| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4337 / 2008 |
| Date | 2008-07-14 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 61/2008 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS oa SENILaEAA, DE Apae ÇÃo LEI Nº 4.337 DE 17/07/2008 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA ATRAVÉS DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.277/2007) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4,278/2007) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional SUPLEMENTAR no Valor de R$ 1.000.000,00 (Um Milhão Mil Reais), com a seguinte classificação institucional. A) Órgão 05 - Secretaria Municipal de Educação Unidade 05.01 - Secretaria Municipal de Educação Função: 12 - Educação Subfunção: 361 - Ensino Fundamental Programa: 101- Educação de Qualidade para Todos Atividade 2.007 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica 3:1.90:00.00.00:00.00 - Aplicações DiFELás. sus ccccueescsasisacsissasescssssoscssciastas 500.000,00 Recurso 141: Recursos FUNDEB 80% 3.1.90.00.00.00.00.00 - aplicações Diretas..........................esenreeeo 200.000,00 Recurso 142: Recursos FUNDEB 20% p/ Recurso 141: Recursos FUNDEB 80% Produto: Alunos/dia Unidade de Medida: unidade Meta Física. não se aplica B) Órgão 05 - Secretaria Municipal de Educação Unidade 05.01 - Secretaria Municipal de Educação Função: 12 - Educação Subfunção: 365 - Educação Infantil Programa: 101- Educação de Qualidade para Todos Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leisajpme.se.gov.br Õ CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA Ena DE ADPANENERAÇÃO Atividade 2.008 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Infantil 3.1.90.00:00.00:00:00 - Aplicações DIPELAS:sscscssicasessesssssssacensssensuroneceses sssão 300.000,00 Recurso 141: Recursos FUNDEB 80% Produto: Alunos/dia Unidade de Medida: unidade Meta Física: não se aplica Art. 2º - Para suporte de Crédito Adicional SUPLEMENTAR de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos do excesso ou provável excesso de arrecadação do Recurso 141 - Recursos FUNDEB 80% no valor de R$ 800.000,00 (Oitocentos Mil Reais) conforme tendência do exercício; fica autorizado a utilizar o excesso ou provável excesso de arrecadação do Recurso 142 - Recursos FUNDEB 20% passando para o Recurso 141 Recursos FUNDEB 80% no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais) conforme a tendência do exercício e documentos em apenso. Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.277/2007) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.278/2007) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional SUPLEMENTAR no Valor de R$ 270.000,00 (Duzentos e Setenta Mil Reais), com a seguinte classificação institucional: A) Órgão 05 - Secretaria Municipal de Educação Unidade 05.0] - Secretaria Municipal de Educação Função: 12 - Educação Subfunção: 361 - Ensino Fundamental Programa. 17- Educação Eficiente Atividade 2.004 - Manutenção da Sec Mun de Educação 3:3.90.00.00.00:00.00 = Aplicações Diretas... sas spsaussgpatigas isca 110.000,00 Recurso 130: Recursos Ordinários Produto: Serviços Administrativos Unidade de Medida: dias Meta Física. não se aplica B) Órgão 03 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças Unidade 03.01 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças Função: 04 - Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leis pme.se.gov br () CNP] 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO " é UA Subfunção: 122 - Administração Geral Programa: 2 - Organização e Modernização Administrativa Atividade 2.003 - Manutenção da Sec Mun de Administração 3,3:90:00.00:00.00.00:= Aplicações Diretas: ...secsssenssucsiuesescenseniunos exsesemeenesass 50.000,00 Recurso 130: Recursos Ordinários Produto: Serviços Administrativos Unidade de Medida: dias Meta Física. não se aplica Cc) Órgão: 05: Secretaria Municipal de Educação Unidade: 05.01: Secretaria Municipal de Educação Função: 12: Educação Sub-função: 361: Ensino Fundamental Programa. 19: Alimentação Escolar Atividade: 2.006 - Manutenção do Programa de Alimentação Escolar 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Recurso 130: Recursos Ordinários Produto: Alunos/dia Unidade de Medida: unidade Meta Física: não se aplica 100.000,00 D) Órgão 05 - Secretaria Municipal de Educação Unidade 05.01 - Secretaria Municipal de Educação Função: 12 - Educação Subfunção: 365 - Educação Infantil Programa: 101- Educação de Qualidade para Todos Atividade 2.008 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Infantil 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas...............iscerteseeeeneseees 10.000,00 Recurso 130: Recursos Ordinários Produto: Alunos /dia Unidade de Medida: unidade Meta Física: não se aplica. Art. 4º - Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005), na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2008 (Lei nº 4.277/2007) e na Lei Orçamentária Anual - LOA 2008 (Lei nº 4.278/2007) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - CNPJ 83.102.384/0001-80 Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail teis(ajpme se.gov.br CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO " '. Santa Catarina, no exercício financeiro de 2008, o valor de R$ 270.000,00 (Duzentos e Setenta Mil Reais), como segue. A) Órgão 18 - Fundo Municipal de Assistência Social Unidade 18.01 - Fundo Municipal de Assistência Social Função. 