| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4321 / 2008 |
| Date | 2008-05-07 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 38/2008 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TOMAR EMPRÉSTIMO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; ALTERA O PLANO PLURIANUAL 2006-2009, ALTERA A LDO 2008, ALTERA A LOA 2008; ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" LEI Nº 4.321 DE 07/05/2008 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TOMAR EMPRÉSTIMO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA EDERAL; ALTERA O PLANO PLURIANUAL 2006-2009, ALTERA A LDO 2008, ALTERA À LOA 2008; ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores «provou, é eu, LEOBERTO WEINERT Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a tomar empréstimo junto a Caixa Econômica Federal com recursos do Programa Saneamento para Todos até c montante de R$ 500 000,00 (Quinhentos mil reais). & 1º Em garantia ao empréstimo estabelecido neste artigo, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer vinculação de cotas partes do ICMS e/ou FPM, até o limite do valor do nanciamento. & 2º Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de crédito, fica a Caixa Econômica Federal autorizado a debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a ser ndicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, ou, na falta de -scursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas de depósito, os montantes necessários à morização e pagamento final da divida, nos prazos contratualmente estipulados. $ 3º No caso de os recursos do Município não serem depositados na Caixa Econômica eceral, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente transfenr os cursos a crédito da Caixa Econômica Federal, nos montantes necessários à amortização e -agamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no arágrafo anterior. Art. 2º - Por conta do financiamento estabelecidos no Art'1 desta Lei, o Município pagará .axa de administração de até 2,0% a.a. (dois por cento ao ano), risco de crédito de até 1,0% a.a. (um sor cento ao ano) e juros de 6,0% a.a. (seis por cento ao ano), acrescido da taxa de juros de longo prazo - TJLP, ou, no caso de sua extinção o indexador que a substituir Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual (Lei 3927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.277/2007) e na Lei Orçamentária Anual (tai nº 4278/2007) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente -xercicio financeiro, Crédito Adicional ESPECIAL no Valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil eais). com a seguinte classificação institucional «lipo Schmidt 10 - Caixa Postal 7] - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712. E-mail leisiapme se gor br UNPS 83102 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" à) ôrgão 12 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos Jnidade: 12.01 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos “unção 17 - Saneamento »uy-função. 512 - Saneamento Básico Urbano Programa 104 - Saneamento Básico Efetivo ?rojeto: 1.016 - Melhor Saneamento Básico 4 4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas... serem 500.000,00 Recurso 157 - Recursos Operações de Crédito Produto. Projeto e Consultoria Unidade de Medida unidade deta Fisica 2 Art. 4º, Para suporte de Crédito Adicional ESPECIAL de que trata O artigo 3º, fica o Poder -xecurivo Municipal autorizado a utilizar o excesso de arrecadação ou o provável excesso de vrecadação do Recurso 157 - Recursos Operações de Crédito no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos “ii Reais) proveniente da operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, recursos do Programa -aneamento para Todos. ART. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Piano Piurianual (Lei 1 927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2008 (Lei nº 4.277/2007) e na Lei »rçamentária Anual - LOA 2008 (Lei nº 4.278/2007) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de «anta Catarina, no exercício financeiro de 2008, a rubrica de receita conforme portaria conjunta 2007 da Secretaria do Tesouro Nacional e Secretaria do Orçamento Federal, assim descrita 14.03.00 - Operações de Crédito Internas para Programas de Saneamento <ecurso 157 - Recursos Operações de Crédito Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4 277/2007) e na Lei Orçamentária Anual Lei nº 4,278/2007) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercicio financeiro, Crédito Adicional ESPECIAL no Valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), om a seguinte classificação institucional: >rgãao 12 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos ridade 12.01 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos unção: 17 - Saneamento sub-função' 512 - Saneamento Básico Urbano Programa 104 - Saneamento Básico Efetivo rojeto | 016 - Melhor Saneamento Básico Rea Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 7I - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712- CNPJ 83 102,384/0001-80 CEP 89460-000 E-mail leistipme.sc gov br SANTA CATARINA TLO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" 4.90.00.00.00.00 00 - Aplicações Diretas... ,.semenmeseneseererermsnremeerererresenscannaca 50.000,00 ecurso 130 - Recursos Ordinários roduto: Projeto e Consultoria nigade de Medida. unidade leta Fisica. 2 Art. 7º - Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal utorizado a anular no Plano Piurianual (Lei 3.927/2005), na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 008 (Lei nº 4.277/2007) e na Lei Orçamentária Anual - LOA 2008 (Lei nº 4.278/2007) da Prefeitura iumcipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no exercício financeiro de 2008, o valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), como segue AY Úrgão 11 - Secretaria Mun de Planejamento e Orçamento Unidade 11.01 - Secretaria Mun de Planejamento e Orçamento Função 4: Administração Subfunção 12]. Planejamento e Orçamento Programa 22 - Planejamento Eficiente tvidade 2.021 - Manutenção da Secretaria Mun de Planejamento e Orçamento 3.90 00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas... -.. 50.000,00 xecurso 730: Recursos Ordinários oduto' Serviços Administrativos udade de Medida. dias fúeta Fisica. não se aplica Art. 8º - Esta le; entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º - Revogam-se as disposições contrárias. Canoinhas/SC, 07 de maio de 2 EOBERTO WEINERT Í Prefeito 1 Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 07/05/2008. E a RGOS JOSÉ BURGARÓT Secretario Municipa/de Admipistração e Finanças na CEP 89460-000 SANTA CATARINA ELOS