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norma nº 4355/2008

Tipo Lei
Número / Ano 4355 / 2008
Date 2008-10-27
EmentaPROJETO DE LEI Nº 81/2008 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO PROGRAMA OPERACIONAL DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA PRO - FDM E TOMAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº. 4.355 DE 27/10/2008
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO PROGRAMA
OPERACIONAL DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA PRO - FDM E TOMAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aderir ao Programa
Operacional do Fundo de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina - PRO - FDM,
mediante assinatura de convênio com a Secretaria de Estado do Planejamento e com a
interveniência do BADESC - AGÊNCIA CATARINENSE DE FOMENTO S/A.
Art. 2º - A adesão ao PRO - FDM propiciará o aporte de recursos ao município para
financiamento de obras de infra-estrutura econômica e social, serviços públicos, máquinas e
equipamentos, para adequação institucional da administração municipal na forma do seu
Regulamento.
Art. 3º - Para atendimento das necessidades financeiras do programa de
investimentos em obras de infra-estrutura econômica e social, serviços públicos, máquinas e
equipamentos e projetos de desenvolvimento institucional, fica o Poder Executivo autorizado
a tomar empréstimo junto ao BADESC - AGÊNCIA CATARINENSE DE FOMENTO S/A, com
recursos do Fundo de Desenvolvimento Municipal - FDM, até o montante de R$
7.150.000,00 (Sete milhões, cento e cinquenta mil reais).
Parágrafo Único - Em garantia aos empréstimos estabelecidos neste Artigo, fica o
Poder Executivo autorizado a oferecer a vinculação de cotas partes do ICMS e/ou FPM, até o
limite do valor do financiamento.
Art. 4º — Para dar continuidade ao PRO-FDM, o Poder Executivo consignará nos
projetos de leis orçamentários dos anos subsequentes, as dotações necessárias a formação
do Programa, bem como, para cumprimento dos compromissos com encargos dos
empréstimos tomados.
Art. 5º - Por conta dos financiamentos estabelecidos no Artigo 3º desta Lei, o
Município pagará encargos máximos de 9,0% (nove vírgula zero por cento) ao ano, acrescido
da taxa de juros de longo prazo - TJLP, ou, no caso de sua extinção o indexador que a
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712
CGC/MF 83.102 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 27 de outubro de 2008.
EOBERTO WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e
Finanças em 27/10/2008.
ARGOS JOSÉ BURGARDT
Secretário Municipál de Admifistração e Finanças
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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