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norma nº 4342/2008

Tipo Lei
Número / Ano 4342 / 2008
Date 2008-08-20
EmentaPROJETO DE LEI Nº 67/2008 QUE "ALTERA O ARTIGO 22 E O ANEXO III DA LEI 4.305 DE 12/03/2008"
native_id4722

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS...
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANK
"Departamento de Leis e Decretos"
LEI Nº 4.342 DE 20/08/2008 Lo
“ALTERA O ARTIGO 22 E O ANEXO III DA LEI 4.305 DE 12/03/2008”
O povo de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e
eu, prefeito LEOBERTO WEINERT em seu nome sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º. O artigo 22 da Lei nº 4.305 de 12/03/2008, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.22 Para loteamentos populares, mediante a doação de 10% dos lotes para
atendimento à fila da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Família, poderão ser
utilizados os seguintes parâmetros excepcionais:
| - lote mínimo será de 150m? (cento e cinquenta metros quadrados);
Il - testada mínima de 10m;
Ill - afastamentos laterais de 1,5m”.
Art.2º O ANEXO III da Lei nº 4.305 de 12/03/2008, passa a vigorar com a seguinte
redação:
ANEXO Ill - PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DO SOLO
| COEFICIENTE DE
LOTE TESTAD | APROVEITAMENTO ALTURA RECUO MIN AFASTAMENTO
ZONA MiNMO | À TAXNOCUP | axiMa | ALINHAMENTO | DASDIVISAS | TAXA PERMEAB
ue MÍNIMA |. MÁX. (%) PREDIAL (m) COM ABERTURA | MIN (%)
(mejor (mt! | Mínimo | Básico | Extra (PAV) las (m) tim
Zona Residencial
1(ZR1) O 200 (4) (5909) 10 - 4 -[85 415 15 10
e — + +
90 — térreo - para
comercial, 1 térreo
primeiro e — HiBapartr
Fi 200 (965) (9) 10 0,2 10 2 | segundo 160 5 do 2º pavto 5
80 - demais S Com no
pavimentos min De
1,50m.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)3821-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleisDpmc.sc.gov br
CGC/MF 83.102 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇ,
"Departamento de Leis e Decretos" )
COEFICIENTE
80 - residencial — Facultado
100 - térreo para térreo,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS (1;
TESTAD | APROVEITAMENTO RECUO MIN AFASTAMENTO
os: Já taxaocup | ATURA |ALINHAMENTO | DASDIVISAS | TAXA PERMEAS,
RENA MÍNIMA | MÁX, (%) Si PREDIAL (m) COM ABERTURA. | MIN (%)
(mys (ms |Minmo |Básico | Extra ta RN pa (m) it
Zona de Uso
Misto 3 (ZUM 3) | 2208 9 "Sm
comercial, primeiroe | bio
imei 20 segundo para 15 - residencial
pronaiTa egu comercial e ;
Zona de Uso 200 10 04 » 2 segundo pavio. primeiro unifamiliar
Misto 1(ZUM1) m ' 90 térreo 2411 comercial Devio
comercial é - =" 4,50m 0
primeiro - 2m para os '
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| | - |
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410)
+ E É E +
— — Onasvias
locais
- SC/BR
Zona de Serviços atender
e Indústnas (ZSI) 1500 30 . 1 -|60 4 nomasdo |?
DEINFRA/D
NIT
la
25
moi
Zona de
Conservação
Ambiental (ZCA
Proibido parcelamento do solo - Coeficiente de aproveitamento básico 0,05
(1) Só é permitida a construção de 4 pavimentos a mais do permitido, mediante compra ou troca de potencial construtivo, regulamentado
em legislação específica.
(2) Lotes com comprimento menor que 15,00 m poderão receber edificações residenciais com recuo de 3 m da via principal.
(3) Lotes de esquina terão 5m na via principal e 3m na via secundária.
(4) Somente serão permitidas habitações unifamiliares em condomínios horizontais em glebas de no máximo 20.000 m?, sendo que cada
unidade deverá ter uma fração privativa, descontadas as áreas comuns, equivalente ao lote minimo da Zona. Para glebas superiores a
20.000m* a aprovação será condicionada à consulta ao Conselho Externo de Monitoramento do Plano Diretor e ao Estudo de Impacto de
Vizinhança.
(5) Para loteamentos populares, mediante a doação de 10% dos lotes para atendimento à fila da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Ação Social e da Família, poderão ser utilizados os seguintes parâmetros: lote minimo será de 150m?, testada mínima de 10m, recuo frontal
de 2m e afastamentos laterais de 1,5m.
x
Rua Felipe Schmidt 10 - CaxaPostal71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleisOpme sc.gov br
CGCIMF 83 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Q JM
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINA V
“Departamento de Leis e Decretos"
(6) Para o cálculo de H é considerada a altura da torre. (a altura da torre é considerada, do piso do térreo até a última laje com
apartamento(s)
(7) As divisas laterais e de fundo para paredes sem aberturas serão facultadas para térreo e 1º pavimento.
(8) Para habitações unifalimiliares em série poderá ser utilizada fração privativa minima de 100mº, com testada minima de 6m. Os demais
parâmetros devem seguir o estabelecido para a zona.
(9) Para lotes que fiquem com área menor que a mínima exigida, constará no Parcelamento do Solo Urbano, que este lote só poderá ser
vendido ou doado ao confrontante.
(10) Só é permitido o avanço de no máximo 1,5 metros, em balanço frontal sobre o passeio, com altura mínima livre entre a calçada e a
edificação de 2,6 metros
Art.3º — Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 20 de agosto de 2008.
[
LE RTO WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças
em 20/08/2008.
Susa
ARGOS JOSÉ BURGARDT
Secretário Municipal de Administração e Finanças
IN
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CGC/MF 83 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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