| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4342 / 2008 |
| Date | 2008-08-20 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 67/2008 QUE "ALTERA O ARTIGO 22 E O ANEXO III DA LEI 4.305 DE 12/03/2008" |
| native_id | 4722 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS... SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANK "Departamento de Leis e Decretos" LEI Nº 4.342 DE 20/08/2008 Lo “ALTERA O ARTIGO 22 E O ANEXO III DA LEI 4.305 DE 12/03/2008” O povo de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, prefeito LEOBERTO WEINERT em seu nome sanciono a seguinte: LEI Art.1º. O artigo 22 da Lei nº 4.305 de 12/03/2008, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.22 Para loteamentos populares, mediante a doação de 10% dos lotes para atendimento à fila da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Família, poderão ser utilizados os seguintes parâmetros excepcionais: | - lote mínimo será de 150m? (cento e cinquenta metros quadrados); Il - testada mínima de 10m; Ill - afastamentos laterais de 1,5m”. Art.2º O ANEXO III da Lei nº 4.305 de 12/03/2008, passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO Ill - PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DO SOLO | COEFICIENTE DE LOTE TESTAD | APROVEITAMENTO ALTURA RECUO MIN AFASTAMENTO ZONA MiNMO | À TAXNOCUP | axiMa | ALINHAMENTO | DASDIVISAS | TAXA PERMEAB ue MÍNIMA |. MÁX. (%) PREDIAL (m) COM ABERTURA | MIN (%) (mejor (mt! | Mínimo | Básico | Extra (PAV) las (m) tim Zona Residencial 1(ZR1) O 200 (4) (5909) 10 - 4 -[85 415 15 10 e — + + 90 — térreo - para comercial, 1 térreo primeiro e — HiBapartr Fi 200 (965) (9) 10 0,2 10 2 | segundo 160 5 do 2º pavto 5 80 - demais S Com no pavimentos min De 1,50m. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)3821-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleisDpmc.sc.gov br CGC/MF 83.102 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇ, "Departamento de Leis e Decretos" ) COEFICIENTE 80 - residencial — Facultado 100 - térreo para térreo, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS (1; TESTAD | APROVEITAMENTO RECUO MIN AFASTAMENTO os: Já taxaocup | ATURA |ALINHAMENTO | DASDIVISAS | TAXA PERMEAS, RENA MÍNIMA | MÁX, (%) Si PREDIAL (m) COM ABERTURA. | MIN (%) (mys (ms |Minmo |Básico | Extra ta RN pa (m) it Zona de Uso Misto 3 (ZUM 3) | 2208 9 "Sm comercial, primeiroe | bio imei 20 segundo para 15 - residencial pronaiTa egu comercial e ; Zona de Uso 200 10 04 » 2 segundo pavio. primeiro unifamiliar Misto 1(ZUM1) m ' 90 térreo 2411 comercial Devio comercial é - =" 4,50m 0 primeiro - 2m para os ' pavimento demais pavtos | | - | para 80 - residencial residen 100 térreo cial — ASpara 20 - residencial comercial, - Faculiado para mo unifamiliar Zona de Uso 20 1 % primeiro e » térreo, prmeiroe | | 15m Misto 2 (ZUM 2) ” 5 segundo segundo pavto r A 90 - demais comercial pavimentos - 2m para os , demais pavtos 410) + E É E + — — Onasvias locais - SC/BR Zona de Serviços atender e Indústnas (ZSI) 1500 30 . 1 -|60 4 nomasdo |? DEINFRA/D NIT la 25 moi Zona de Conservação Ambiental (ZCA Proibido parcelamento do solo - Coeficiente de aproveitamento básico 0,05 (1) Só é permitida a construção de 4 pavimentos a mais do permitido, mediante compra ou troca de potencial construtivo, regulamentado em legislação específica. (2) Lotes com comprimento menor que 15,00 m poderão receber edificações residenciais com recuo de 3 m da via principal. (3) Lotes de esquina terão 5m na via principal e 3m na via secundária. (4) Somente serão permitidas habitações unifamiliares em condomínios horizontais em glebas de no máximo 20.000 m?, sendo que cada unidade deverá ter uma fração privativa, descontadas as áreas comuns, equivalente ao lote minimo da Zona. Para glebas superiores a 20.000m* a aprovação será condicionada à consulta ao Conselho Externo de Monitoramento do Plano Diretor e ao Estudo de Impacto de Vizinhança. (5) Para loteamentos populares, mediante a doação de 10% dos lotes para atendimento à fila da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ação Social e da Família, poderão ser utilizados os seguintes parâmetros: lote minimo será de 150m?, testada mínima de 10m, recuo frontal de 2m e afastamentos laterais de 1,5m. x Rua Felipe Schmidt 10 - CaxaPostal71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleisOpme sc.gov br CGCIMF 83 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Q JM SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINA V “Departamento de Leis e Decretos" (6) Para o cálculo de H é considerada a altura da torre. (a altura da torre é considerada, do piso do térreo até a última laje com apartamento(s) (7) As divisas laterais e de fundo para paredes sem aberturas serão facultadas para térreo e 1º pavimento. (8) Para habitações unifalimiliares em série poderá ser utilizada fração privativa minima de 100mº, com testada minima de 6m. Os demais parâmetros devem seguir o estabelecido para a zona. (9) Para lotes que fiquem com área menor que a mínima exigida, constará no Parcelamento do Solo Urbano, que este lote só poderá ser vendido ou doado ao confrontante. (10) Só é permitido o avanço de no máximo 1,5 metros, em balanço frontal sobre o passeio, com altura mínima livre entre a calçada e a edificação de 2,6 metros Art.3º — Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação. Art.4º — Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 20 de agosto de 2008. [ LE RTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 20/08/2008. Susa ARGOS JOSÉ BURGARDT Secretário Municipal de Administração e Finanças IN Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleisOpme sc.gov.br CGC/MF 83 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA