| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4344 / 2008 |
| Date | 2008-08-26 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 68/2008 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA ATRAVÉS DE CONVÊNIOS, DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS isca MUNICIPAL DE aa LEI Nº 4.344 DE 26/08/2008 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA ATRAVÉS DE CONVÊNIOS, DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.277/2007) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.278/2007) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional SUPLEMENTAR no Valor de R$ 888.000,00 (Oitocentos e Oitenta e Oito Mil Reais), com a seguinte classificação institucional. A) Órgão 12 - SECRETARIA MUN OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO Unidade 12.01 - SECRETARIA MUN OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO Função: 26 - Transporte Subfunção. 782 - Transporte Rodoviário Programa: 103- Melhoria nas Vias Urbanas Projeto 1.015 - Pavimentação e Recuperação de Estradas 4:4:90.00.00:00.00.00: Aplicações DiretasS..scasssessssscsssssesaseserenszanse rss renatesisscaaçercs 888.000,00 Recurso 153 - Recursos de Convênio da União Produto. Estradas Conservadas Unidade de Medida m? Meta Física: 65.650,00 Art. 2º. Para suporte de Crédito Adicional SUPLEMENTAR de que trata o item “A” do artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos provenientes dos contratos de repasses nº 265.000-95/2008 e nº 257.244-63/2008 celebrados entre o Ministério das Cidades/Caixa Econômica Federal e o Município de Canoinhas no valor de R$ 888.000,00 (Oitocentos e Oitenta e Oito Reais); conforme cópias dos contratos em apenso. Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.277/2007) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.278/2007) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional SUPLEMENTAR no Valor de R$ 363.839,03 (Trezentos e Sessenta e Três Mil, Oitocentos e Trinta e Nove Reais e Três Centavos), com a seguinte classificação institucional : 3chmudt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712- PJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO m A) Órgão 17 - Fundo Municipal dé Saúde Unidade: 17.01 - Fundo Municipal de Saúde Função: 10: Saúde Subfunção. 301: Atenção Básica Programa: 112 - Saúde de Qualidade aos Canoinhenses Atividade 2.028 - Atendimento à Saúde de Todos 3:3:90:00:00:00:00:00' -- Aplicações Diretas: as sgassasmaszessor; suas pousa aradsa oi aa apaga IO 54.816,96 Recurso 133. Recursos Destinados a ASPS Produto. Pessoas Atendidas Unidade de Medida Pessoas/ano Meta Física: não se aplica B) Órgão 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade 05.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Função: 12 - Educação Subfunção: 361 - Ensino Fundamental Programa: 101- Educação de Qualidade para Todos Projeto 1.001 - Construção, reforma e ampliação de Escolas 4:4:90.00.00,00.00:00= Aplicações Diretas, casasssssinass-ccssessanerasessiorasssiresas isvesccstadanço 109.022,07 Recurso 137 - Recursos Salário Educação Produto: Edificações Unidade de Medida m? Meta Física: 109,00 (6) Órgão 12 - SECRETARIA MUN OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO Unidade 12.01 - SECRETARIA MUN OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO Função: 26 - Transporte Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário Programa: 103- Melhoria nas Vias Urbanas Projeto 1.015 - Pavimentação e Recuperação de Estradas 4.4.90.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas... Recurso 130 - Recursos Ordinários Produto: Estradas Conservadas Unidade de Medida: m? Meta Física conforme item "A" do artigo 3º. 200.000,00 Art. 4º. Para suporte de Crédito Adicional SUPLEMENTAR de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o excesso de arrecadação apurado até o mês 07/2008 do Recurso 133 - Recursos Destinados a ASPS (15%) no valor de R$ 54.816,96 (Cinquenta e Quatro Mil, Oitocentos e Dezesseis Reais e Noventa e Seis Centavos), do Recurso 137 - Recurso Salário-Educação no valor de R$ 109.022,07 (Cento e Nove Mil, Vinte e Dois Reais e Sete Centavos) e do Recurso 130 - Recursos Ordinários no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais) conforme documento em apenso. hmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leis( mc.sc.gov.br