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norma nº 4344/2008

Tipo Lei
Número / Ano 4344 / 2008
Date 2008-08-26
EmentaPROJETO DE LEI Nº 68/2008 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA ATRAVÉS DE CONVÊNIOS, DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
isca MUNICIPAL DE aa
LEI Nº 4.344 DE 26/08/2008
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA
ATRAVÉS DE CONVÊNIOS, DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual (Lei
3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.277/2007) e na Lei Orçamentária Anual
(Lei nº 4.278/2007) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente
exercício financeiro, Crédito Adicional SUPLEMENTAR no Valor de R$ 888.000,00 (Oitocentos e
Oitenta e Oito Mil Reais), com a seguinte classificação institucional.
A)
Órgão 12 - SECRETARIA MUN OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO
Unidade 12.01 - SECRETARIA MUN OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO
Função: 26 - Transporte
Subfunção. 782 - Transporte Rodoviário
Programa: 103- Melhoria nas Vias Urbanas
Projeto 1.015 - Pavimentação e Recuperação de Estradas
4:4:90.00.00:00.00.00: Aplicações DiretasS..scasssessssscsssssesaseserenszanse rss renatesisscaaçercs 888.000,00
Recurso 153 - Recursos de Convênio da União
Produto. Estradas Conservadas
Unidade de Medida m?
Meta Física: 65.650,00
Art. 2º. Para suporte de Crédito Adicional SUPLEMENTAR de que trata o item “A” do artigo
anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos provenientes dos
contratos de repasses nº 265.000-95/2008 e nº 257.244-63/2008 celebrados entre o Ministério
das Cidades/Caixa Econômica Federal e o Município de Canoinhas no valor de R$ 888.000,00
(Oitocentos e Oitenta e Oito Reais); conforme cópias dos contratos em apenso.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual (Lei
3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.277/2007) e na Lei Orçamentária Anual
(Lei nº 4.278/2007) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente
exercício financeiro, Crédito Adicional SUPLEMENTAR no Valor de R$ 363.839,03 (Trezentos e
Sessenta e Três Mil, Oitocentos e Trinta e Nove Reais e Três Centavos), com a seguinte classificação
institucional :
3chmudt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712-
PJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
m
A)
Órgão 17 - Fundo Municipal dé Saúde
Unidade: 17.01 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10: Saúde
Subfunção. 301: Atenção Básica
Programa: 112 - Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Atividade 2.028 - Atendimento à Saúde de Todos
3:3:90:00:00:00:00:00' -- Aplicações Diretas: as sgassasmaszessor; suas pousa aradsa oi aa apaga IO 54.816,96
Recurso 133. Recursos Destinados a ASPS
Produto. Pessoas Atendidas
Unidade de Medida Pessoas/ano
Meta Física: não se aplica
B)
Órgão 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade 05.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 101- Educação de Qualidade para Todos
Projeto 1.001 - Construção, reforma e ampliação de Escolas
4:4:90.00.00,00.00:00= Aplicações Diretas, casasssssinass-ccssessanerasessiorasssiresas isvesccstadanço 109.022,07
Recurso 137 - Recursos Salário Educação
Produto: Edificações
Unidade de Medida m?
Meta Física: 109,00
(6)
Órgão 12 - SECRETARIA MUN OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO
Unidade 12.01 - SECRETARIA MUN OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO
Função: 26 - Transporte
Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário
Programa: 103- Melhoria nas Vias Urbanas
Projeto 1.015 - Pavimentação e Recuperação de Estradas
4.4.90.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas...
Recurso 130 - Recursos Ordinários
Produto: Estradas Conservadas
Unidade de Medida: m?
Meta Física conforme item "A" do artigo 3º.
200.000,00
Art. 4º. Para suporte de Crédito Adicional SUPLEMENTAR de que trata o artigo anterior, fica
o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o excesso de arrecadação apurado até o mês
07/2008 do Recurso 133 - Recursos Destinados a ASPS (15%) no valor de R$ 54.816,96 (Cinquenta
e Quatro Mil, Oitocentos e Dezesseis Reais e Noventa e Seis Centavos), do Recurso 137 - Recurso
Salário-Educação no valor de R$ 109.022,07 (Cento e Nove Mil, Vinte e Dois Reais e Sete Centavos)
e do Recurso 130 - Recursos Ordinários no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais) conforme
documento em apenso.
hmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leis( mc.sc.gov.br
CNPJ 83.102 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
epartamento de Le Dec; 4
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual (Lei
3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.277/2007) e na Lei Orçamentária Anual
(Lei nº 4.278/2007) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente
exercício financeiro, Crédito Adicional SUPLEMENTAR no Valor de R$ 48.000,00 (Quarenta e Oito Mil
Reais), com a seguinte classificação institucional:
A)
Órgão 07 - Secretaria Mun Desenvolvimento Social e da Família
Unidade 07.01 - Secretaria Mun Desenvolvimento Social e da Família
Função: 8 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa 20- Assistência Social
Atividade 2.009 - Manutenção da Sec Mun Desenvolvimento Social e da Família
3-3-90.00.00.00.00.00 = Aplicações DiretaS:..csessescisanssasiasseseisaserisesmicasan assassinos 25.000,00
Recursos 130 - Recursos Ordinários
Produto: Serviços Administrativos
Unidade de Medida: dias
Meta Física: não se aplica
B)
Órgão 12 - Secretaria Mun de Obras e Desenvolvimento Urbano
Unidade: 11.01 - Secretaria Mun de Obras e Desenvolvimento Urbano
Função: 4: Administração
Subfunção: 121 Planejamento e Orçamento
Programa: 25- Obras e Serviços Públicos
Atividade 2.022 - Manutenção da Secretaria Mun de Obras
3.3.90.00.00:00:00,00 = Aplicações: DITELAS,cascssuisenaiviisasannasasaasanasescssecessrscseseard 23.000,00
Recurso 130: Recursos Ordinários
Produto: Serviços Administrativos
Unidade de Medida: dias
Meta Física: não se aplica
Art. 6º - Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a anular no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005), na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
2008 (Lei nº 4.277/2007) e na Lei Orçamentária Anual - LOA 2008 (Lei nº 4.278/2007) da Prefeitura
Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no exercício financeiro de 2008, o valor de R$
48.000,00 (Quarenta e Oito Mil Reais), como segue:
A)
Órgão 18 - Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade 18.01 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função. 8 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 26 - Melhoria da Assistência Social
Projeto /Atividade 2.039 - Manutenção do PETI - FMAS
3.3.90.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
asa MAUINICINEAL DE ADMINISERA ÇÃO
Recurso 130 - Recursos Ordinários
Produto: Crianças Atendidas
Unidade de Medida. unidade
Meta Física: não se aplica
B)
Órgão 11 - Secretaria Mun de Planejamento e Orçamento
Unidade: 11.01 - Secretaria Mun de Planejamento e Orçamento
Função 4: Administração
Subfunção 121: Planejamento e Orçamento
Programa: 22 - Planejamento Eficiente
Atividade 2.021 - Manutenção da Secretaria Mun de Planejamento e Orçamento
4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas «. 7.000,00
Recurso 130: Recursos Ordinários
Produto: Serviços Administrativos
Unidade de Medida: dias
Meta Física: não se aplica
8)
Órgão 12 - Secretaria Mun de Obras e Desenvolvimento Urbano
Unidade: 11.01 - Secretaria Mun de Obras e Desenvolvimento Urbano
Função: 4. Administração
Subfunção: 121 Planejamento e Orçamento
Programa: 25- Obras e Serviços Públicos
Atividade 2.022 - Manutenção da Secretaria Mun de Obras
4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas...........cccsssseeeeeeseeeeseseesesereceereraooe 6.000,00
Recurso 130: Recursos Ordinários
Produto: Serviços Administrativos
Unidade de Medida: dias
Meta Física não se aplica
D)
Orgão: 10: Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade: 10.01. Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Função: 18. Gestão Ambiental
Sub-função 541: Preservação e Conservação Ambiental
Programa: 21 Meio Ambiente e População Consciente
Atividade. 2.020 - Manutenção da Secretaria Mun de Meio Ambiente
4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas... 10.000,00
Recurso 130 - Recursos Ordinários
Produto Serviços Administrativos
Unidade de Medida: dias
Meta Física: não se aplica
Art. 7º As unidades monetárias desta Lei, estão mensuradas em valores correntes e em
Reais (R$).
Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712- E- mail le:
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições contrárias.
Canoinhas/SC, 26 de agosto de 2008.
ú UNA)
EOBERTO WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em
26/08/2008.
ARGOSÃOSÉ BURGARÓT
Secretário Munigipal de Admyúistração e Finanças
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail lei iv pme.se.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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