| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4403 / 2009 |
| Date | 2009-04-28 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 027/2009 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 4676 |
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SECRETARIA M RR DE q TRAÇÃO LEI Nº. 4.403 DE 28/04/2009 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS “ABRE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Leoberto Weinert, Prefeito Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, encaminha à apreciação desta Egrégia Casa de Legislativa, o seguinte: LEI ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar/alterar no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.382/2008) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.383/2008) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional ESPECIAL no Valor de R$ 113.832,27 (Cento e treze mil, oitocentos e trinta e dois reais e vinte e sete centavos), com a seguinte classificação institucional: A) Órgão 17 - Fundo Municipal de Saúde Unidade 17.01 - Fundo Municipal de Saúde Função: 10 - Saúde Subfunção: 301 - Atenção Básica Programa. 112- Saúde de Qualidade aos Canoinhenses Projeto 1.079 - Aquisição de Ambulância 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas ... Recurso 161 - Recursos PAB -. 35.000,00 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas............sccccessiersecrerereerrsrarenoo 18.832,27 Recurso 333 - Recursos Alienações de Ativos - Superávit Produto: Ambulância Unidade de Medida: unidade Meta Física: 1 (uma) B) Órgão 17 - Fundo Municipal de Saúde Unidade 17.01 - Fundo Municipal de Saúde Função. 10 - Saúde Subfunção 304 - Vigilância Sanitária Programa 112- Saúde de Qualidade aos Canoinhenses Projeto 1.079 - Aquisição de Veículos para Vigilância Sanitária 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas .............icssseeeesesseseseresseeeeeeas 17.059,10 Recurso 322 - Recursos Ações Estratégicas VISA - Superávit 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas .............essscsi ss iiereseeseremereees 6.660,49 Recurso 293 - Recursos AB Vigilância Sanitária - Superávit Rua Felipe Schimidt, 10 — Centro — Canoinhas/SC — CNPJ nº 83.102.384//0001-80 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas ... Recurso 313 - Recursos Ações Estruturantes - VISA 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas .............cccscetseriseeeestiass 7.027,32 Recurso 283 - Recursos MAC - Vigilância Sanitária - Superávit 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas ..................escersseeesemeneeesess 6.978,46 Recurso 321 - Recursos Piso Estratégico VISA - Superávit 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas .....................essscessesesesrseeraness 7.274,63 Recurso 326 - Recursos Piso Estratégico VISA Produtos e Serviços- Superávit Produto: Veículos Unidade de Medida: unidade Meta Física: 2 (dois) Art. 2º. Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) e seus anexos, Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.382/2008) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.383/2008) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no exercício financeiro de 2009, o valor de R$ 113.832,27 (Cento e treze mil, oitocentos e trinta e dois reais e vinte e sete centavos), como segue: A) Órgão 17 - Fundo Municipal de Saúde Unidade 17.01 - Fundo Municipal de Saúde Função: 10 - Saúde Subfunção: 301 - Atenção Básica Programa. 112- Saúde de Qualidade aos Canoinhenses Atividade 2.028 - Atendimento à Saúde de Todos 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas ......eesereaneseeeeenereeraseeeences 17.059,10 Recurso 322 - Recursos Ações Estratégicas VISA - Superávit 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas .......seseeeeiereereeeeeenereemenceneaos 6.660,49 Recurso 293 - Recursos AB Vigilância Sanitária - Superávit 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas ... 15.000,00 Recurso 313 - Recursos Ações Estruturantes - VISA 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas ...............ccss sis ssssecescrrerreenes 7.027,32 Recurso 283 - Recursos MAC - Vigilância Sanitária - Superávit 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas ..........scesesensesmenereereserereeraneas 6.978,46 Recurso 321 - Recursos Piso Estratégico VISA - Superávit 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas ......sicesseesserecececenemenenacensene 7.274,63 Recurso 326 - Recursos Piso Estratégico VISA Produtos e Serviços- Superávit ay) Rua Felipe Schimidt, 10 — Centro — Canoinhas/SC — CNPJ nº 83.102.384//0001-80 « 15.000,00 RUBR PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS ae a MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO A 4.4,90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas...............ccuesseccesseeeecenccersenmo 18.832,27 Recurso 333 - Recursos Alienações de Ativos - Superávit Produto: Pessoas Atendidas Unidade de Medida: pessoas /ano Meta Física não se aplica B) Órgão 17 - Fundo Municipal de Saúde Unidade 17.01 - Fundo Municipal de Saúde Função. 10 - Saúde Subfunção. 301 - Atenção Básica Programa. 112- Saúde de Qualidade aos Canoinhenses Projeto 1.072 - Aquisição de Unidade Móvel de Atendimento 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas ... Recurso 161 - Recursos PAB Produto: Unidade Móvel de Atendimento Unidade de Medida: unidade Meta Física. 1 (uma) 55.000,00 ART. 3º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar/alterar no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.382/2008) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.383/2008) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional ESPECIAL no Valor de R$ 36.167,73 (Trinta e seis mil, cento e sessenta e sete Reais e setenta e três centavos), com a seguinte classificação institucional A) Órgão 17 - Fundo Municipal de Saúde Unidade 17.01 - Fundo Municipal de Saúde Função. 10 - Saúde Subfunção: 301 - Atenção Básica Programa: 112- Saúde de Qualidade aos Canoinhenses Projeto 1.079 - Aquisição de Ambulância 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas ..................eeesiserrreeseeeserenerees 36.167,73 Recurso 350 - Recursos Alienações de Ativos - Superávit Prefeitura Produto Ambulância Unidade de Medida, unidade Meta Física conforme item “A” do artigo 1º. Art. 4º - Para suporte do que trata O artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o valor R$ 36.167,73 (Trinta e seis mil, cento e sessenta e sete Reais e setenta e três centavos), por conta do superávit financeiro apurado no balanço geral da Prefeitura Municipal de Canoinhas referente ao exercício financeiro de 2008, por fonte de recurso, conforme anexo e quadro a seguir Rua Felipe Schimidt, 10 — Centro — Canoinhas/SC — CNPJ nº 83.102.384//0001-80 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO e MM Código Descrição dos Recursos Valor Contábil | 350 | Recursos Alienações de Ativos - Superávit Prefeitura 36.167,73 | Fonte. Contabilidade ART. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar alterar no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.382/2008) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.383/2008) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional SUPLEMENTAR no Valor de R$ 55.000,00 (Cinquenta e cinco mil Reais), com a seguinte classificação institucional: A) Órgão 17 - Fundo Municipal de Saúde Unidade 17.01 - Fundo Municipal de Saúde Função: 10 - Saúde Subfunção. 301 - Atenção Básica Programa: 112- Saúde de Qualidade aos Canoinhenses Atividade 2.028 - Atendimento à Saúde de Todos 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas ..............eeseesessseeseeserenssrersecoes 55.000,00 Recurso 161 - Recursos PAB Produto: Pessoas Atendidas Unidade de Medida: pessoas /ano Meta Física. não se aplica Art. 6º. Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) e seus anexos, Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.382/2008) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.383/2008) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no exercício financeiro de 2009, o valor de R$ 55.000,00 (Cinquenta e cinco mil Reais), como segue' A) Órgão 17 - Fundo Municipal de Saúde Unidade 17.01 - Fundo Municipal de Saúde Função 10 - Saúde Subfunção: 301 - Atenção Básica Programa: 112- Saúde de Qualidade aos Canoinhenses Projeto 1.072 - Aquisição de Unidade Móvel de Atendimento 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas ...............cceenssuseeereesereeneeeees 55.000,00 Recurso 161 - Recursos PAB Produto: Unidade Móvel de Atendimento Unidade de Medida. unidade Meta Física. Conforme utem “B” do artigo 2º. Art. 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.382/2008) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.383/2008) e seus anexos, e na Lei 4.399/2009, da Prefeitura Rua Felipe Schimidt, 10 — Centro — Canoinhas/SC — CNPJ nº 83.102.384//0001-80 ) , PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO m Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Fonte Recurso, no Valor de R$ 10.127,26 (Dez mil, cento e vinte e sete Reais e vinte e seis centavo como segue: Fonte de Recurso > Recurso 282 - Recursos |Recurso 322 - Recursos Vigilância Epidemiológica -| Ações Estratégicas VISA - Superávit Superávit Recursos conforme Lei/11.588,03 30.550,89 4.399/2009 Reclassificação dos Recursos 2)715/29 20.423,63 Diferença 10.127,26 -10.127,26 Fonte. Contabilidade. Parágrafo único: fica considerada para todos os efeitos, principalmente o que dispõe a Lei 4.399/2009, a fonte de recurso 282 Recursos Vigilância Epidemiológica - Superávit com o valor total R$ 21.715,29 e a fonte de recurso 322 - Recursos Ações Estratégicas VISA - Superávit com o valor total de R$ 20.423,63. ART. 8º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar/alterar no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.382/2008) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.383/2008) e seus anexos, e na Lei 4.399/2009, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional SUPLEMENTAR no Valor de R$ 10.127,26 (Dez mil, cento e vinte e sete Reais e vinte e seis centavos), com a seguinte classificação institucional. A) Órgão 17 - Fundo Municipal de Saúde Unidade 17.01 - Fundo Municipal de Saúde Função: 10 - Saúde Subfunção: 301 - Atenção Básica Programa: 112- Saúde de Qualidade aos Canoinhenses Atividade 2.028 - Atendimento à Saúde de Todos 3:3.90.00.00:00:00:00 — Aplicações DIfELaS ;aaauasussussasasassnpa gica 5.127,26 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas...............cssisisiseimseeeaeias 5.000,00 Recurso 282 - Recursos Vigilância Epidemiológica - Superávit Produto: Pessoas Atendidas Unidade de Medida. pessoas /ano Meta Física. não se aplica ART. 9º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.382/2008) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.383/2008) e seus anexos, e na Lei 4.399/2009, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, o Valor de R$ 10.127,26 (Dez mil, cento e vinte e sete Reais e vinte e seis centavos), como segue Rua Felipe Schimidt, 10 — Centro — Canoinhas/SC — CNPJ nº 83.102.384//0001-80 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS sucatas MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO A) Órgão 17 - Fundo Municipal de Saúde Unidade 17.01 - Fundo Municipal de Saúde Função: 10 - Saúde Subfunção: 301 - Atenção Básica Programa: 112- Saúde de Qualidade aos Canoinhenses Atividade 2.028 - Atendimento à Saúde de Todos 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas ...............iiiiisisisenisentereareneentess 10.127,26 Recurso 322 - Recursos Ações Estratégicas VISA - Superávit Produto. Pessoas Atendidas Unidade de Medida: pessoas /ano Meta Física: não se aplica Art. 10º As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e em Reais (R$). Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 12º - Revogam-se as disposições em contrário. ( | É MA a LEOBERTO WEINERT Prefeito Canoinhas/SC, 28 de abril de 2009. E! a Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 28/04/2009. Rua Felipe Schimidt, 10 — Centro — Canoinhas/SC — CNPJ nº 83.102.384//0001-80