| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4389 / 2009 |
| Date | 2009-01-13 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 115/2008 QUE "ALTERA O PLANO PLURIANUAL - PPA 2006-2009, ALTERA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LDO/2009, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA DE 2009 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS NÚMERO | “Departamento de Leis e Decretos” sm [| LEI N.º 4.389 DF 13/01/2009 “ALTERA O PLANO PLURIANUAL - PPA 2006-2009, ALTERA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LDO/2009, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA DE 2009 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2009 e na Lei Orçamentária Anual para 2009, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no exercício financeiro de 2009, Crédito Adicional ESPECIAL no Valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos Mil Reais), com a seguinte classificação institucional: A) Órgão 17 - Fundo Municipal de saude Unidade 17.01 - Fundo Municipal de Saúde Função: 10 - Saúde Subfunção: 301 - Atenção Básica Programa: 112- Saúde de Qualidade aos Canoinhenses Projeto 1.001 - Construção e Reforma de Centro e Postos qe Saude 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas.................s.ceeses -. 600.000,00 Recurso 133: Recursos Destinados a ASPS (Ações e Serviços Públicos em Saúde) Produto: Centro / Postos de Saúde / Policlínica Unidade de Medida: metros quadrados Meta Física: 1.574,26 Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional ESPECIAL de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o valor R$ 600.000,00 (Seiscentos Mil Reais), por conta do superávit financeiro do recurso 130 - Recurso Ordinário, a ser apurado no Balanço Geral da Prefeitura Municipal de Canoinhas de 2008, conforme demonstrativo em anexo. Am Rua Fehpe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 Fone 7) 3621-7740 - Fax 3627 7712 E-mail leisipme sc gov.br CNPJ 83 102 384/0001 80 CEP 85460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS "Departamenio de Leis e Decretos” Art. 3º, As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e em Reais. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor a partir 01/01/2009. Art. 5º. Revogam-se as disposições contrárias. Canoinhas/SC, 13 de janeiro de 2009. Luh À LEOBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada. na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 13/01/2009. Secretário Municipaíde Administração e Finanças Rua Fehpe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 Fon: (047) 3621-7740 - Fax 3621 7712- E-mail less pme.sc gov br CNPJ 83 102 384/0001-80 CRP 89460-000 SANTA CATARINA