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norma nº 4321/2008

Tipo Lei
Número / Ano 4321 / 2008
Date 2008-05-07
EmentaPROJETO DE LEI Nº 38/2008 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TOMAR EMPRÉSTIMO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; ALTERA O PLANO PLURIANUAL 2006-2009, ALTERA A LDO 2008, ALTERA A LOA 2008; ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
"Departamento de Leis e Decretos"
LEI Nº 4.321 DE 07/05/2008
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TOMAR EMPRÉSTIMO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA
EDERAL; ALTERA O PLANO PLURIANUAL 2006-2009, ALTERA A LDO 2008, ALTERA À LOA 2008; ABRE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
«provou, é eu, LEOBERTO WEINERT Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a tomar empréstimo junto a Caixa
Econômica Federal com recursos do Programa Saneamento para Todos até c montante de R$
500 000,00 (Quinhentos mil reais).
& 1º Em garantia ao empréstimo estabelecido neste artigo, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a fornecer vinculação de cotas partes do ICMS e/ou FPM, até o limite do valor do
nanciamento.
& 2º Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de crédito, fica a
Caixa Econômica Federal autorizado a debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a ser
ndicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, ou, na falta de
-scursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas de depósito, os montantes necessários à
morização e pagamento final da divida, nos prazos contratualmente estipulados.
$ 3º No caso de os recursos do Município não serem depositados na Caixa Econômica
eceral, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente transfenr os
cursos a crédito da Caixa Econômica Federal, nos montantes necessários à amortização e
-agamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no
arágrafo anterior.
Art. 2º - Por conta do financiamento estabelecidos no Art'1 desta Lei, o Município pagará
.axa de administração de até 2,0% a.a. (dois por cento ao ano), risco de crédito de até 1,0% a.a. (um
sor cento ao ano) e juros de 6,0% a.a. (seis por cento ao ano), acrescido da taxa de juros de longo
prazo - TJLP, ou, no caso de sua extinção o indexador que a substituir
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual (Lei
3927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.277/2007) e na Lei Orçamentária Anual
(tai nº 4278/2007) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente
-xercicio financeiro, Crédito Adicional ESPECIAL no Valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil
eais). com a seguinte classificação institucional
«lipo Schmidt 10 - Caixa Postal 7] - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712. E-mail leisiapme se gor br
UNPS 83102 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
"Departamento de Leis e Decretos"
à)
ôrgão 12 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Jnidade: 12.01 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
“unção 17 - Saneamento
»uy-função. 512 - Saneamento Básico Urbano
Programa 104 - Saneamento Básico Efetivo
?rojeto: 1.016 - Melhor Saneamento Básico
4 4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas... serem 500.000,00
Recurso 157 - Recursos Operações de Crédito
Produto. Projeto e Consultoria
Unidade de Medida unidade
deta Fisica 2
Art. 4º, Para suporte de Crédito Adicional ESPECIAL de que trata O artigo 3º, fica o Poder
-xecurivo Municipal autorizado a utilizar o excesso de arrecadação ou o provável excesso de
vrecadação do Recurso 157 - Recursos Operações de Crédito no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos
“ii Reais) proveniente da operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, recursos do Programa
-aneamento para Todos.
ART. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Piano Piurianual (Lei
1 927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2008 (Lei nº 4.277/2007) e na Lei
»rçamentária Anual - LOA 2008 (Lei nº 4.278/2007) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de
«anta Catarina, no exercício financeiro de 2008, a rubrica de receita conforme portaria conjunta
2007 da Secretaria do Tesouro Nacional e Secretaria do Orçamento Federal, assim descrita
14.03.00 - Operações de Crédito Internas para Programas de Saneamento
<ecurso 157 - Recursos Operações de Crédito
Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual (Lei
3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4 277/2007) e na Lei Orçamentária Anual
Lei nº 4,278/2007) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente
exercicio financeiro, Crédito Adicional ESPECIAL no Valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais),
om a seguinte classificação institucional:
>rgãao 12 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
ridade 12.01 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
unção: 17 - Saneamento
sub-função' 512 - Saneamento Básico Urbano
Programa 104 - Saneamento Básico Efetivo
rojeto | 016 - Melhor Saneamento Básico
Rea Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 7I - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712-
CNPJ 83 102,384/0001-80 CEP 89460-000
E-mail leistipme.sc gov br
SANTA CATARINA
TLO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
"Departamento de Leis e Decretos"
4.90.00.00.00.00 00 - Aplicações Diretas... ,.semenmeseneseererermsnremeerererresenscannaca 50.000,00
ecurso 130 - Recursos Ordinários
roduto: Projeto e Consultoria
nigade de Medida. unidade
leta Fisica. 2
Art. 7º - Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal
utorizado a anular no Plano Piurianual (Lei 3.927/2005), na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
008 (Lei nº 4.277/2007) e na Lei Orçamentária Anual - LOA 2008 (Lei nº 4.278/2007) da Prefeitura
iumcipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no exercício financeiro de 2008, o valor de R$
50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), como segue
AY
Úrgão 11 - Secretaria Mun de Planejamento e Orçamento
Unidade 11.01 - Secretaria Mun de Planejamento e Orçamento
Função 4: Administração
Subfunção 12]. Planejamento e Orçamento
Programa 22 - Planejamento Eficiente
tvidade 2.021 - Manutenção da Secretaria Mun de Planejamento e Orçamento
3.90 00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas... -.. 50.000,00
xecurso 730: Recursos Ordinários
oduto' Serviços Administrativos
udade de Medida. dias
fúeta Fisica. não se aplica
Art. 8º - Esta le; entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições contrárias.
Canoinhas/SC, 07 de maio de 2
EOBERTO WEINERT
Í Prefeito
1
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em
07/05/2008. E a
RGOS JOSÉ BURGARÓT
Secretario Municipa/de Admipistração e Finanças
na
CEP 89460-000 SANTA CATARINA
ELOS

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