CNPJ 83.102 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO epartamento de Le Dec; 4 Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.277/2007) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.278/2007) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional SUPLEMENTAR no Valor de R$ 48.000,00 (Quarenta e Oito Mil Reais), com a seguinte classificação institucional: A) Órgão 07 - Secretaria Mun Desenvolvimento Social e da Família Unidade 07.01 - Secretaria Mun Desenvolvimento Social e da Família Função: 8 - Assistência Social Subfunção: 244 - Assistência Comunitária Programa 20- Assistência Social Atividade 2.009 - Manutenção da Sec Mun Desenvolvimento Social e da Família 3-3-90.00.00.00.00.00 = Aplicações DiretaS:..csessescisanssasiasseseisaserisesmicasan assassinos 25.000,00 Recursos 130 - Recursos Ordinários Produto: Serviços Administrativos Unidade de Medida: dias Meta Física: não se aplica B) Órgão 12 - Secretaria Mun de Obras e Desenvolvimento Urbano Unidade: 11.01 - Secretaria Mun de Obras e Desenvolvimento Urbano Função: 4: Administração Subfunção: 121 Planejamento e Orçamento Programa: 25- Obras e Serviços Públicos Atividade 2.022 - Manutenção da Secretaria Mun de Obras 3.3.90.00.00:00:00,00 = Aplicações: DITELAS,cascssuisenaiviisasannasasaasanasescssecessrscseseard 23.000,00 Recurso 130: Recursos Ordinários Produto: Serviços Administrativos Unidade de Medida: dias Meta Física: não se aplica Art. 6º - Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005), na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2008 (Lei nº 4.277/2007) e na Lei Orçamentária Anual - LOA 2008 (Lei nº 4.278/2007) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no exercício financeiro de 2008, o valor de R$ 48.000,00 (Quarenta e Oito Mil Reais), como segue: A) Órgão 18 - Fundo Municipal de Assistência Social Unidade 18.01 - Fundo Municipal de Assistência Social Função. 8 - Assistência Social Subfunção: 244 - Assistência Comunitária Programa: 26 - Melhoria da Assistência Social Projeto /Atividade 2.039 - Manutenção do PETI - FMAS 3.3.90.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS asa MAUINICINEAL DE ADMINISERA ÇÃO Recurso 130 - Recursos Ordinários Produto: Crianças Atendidas Unidade de Medida. unidade Meta Física: não se aplica B) Órgão 11 - Secretaria Mun de Planejamento e Orçamento Unidade: 11.01 - Secretaria Mun de Planejamento e Orçamento Função 4: Administração Subfunção 121: Planejamento e Orçamento Programa: 22 - Planejamento Eficiente Atividade 2.021 - Manutenção da Secretaria Mun de Planejamento e Orçamento 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas «. 7.000,00 Recurso 130: Recursos Ordinários Produto: Serviços Administrativos Unidade de Medida: dias Meta Física: não se aplica 8) Órgão 12 - Secretaria Mun de Obras e Desenvolvimento Urbano Unidade: 11.01 - Secretaria Mun de Obras e Desenvolvimento Urbano Função: 4. Administração Subfunção: 121 Planejamento e Orçamento Programa: 25- Obras e Serviços Públicos Atividade 2.022 - Manutenção da Secretaria Mun de Obras 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas...........cccsssseeeeeeseeeeseseesesereceereraooe 6.000,00 Recurso 130: Recursos Ordinários Produto: Serviços Administrativos Unidade de Medida: dias Meta Física não se aplica D) Orgão: 10: Secretaria Municipal de Meio Ambiente Unidade: 10.01. Secretaria Municipal de Meio Ambiente Função: 18. Gestão Ambiental Sub-função 541: Preservação e Conservação Ambiental Programa: 21 Meio Ambiente e População Consciente Atividade. 2.020 - Manutenção da Secretaria Mun de Meio Ambiente 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas... 10.000,00 Recurso 130 - Recursos Ordinários Produto Serviços Administrativos Unidade de Medida: dias Meta Física: não se aplica Art. 7º As unidades monetárias desta Lei, estão mensuradas em valores correntes e em Reais (R$). Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712- E- mail le: CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º Revogam-se as disposições contrárias. Canoinhas/SC, 26 de agosto de 2008. ú UNA) EOBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 26/08/2008. ARGOSÃOSÉ BURGARÓT Secretário Munigipal de Admyúistração e Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail lei iv pme.se.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA