| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4358 / 2008 |
| Date | 2008-10-29 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 82/2008 QUE "RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO CONTESTADO - CISAMURC, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 11.107/2005, A LEI Nº 8.142/1990, O DECRETO Nº 6.017/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINA “Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº. 4.358 DE 29/10/2008 “RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO CONTESTADO - CISAMURC, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 11.107/2005, A LEI Nº 8.080/1990, A LEI Nº 8.142/1990, O DECRETO Nº 6.017/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º — Fica ratificado o Protocolo de Intenções firmado entre os municípios integrantes do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Contestado - CISAMURC, em conformidade com a Lei nº 11.107/2005, Lei nº 8.080/1990, Lei nº 8.142/1990 e Decreto nº 6.017/2007. Parágrafo único. A ratificação de que trata este artigo é sem reservas, nos termos do anexo único da presente Lei. Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão pela dotação específica do orçamento. Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Canoinhas/SC, 29 de outubro de 2008. LEOBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 29/10/2008. Secretário Mupícipal de AdMinistração e Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)621-7740 - Fax 621-7712 - E-mail leisdpme .sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA