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norma nº 4401/2009

Tipo Lei
Número / Ano 4401 / 2009
Date 2009-03-26
EmentaPROJETO DE LEI N.º 024/2009 QUE "AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A EMPRESA FRICASA ALIMENTOS S/A."
native_id4674

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANG ANÚME Er E
"Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº. 4.401DE 26/03/2009
“AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A
EMPRESA FRICASA ALIMENTOS S/A"
O povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal em seu nome,
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio de cooperação técnica com a Empresa Fricasa S/A, no intuito de
possibilitar a execução de serviços e fornecimento de materiais para a melhoria e
ampliação do parque fabril da empresa, tendo como contrapartida da mesma a
geração de empregos e auxílio direto em diversas ações da Administração
Municipal.
Art. 2º. Deverão constar do termo de convênio a ser celebrado com a
empresa as seguintes obrigações:
a) A Empresa deverá gerar no mínimo vinte empregos diretos no prazo de
12 meses a contar do termino dos serviços realizados pelo Município de
Canoinhas;
b) Apoiar e dar suporte ao programa municipal “Educação no Campo”
disponibilizando profissionais para palestras educacionais nas escolas
municipais participantes do programa;
c) Incentivar - através de ações diretas no interior do município - a
diversificação do uso das propriedades rurais implementando o fomento
da suinocultura;
Realizar trabalhos voluntários sempre que solicitado pela administração
municipal, nas campanhas e programas das áreas da saúde e
d
—-
desenvolvimento social do município;
Apoiar as ações da Secretaria de Desenvolvimento Rural que visem a
profissionalização dos produtores rurais do município de Canoinhas.
e
so
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047]3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leisajpme.sc gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇI
"Departamento de Leis e Decretos”
Art. 3º. Mediante a celebração do convenio nos termos supra citadós
desde já autorizado a Administração Municipal a promoção das seguintes ações:
a) Disponibilizar 100 (cem) horas de serviços de máquinas para
terraplanagem;
b) Disponibilizar 100 (cem) horas de serviços de escavadeira hidráulica;
c) Fornecimento de até 110 (cento e dez) cargas de cascalho;
d) Fornecimento de até 80 (oitenta) cargas de pedra britada.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 26 de março de 2009.
EOBERTO WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças em 26/03/2009. É
ARGOSÃOSÉ BURGARDT
Secretário Municigal de Administração e Finanças
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leisipmc.sc.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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