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norma nº 4358/2008

Tipo Lei
Número / Ano 4358 / 2008
Date 2008-10-29
EmentaPROJETO DE LEI Nº 82/2008 QUE "RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO CONTESTADO - CISAMURC, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 11.107/2005, A LEI Nº 8.142/1990, O DECRETO Nº 6.017/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINA
“Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº. 4.358 DE 29/10/2008
“RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DO
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO CONTESTADO - CISAMURC, EM CONFORMIDADE
COM A LEI Nº 11.107/2005, A LEI Nº 8.080/1990, A LEI Nº 8.142/1990, O DECRETO Nº 6.017/2007 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º — Fica ratificado o Protocolo de Intenções firmado entre os municípios integrantes do
Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Contestado - CISAMURC, em conformidade com a Lei
nº 11.107/2005, Lei nº 8.080/1990, Lei nº 8.142/1990 e Decreto nº 6.017/2007.
Parágrafo único. A ratificação de que trata este artigo é sem reservas, nos termos do anexo
único da presente Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão pela dotação específica
do orçamento.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 29 de outubro de 2008.
LEOBERTO WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em
29/10/2008.
Secretário Mupícipal de AdMinistração e Finanças
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)621-7740 - Fax 621-7712 - E-mail leisdpme .sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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