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norma nº 4337/2008

Tipo Lei
Número / Ano 4337 / 2008
Date 2008-07-14
EmentaPROJETO DE LEI Nº 61/2008 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
oa SENILaEAA, DE Apae ÇÃo
LEI Nº 4.337 DE 17/07/2008
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DA
PREFEITURA ATRAVÉS DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano
Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.277/2007) e
na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4,278/2007) da Prefeitura Municipal de Canoinhas,
Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional
SUPLEMENTAR no Valor de R$ 1.000.000,00 (Um Milhão Mil Reais), com a seguinte
classificação institucional.
A)
Órgão 05 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 - Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 101- Educação de Qualidade para Todos
Atividade 2.007 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
3:1.90:00.00.00:00.00 - Aplicações DiFELás. sus ccccueescsasisacsissasescssssoscssciastas 500.000,00
Recurso 141: Recursos FUNDEB 80%
3.1.90.00.00.00.00.00 - aplicações Diretas..........................esenreeeo 200.000,00
Recurso 142: Recursos FUNDEB 20% p/ Recurso 141: Recursos FUNDEB 80%
Produto: Alunos/dia
Unidade de Medida: unidade
Meta Física. não se aplica
B)
Órgão 05 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 - Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 365 - Educação Infantil
Programa: 101- Educação de Qualidade para Todos
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leisajpme.se.gov.br Õ
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA Ena DE ADPANENERAÇÃO
Atividade 2.008 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Infantil
3.1.90.00:00.00:00:00 - Aplicações DIPELAS:sscscssicasessesssssssacensssensuroneceses sssão 300.000,00
Recurso 141: Recursos FUNDEB 80%
Produto: Alunos/dia
Unidade de Medida: unidade
Meta Física: não se aplica
Art. 2º - Para suporte de Crédito Adicional SUPLEMENTAR de que trata o
artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos do
excesso ou provável excesso de arrecadação do Recurso 141 - Recursos FUNDEB 80%
no valor de R$ 800.000,00 (Oitocentos Mil Reais) conforme tendência do exercício;
fica autorizado a utilizar o excesso ou provável excesso de arrecadação do Recurso
142 - Recursos FUNDEB 20% passando para o Recurso 141 Recursos FUNDEB 80% no
valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais) conforme a tendência do exercício e
documentos em apenso.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano
Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.277/2007) e
na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.278/2007) da Prefeitura Municipal de Canoinhas,
Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional
SUPLEMENTAR no Valor de R$ 270.000,00 (Duzentos e Setenta Mil Reais), com a
seguinte classificação institucional:
A)
Órgão 05 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.0] - Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa. 17- Educação Eficiente
Atividade 2.004 - Manutenção da Sec Mun de Educação
3:3.90.00.00.00:00.00 = Aplicações Diretas... sas spsaussgpatigas isca 110.000,00
Recurso 130: Recursos Ordinários
Produto: Serviços Administrativos
Unidade de Medida: dias
Meta Física. não se aplica
B)
Órgão 03 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 03.01 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função: 04 - Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leis pme.se.gov br ()
CNP] 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
" é UA
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 2 - Organização e Modernização Administrativa
Atividade 2.003 - Manutenção da Sec Mun de Administração
3,3:90:00.00:00.00.00:= Aplicações Diretas: ...secsssenssucsiuesescenseniunos exsesemeenesass 50.000,00
Recurso 130: Recursos Ordinários
Produto: Serviços Administrativos
Unidade de Medida: dias
Meta Física. não se aplica
Cc)
Órgão: 05: Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 05.01: Secretaria Municipal de Educação
Função: 12: Educação
Sub-função: 361: Ensino Fundamental
Programa. 19: Alimentação Escolar
Atividade: 2.006 - Manutenção do Programa de Alimentação Escolar
3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Recurso 130: Recursos Ordinários
Produto: Alunos/dia
Unidade de Medida: unidade
Meta Física: não se aplica
100.000,00
D)
Órgão 05 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 - Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 365 - Educação Infantil
Programa: 101- Educação de Qualidade para Todos
Atividade 2.008 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Infantil
3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas...............iscerteseeeeneseees 10.000,00
Recurso 130: Recursos Ordinários
Produto: Alunos /dia
Unidade de Medida: unidade
Meta Física: não se aplica.
Art. 4º - Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005), na Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO 2008 (Lei nº 4.277/2007) e na Lei Orçamentária Anual
- LOA 2008 (Lei nº 4.278/2007) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 -
CNPJ 83.102.384/0001-80
Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail teis(ajpme se.gov.br
CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
" '.
Santa Catarina, no exercício financeiro de 2008, o valor de R$ 270.000,00 (Duzentos
e Setenta Mil Reais), como segue.
A)
Órgão 18 - Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade 18.01 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função. 8 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 26 - Melhoria da Assistência Social
Projeto /Atividade 2.039 - Manutenção do PETI - FMAS
3.3.90.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.90.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
Recurso 130 - Recursos Ordinários
Produto: Crianças Atendidas
Unidade de Medida: unidade
Meta Física: não se aplica
65.000,00
15.000,00
B)
Órgão 18 - Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade 18.01 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função. 8 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Atividade 2.026 - Manutenção do Fundo Mun de Assistência Social
3.3.50.00.00.00.00.00 - Transf a Instituições Privadas sem fins Lucrativos.. 40.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas..............eeeess 12.000,00
Recurso 130 - Recursos Ordinários
Produto: Pessoas Atendidas
Unidade de Medida: unidade
Meta Física: não se aplica
9)
Orgão: 19: Fundação Cultural de Canoinhas
Unidade: 19.01: Fundação Cultural de Canoinhas
Função. 13. Cultura
Sub-função: 392: Difusão Cultural
Programa: 31: Cultura ao Alcance de Todos
Atividade: 2.033 - Manutenção da Fundação Cultural de Canoinhas
3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas... 70.000,00
Recurso 130 - Recursos Ordinários
Produto. Serviços Culturais
Rua Felipe Schmidt 10 - Carxa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leis(a pme.sc.gov.br
CNPJ 83 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA Mal a pe TRAÇÃO
Unidade de Medida: dias
Meta Física: não se aplica
D)
Órgão 20 - Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural
Unidade: 20.01 - Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural
Função: 20 - Agricultura
Subfunção: 606 - Extensão Rural
Programa: 122: Programa de Incentivo à Agricultura
Atividade 2.046 - Apoio à Fruticultura
3.3.90,00.00:00.00.00 = Aplicações Dirétas...ssssesse esserenssos acerca anseia 50.000,00
Recurso 130: Recursos Ordinários
Produto: Agricultores Atendidos
Unidade de Medida: unidades
Meta Física não se aplica
E)
Órgão 07 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Família
Unidade 07.01 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Família
Função: 16 - Habitação
Subfunção: 482 - Habitação Urbana
Programa: 102- Desenvolvimento Social e da Família
Projeto 1.005 - Construção de Casas Populares
4.4.90.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas... ecereseeeeeeeeeeeneeereneererenness 18.000,00
Recurso 130 - Recursos Ordinários
Produto: Casas
Unidade de Medida: m2
Meta Física: não se aplica
Art. 5º - Fica alterado o artigo 3º da Lei 4.333 de 02/07/2008 passando a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no
Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Ler
nº 4.277/2007) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.278/2007) da
Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente
exercício financeiro, Crédito Adicional SUPLEMENTAR no Valor de R$
150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais), com a seguinte classificação
institucional:...”
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leis(ipme.sc.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Mm 4 m
Art. 6º - Fica alterado o artigo 4º da Lei 4.333 de 02/07/2008 passando a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º — Para suporte de Crédito Adicional SUPLEMENTAR de que trata o
artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os
recursos do excesso ou provável excesso de arrecadação do Recurso 130 -
Recursos Ordinários no valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil
Reais), proveniente do pagamento de parcelas do ICMS devidas ao
Município e indevidamente retidas pelo Estado para o financiamento do
Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC,
conforme ofício 113/2008 em apenso.”
Art. 7º As unidades monetárias desta Lei, estão mensuradas em valores correntes e
em Reais (R$).
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições contrárias.
Canoinhas/SC, 17 de julho de 2008.
EOBERTO WEINERT
| Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças
em 17/07/2008. di
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leisiapme.sc.gov.br
CNPJ 83.102,384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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