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norma nº 4357/2008

Tipo Lei
Número / Ano 4357 / 2008
Date 2008-10-29
EmentaPROJETO DE LEI Nº 83/2008 QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMDEMA - CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE CANOINHAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINAN
“Departamento de Leis e Decretos"
LEI Nº. 4.357 DE 29/10/2008
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMDEMA - CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO
MEIO AMBIENTE DE CANOINHAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a
seguinte:
CAPÍTULO |
DA CONSTITUIÇÃO, OBJETIVO E COMPETÊNCIA
Art.1º. Fica criado O COMDEMA, Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente,
órgão de composição paritária, deliberativo, normativo e de assessoramento da Prefeitura
Municipal de Canoinhas - SC, na proteção, preservação, recuperação e fiscalização ambiental
no território do município;
Parágrafo único - O COMDEMA, Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente,
integrará a estrutura organizacional da prefeitura municipal, vinculada ao gabinete do prefeito
de Canoinhas.
Art. 2º. O COMDEMA tem por objetivo promover a participação organizada da
sociedade civil no processo de discussão e definição da política ambiental, na preservação,
recuperação, proteção e fiscalização no Município de Canoinhas.
Art. 3º. Ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente compete:
! - colaborar nos planos e programas de expansão e desenvolvimento municipal,
mediante recomendações referentes à proteção do Meio Ambiente do Município;
Il - estudar, definir e propor normas e procedimentos visando a proteção ambiental do
Município, como colaboração a sua administração;
Hll - promover e colaborar na execução de programas intersetoriais de proteção da
flora, fauna e dos recursos naturais do Município;
IV - fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa do meio
ambiente, na imposição de licenciamento ambiental das atividades potencialmente poluidoras,
ou passíveis de degradação ambiental;
V - colaborar em campanhas educacionais relativas a problemas de saneamento
básico, poluição das águas, do ar e do solo, combate a vetores, proteção da fauna e da flora;
VI - promover e colaborar na execução de um programa de Educação Ambiental a ser
ministrado obrigatoriamente em toda a Rede de Ensino Municipal;
VII - manter intercâmbio com as atividades oficiais e privadas de pesquisa e de
atividades ligadas à defesa do meio ambiente:
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leisOpme.sc.gov.br
CNPJ 83 102 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇ pi ES)
"Departamento de Leis e Decretos" (4
VIII - conhecer e prever os possíveis casos de poluição que ocorram ou possam ocorrer
no Município, diligenciando no sentido de sua apuração e sugerindo ao Senhor Prefeito
Municipal as providências que julgarem necessárias;
IX - deliberar sobre a Política Municipal de Meio Ambiente, formulada pelo Executivo, à
luz do conceito de desenvolvimento sustentável, em consonância com as definições da Agenda
21, e oferecer contribuições para o seu aperfeiçoamento, bem como complementar listagem
das atividades potencialmente poluidoras ou de degradação ambiental de impacto local,
previstas na Resolução CONSEMA 0206.
X - deliberar sobre planos, programas e projetos intersetoriais, regionais e locais, de
desenvolvimento do Município em bases de equilíbrio social e ecológico, e oferecer
contribuições para o seu aperfeiçoamento;
XI - propor diretrizes para a conservação, reabilitação e recuperação do patrimônio
ambiental do Município, em especial dos recursos naturais;
XII - apreciar e pronunciar-se sobre os Projetos de Lei e Decretos referentes à proteção
e qualidade ambiental no Município de Canoinhas, oferecendo contribuições para o seu
aperfeiçoamento, notadamente aqueles relativos ao zoneamento e planejamento ambientais,
assim como na definição e implantação de espaços territoriais de relevante interesse
ambiental, a serem especialmente protegidos;
XII - propor e contribuir para a realização de campanhas de conscientização sobre os
problemas ambientais;
Xiv - fiscalizar e pronunciar-se sobre os atos do Poder Público, no âmbito do
Município de Canoinhas, quanto à observação da legislação ambiental, bem como analisar
balanço e relatório das atividades da Fundação Ambiental Municipal de Canoinhas;
XV - manter intercâmbio com entidades, oficiais e privadas, de pesquisa e demais
atividades voltadas à defesa do Meio Ambiente;
XVI - deliberar sobre Estudos de Impacto Ambiental (EIA) e respectivos Relatórios de
Impacto Ambiental (EIARIMA) e Relatórios Ambientais Preliminares (RAP) e sobre quaisquer
outros planos, estudos e relatórios exigidos pela legislação municipal, estadual e federal, de
empreendimentos e atividades de impacto ambiental local ou regional, quando couber;
XvVil - elaborar seu Regimento Interno;
XVIII - apresentar sugestões para o Plano Diretor Urbano no que concerne às questões
ambientais;
XIX - examinar matéria em tramitação na Administração Pública Municipal, que envolva
questão ambiental, bem como atos, procedimentos relacionados à gestão ambiental pela
Fundação Ambiental Municipal de Canoinhas;
XX - propor e incentivar ações de caráter educativo, para a formação da consciência
pública, visando à proteção, conservação e melhoria do meio ambiente;
XXI - acompanhar e fiscalizar as diretrizes de gestão do Fundo Municipal de Meio
Ambiente;
XXIl - emitir parecer sobre recursos administrativos relacionados a atos e penalidades
aplicadas pela Fundação Ambiental Municipal.
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CAPÍTULO 1
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º. O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente será composto por 32
(trinta e dois) membros de forma paritária por representantes do setor público e da sociedade
civil organizada, a saber:
| - Representantes do Setor Público:
- Secretaria Municipal de Educação;
- Secretaria Municipal de Obras;
- Epagri - Regional de Canoinhas;
- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Família;
— CASAN - Regional de Canoinhas;
- FLONA - Floreta Nacional de Três Barras;
- Fundação Ambiental Municipal;
- SDR - Secretaria de Desenvolvimento Regional de Canoinhas;
- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural;
- Secretaria Municipal de Saúde;
- Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento;
- Corpo de Bombeiros - 2º Companhia - 3º BPM;
- FATMA - Regional de Canoinhas;
- Polícia Ambiental - 12º Pelotão Ambiental de Canoinhas;
- Embrapa Canoinhas;
= COMDEC - Coordenadoria Municipal de Defesa Civil de Canoinhas.
!l - Representantes da Sociedade Civil;
- UNC - Universidade do Contestado - Campus Canoinhas;
- ONG - Ambientalista do Contestado;
- OAB - Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Canoinhas;
- CREA “Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura;
- Associações de Bairros de Canoinhas;
- Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Canoinhas;
- CDL - Câmara de Dirigentes Lojistas;
= ACIC - Associação Comercial e Industrial de Canoinhas;
- Microbacias Il: Rio Timbozinho - Barra Mansa;
- Microbacias Il: Rio dos Pardos;
- Microbacias Il: Rio Arroio da Areia;
- Microbacias Il: Rio do Tigre;
- Microbacias Il: Rio Córrego das Flores;
- Microbacias Il: Rio Água Verde;
- ONG - SAVC - Sociedade Assistencialista do Vale do Contestado;
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- SINDIMADEIRA - Sindicato da Indústria Madeireira.
Art. 5º. Cada membro do COMDEMA terá um suplente devendo obrigatoriamente ser
da mesma entidade, que o substituirá em caso de impedimento, ou ausência.
Parágrafo único - Havendo renúncia ou impedimento de qualquer membro da
Comissão, será designado novo membro, que completará o mandato, ouvida a respectiva
classe representativa, nos termos deste artigo.
Art. 6º. Todas as instituições que compõe o Conselho deverão indicar seus
representantes titulares e suplentes, cuja nomeação se dará por Decreto do Executivo
Municipal.
Art. 7º. Os representantes dos órgãos da Administração Municipal, bem como seus
respectivos suplentes, serão designados pelo Prefeito, mediante indicação dos Secretários
municipais;
Art. 8º. As atribuições conferidas ao Conselho de que trata esta Lei não eliminam as
competências constitucionais dos Poderes Executivo e Legislativo.
Art. 9º. As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples, exceto quando se
tratar de alteração do regimento Interno e eleição da Diretoria Executiva, que deverá ter
maioria absoluta.
Art. 10. O mandato dos membros do COMDEMA será considerado extinto antes do
término nos seguintes casos:
| —- Morte;
H - Renúncia;
Hi — Ausência injustificada a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas;
IV - Doença que exija o licenciamento por mais de 06 (seis) meses;
V - Procedimento incompatível com a dignidade da função, assim entendido por maioria
simples dos conselheiros integrantes do COMDEMA;
- Pela condenação por sentença criminal com trânsito em julgado por crime doloso.
Art. 11. Os membros do COMDEMA terão mandato de 02 (dois) anos, permitida duas
reconduções;
Art. 12. Os membros do COMDEMA eleitos, depois de nomeados e empossados pelo
Prefeito, reunir-se-ão, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, e elegerão uma diretoria
executiva composta por Presidente, Vice-Presidente, Primeiro e Segundo Secretário.
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CAPÍTULO Ill
DO FUNCIONAMENTO
Art. 13. O exercício das funções de membro do COMDEMA reger-se-á pelo definido
em seu Regimento Interno, observadas as disposições desta Lei,
81º. O exercício da função de conselheiro é considerado como prestação de serviços
relevantes ao Município e não será remunerado.
82º. Os membros do COMDEMA, quando em viagem a serviço do Conselho,
perceberão diária no valor dos limites estabelecidos na tabela de diárias para os funcionários
de Gabinete do Prefeito, bem como as respectivas passagens.
Art. 14. O Conselho reunir-se-á, ordinariamente uma vez por mês, na forma
estabelecida em seu Regimento Interno e, em caráter extraordinário, sempre que convocado
pelo seu Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de, pelo menos, 50% (cinquenta
por cento) de seus membros titulares.
$1º. As reuniões do Conselho, serão realizadas com a presença de membros efetivos
eóu seus suplentes, com a presença de, pelo menos, a maioria absoluta (50% mais um) de seus
membros, e as deliberações serão por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de
qualidade.
82º. A critério do Conselho, poderá participar convidados com direito a voz.
Art. 15. O COMDEMA poderá instalar comissões técnicas, com a finalidade de examinar
questões específicas do meio ambiente, de foros próprios, públicos ou privados, opinando
sobre as mesmas perante o conjunto do órgão.
Art. 16. No prazo máximo de 30 (trinta) dias após sua instalação o COMDEMA
elaborará seu Regimento Interno, que deverá ser homologado por Decreto do Executivo
Municipal.
Art. 17. O apoio técnico e administrativo do Conselho será prestado pela Secretaria
Municipal de Governo, através da Coordenação dos Conselhos Municipais, responsável pela
orientação, articulação, acompanhamento e avaliação do andamento dos trabalhos técnicos e
administrativos de todos os Conselhos Municipais com o propósito de cuidar para que os
objetivos, metas e cronogramas sejam executados e alcançados nos prazos estabelecidos e
pela Fundação Ambiental Municipal de Canoinhas.
Art. 18. O COMDEMA manterá com órgãos de Administração Municipal, Estadual e
Federal estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para
esclarecimentos relativos à defesa o Meio Ambiente.
Art. 19. As decisões do COMDEMA serão consubstanciadas em Resoluções.
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CAPÍTULO IV
DAS DISPOSÇÕES FINAIS
composição dos-seus membros ocorrerá no
Art. 20. A instalação do COMDEMA e a
rtir da data da publicação desta Lei.
prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a pa
Art. 21. As despesas com à execução desta Lei, correrão por conta de dotações
próprias do orçamento vigente.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 23. Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 29 de outubro de 2008.
PO UNA
WEINERT .
Prefeito
de Administração e Finanças em
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal
29/10/2008.
Fd
ARGOS JOSÉ BURGA
secretário Municipál de Admi stração e Finanças
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CEP 89460-000
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