8 - Assistência Social Subfunção: 244 - Assistência Comunitária Programa: 26 - Melhoria da Assistência Social Projeto /Atividade 2.039 - Manutenção do PETI - FMAS 3.3.90.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 4.4.90.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas Recurso 130 - Recursos Ordinários Produto: Crianças Atendidas Unidade de Medida: unidade Meta Física: não se aplica 65.000,00 15.000,00 B) Órgão 18 - Fundo Municipal de Assistência Social Unidade 18.01 - Fundo Municipal de Assistência Social Função. 8 - Assistência Social Subfunção: 244 - Assistência Comunitária Atividade 2.026 - Manutenção do Fundo Mun de Assistência Social 3.3.50.00.00.00.00.00 - Transf a Instituições Privadas sem fins Lucrativos.. 40.000,00 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas..............eeeess 12.000,00 Recurso 130 - Recursos Ordinários Produto: Pessoas Atendidas Unidade de Medida: unidade Meta Física: não se aplica 9) Orgão: 19: Fundação Cultural de Canoinhas Unidade: 19.01: Fundação Cultural de Canoinhas Função. 13. Cultura Sub-função: 392: Difusão Cultural Programa: 31: Cultura ao Alcance de Todos Atividade: 2.033 - Manutenção da Fundação Cultural de Canoinhas 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas... 70.000,00 Recurso 130 - Recursos Ordinários Produto. Serviços Culturais Rua Felipe Schmidt 10 - Carxa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leis(a pme.sc.gov.br CNPJ 83 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA Mal a pe TRAÇÃO Unidade de Medida: dias Meta Física: não se aplica D) Órgão 20 - Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Unidade: 20.01 - Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Função: 20 - Agricultura Subfunção: 606 - Extensão Rural Programa: 122: Programa de Incentivo à Agricultura Atividade 2.046 - Apoio à Fruticultura 3.3.90,00.00:00.00.00 = Aplicações Dirétas...ssssesse esserenssos acerca anseia 50.000,00 Recurso 130: Recursos Ordinários Produto: Agricultores Atendidos Unidade de Medida: unidades Meta Física não se aplica E) Órgão 07 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Família Unidade 07.01 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Família Função: 16 - Habitação Subfunção: 482 - Habitação Urbana Programa: 102- Desenvolvimento Social e da Família Projeto 1.005 - Construção de Casas Populares 4.4.90.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas... ecereseeeeeeeeeeeneeereneererenness 18.000,00 Recurso 130 - Recursos Ordinários Produto: Casas Unidade de Medida: m2 Meta Física: não se aplica Art. 5º - Fica alterado o artigo 3º da Lei 4.333 de 02/07/2008 passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Ler nº 4.277/2007) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.278/2007) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional SUPLEMENTAR no Valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais), com a seguinte classificação institucional:...” Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leis(ipme.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Mm 4 m Art. 6º - Fica alterado o artigo 4º da Lei 4.333 de 02/07/2008 passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º — Para suporte de Crédito Adicional SUPLEMENTAR de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos do excesso ou provável excesso de arrecadação do Recurso 130 - Recursos Ordinários no valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais), proveniente do pagamento de parcelas do ICMS devidas ao Município e indevidamente retidas pelo Estado para o financiamento do Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC, conforme ofício 113/2008 em apenso.” Art. 7º As unidades monetárias desta Lei, estão mensuradas em valores correntes e em Reais (R$). Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º Revogam-se as disposições contrárias. Canoinhas/SC, 17 de julho de 2008. EOBERTO WEINERT | Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 17/07/2008. di Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leisiapme.sc.gov.br CNPJ 83.102,384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA