2º. Deverão constar do termo de convênio a ser celebrado com a empresa as seguintes obrigações: a) A Empresa deverá gerar no mínimo vinte empregos diretos no prazo de 12 meses a contar do termino dos serviços realizados pelo Município de Canoinhas; b) Apoiar e dar suporte ao programa municipal “Educação no Campo” disponibilizando profissionais para palestras educacionais nas escolas municipais participantes do programa; c) Incentivar - através de ações diretas no interior do município - a diversificação do uso das propriedades rurais implementando o fomento da suinocultura; Realizar trabalhos voluntários sempre que solicitado pela administração municipal, nas campanhas e programas das áreas da saúde e d —- desenvolvimento social do município; Apoiar as ações da Secretaria de Desenvolvimento Rural que visem a profissionalização dos produtores rurais do município de Canoinhas. e so Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047]3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leisajpme.sc gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇI "Departamento de Leis e Decretos” Art. 3º. Mediante a celebração do convenio nos termos supra citadós desde já autorizado a Administração Municipal a promoção das seguintes ações: a) Disponibilizar 100 (cem) horas de serviços de máquinas para terraplanagem; b) Disponibilizar 100 (cem) horas de serviços de escavadeira hidráulica; c) Fornecimento de até 110 (cento e dez) cargas de cascalho; d) Fornecimento de até 80 (oitenta) cargas de pedra britada. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 26 de março de 2009. EOBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 26/03/2009. É ARGOSÃOSÉ BURGARDT Secretário Municigal de Administração e Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leisipmc.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA