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norma nº 4339/2008

Tipo Lei
Número / Ano 4339 / 2008
Date 2008-08-12
EmentaPROJETO DE LEI Nº 63/2008 QUE "PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE USO"
native_id4721

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texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO : |
"Departamento de Leis e Decretos" | RUBR
LEI 4.339 DE 12/08/2008
“PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE USO”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a
seguinte:
LEI
Art.1º - Fica autorizado o Município de Canoinhas, através de ato do Poder Executivo,
a permitir a utilização do “PARQUE MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES AGROPECOINDUSTRIAL OURO
VERDE” a “UNIVERSIDADE DO CONTESTADO - UnC”, para a realização do 9º Arraial
Universitário, que acontecerá no dia 15 de agosto do corrente ano, a ser realizado pelo
Diretório Central dos Estudantes e Alunos da Universidade do Contestado - UnC.
Parágrafo Único - A área contemplada pelo “caput” deste artigo refere-se ao Ginásio
de Esportes, banheiros, e toda a área livre interna do Parque, excluídas as demais edificações.
Art.2º - A autorização prevista na presente lei, terá início a partir do dia 14/08/2008
com o recebimento das dependências do Parque de Exposições, mediante uma vistoria, a qual
deverá ser feita por um servidor público municipal indicado pela Secretaria Municipal
Planejamento e Orçamento e acompanhada por uma pessoa indicada pela Entidade
Permissionária, tendo como término o dia 16/08/2008, quando também, deverá ocorrer uma
vistoria com o intuito de averiguar o estado em que se encontram as dependências do Parque,
especialmente as áreas abrangidas pela permissão, as quais deverão ser recebidas no estado
em que foram entregues, conforme averiguações constatadas na vistoria inicial.
81º. A permissionária deverá indicar expressamente e por escrito seu representante
para o acompanhamento das vistorias de que trata o caput deste artigo, renovando a
comunicação quando da segunda vistoria em caso de alteração de seu representante,
82º. Das vistorias de que trata o caput desse artigo deverão ser lavrados os laudos
circunstanciados, a ser firmado pelos representantes das partes, que se for o caso, deverão no
ato da assinatura fazer as ressalvas que entendem pertinentes, sob pena de preclusão.
Art.3º - Ficará a encargo da “UNIVERSIDADE DO CONTESTADO - UnC”:
| - Pagamento do aluguel na importância de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia,
além de custear a taxa de energia elétrica.
H — Eventual limpeza de fossas sépticas e outras que se fizerem necessárias,
Hi — Permitir a entrada livre de funcionários do Município para solucionar eventuais
problemas ocorridos;
IV - Cuidados com a segurança dos equipamentos permanentes do Parque;
V - Solicitação de vistoria dos Bombeiros;
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleisOpmc se.gov.br
CGC/MF 83.102 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
12/08/2008.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHA:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |. =
"Departamento de Leis e Decretos”
VI - Quitação das guias para autorização do evento, como: Polícia, ECAD, entre
outras que se fizerem necessárias, devendo tais pagamentos junto à Municipalidade, antes da
realização do evento, assumindo total responsabilidade, junto aos respectivos órgãos,
Vil = Implantar as suas expensas todos os sistemas de segurança solicitados pelo
Corpo de Bombeiros, conforme atestado de vistoria para funcionamento, fornecido pelo Corpo
de Bombeiros,
vil - Responsabilizar-se pela segurança dos participantes da atividade de
confraternização;
IX - Responsabilizar-se pelas despesas relativas a limpeza dos espaços cedidos;
X - É de responsabilidade exclusiva do cessionário, todos os impostos e taxas,
exigências do Poder Público nos âmbitos, Federal, Estadual e Municipal, inclusive multas,
acidentes, ou que venha a incidir, relativas ao desenvolvimento do evento e de suas
atividades, não respondendo ao Município ou o imóvel cedido, sob qualquer título, por dívidas
civis, fiscais, trabalhistas ou previdenciárias do cessionário.
Parágrafo único: Havendo algum dano ao bem público, durante a realização do
evento, deverá à Universidade ressarcir tais despesas ao Município e ou à pessoas lesadas.
Art. 4º - Será de inteira responsabilidade da “UNIVERSIDADE DO CONTESTADO -
UnC” a segurança das pessoas que circularem nas dependências do parque durante o
período da Permissão.
Art.5º - Poderá a “UNIVERSIDADE DO CONTESTADO - UnC” promover a exploração de
vendas de alimentos e bebidas nas dependências do Parque no dia da realização do evento
refendo nesta Lei.
Art.6º - Fica vedada, nas dependências do Parque, a pichação, inscrição a tinta e a
veiculação de propaganda que possa ferir a moralidade e os bons costumes.
Art.7º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas (SC), 12 de agost
EOBERTO WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria
Secretário Municigal de Admipistração e Finanças
VA Ai E
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleisOpmc.sc.gov br
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administração e Finanças em

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