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norma nº 4345/2008

Tipo Lei
Número / Ano 4345 / 2008
Date 2008-08-27
EmentaPROJETO DE LEI Nº 66/2008 QUE "AUTORIZA ADQUIRIR, MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREAS DE TERRAS DE ERALDO LUIZ CARVALHO E LENY LEANDRO DE CARVALHO; A PERMUTAR AS ÁREAS DE TERRAS DESAPROPRIADAS COM UMA ÁREA RURAL DE OTTO ANTONIO PAZDA E JUREMA LEANDRO PAZDA; A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA ATRAVÉS DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FIN.
"Departamento de Leis e Decretos” |
LEI Nº 4.345 DE 27/08/2008
“AUTORIZA ADQUIRIR, MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREAS DE
TERRAS DE ERALDO LUIZ DE CARVALHO E LENY LEANDRO DE CARVALHO; A PERMUTAR AS ÁREAS
DE TERRAS DESAPROPRIADAS COM UMA ÁREA RURAL DE OTTO ANTONIO PAZDA E JUREMA
LEANDRO PAZDA; A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA
ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder os atos necessários para
adquirir, mediante desapropriação amigável ou judicial, um terreno rural com uma área de
30.000,00 m? (trinta mil metros quadrados), constituído da parte de uma área maior de
139.150,00 m2 (cento e trinta e nove mil, cento e cinquenta metros quadrados), situada na
localidade de “Anta Gorda, Palmeirinha, Rio do Pinho”, neste Município e matriculado no Cartório de
Registro de Imóveis desta Comarca sob o nº 5.403, em nome de Eraldo Luiz de Carvalho e Leny
Leandro de Carvalho, com as seguintes confrontações: partindo do marco 0=PP, confrontando
neste trecho com Nivaldo Porta, no quadrante codes seguindo com distância de 71,155 m e
zimute plano de 125º43'07” chega-se ao marco 1, deste confrontando neste trecho com Eraldo
Luiz de Carvalho, no quadrante Sudeste, nie com distância de 434,766 m e zimute plano de
211º01'20” chega-se ao marco 2, deste confrontando neste trecho com Eraldo Luiz de Carvalho,
no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 70,924 m e azimute plano de 314º40'41”
chega-se ao marco 3, deste confrontando neste trecho com Otto A. Pazda, Rosa Cordeiro, Floriano
Woichiscoski e Nivaldo Porta, no quadrante Noroeste, seguindo com distância de 423,852 m e
azimute plano de 30º45'08”' chega-se ao marco 0=PP, ponto inicial da descrição deste perímetro.
81º. No caso de desapropriação amigável, a indenização do bem expropriado não poderá
exceder o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), conforme Laudo de Avaliação em
anexo - que passa a integrar a presente Lei -, e emitido pela Comissão de Avaliação nomeada pela
Portaria nº 452/2005.
82º. Antes da efetivação da aquisição prevista no “caput” deste artigo, deverá a
Administração determinar ao setor competente elaboração de Laudo Ambiental atestado a
possibilidade de utilização da área objeto de permuta de que trata o art.2º para o fim a que será
destinada.
Rua Felipe Schmidt, 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712 - E-mail leisOpmc .sc.gov.br
CGCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA |
SECRETARIA MUNIC.
“Depart
Art. 2º A área de terras descrita rn
obrigatória e exclusivamente à permuta com á
Pazda e sua mulher Jurema Leandro Pazda
parágrafo único.
Art. 3º Após a escrituração e registro
de Canoinhas, fica o Chefe do Poder Executivo
terras rural com 30.000,00 m? (trinta mil m:
maior de 53.409.87 m? (cinquenta e três |
decímetros quadrados), situado no lugar dei
neste Município, matriculado no Cartório de R«
27.579 e de propriedade de Otto Antonio Pazc
Parágrafo único. As disposições cons
em permuta destina-se obrigatória e exclusivz
do Pinho.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Muni
3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamen
Orçamentária Anual - LOA 2008 (Lei nº 4.278
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FIN)
“Departamento de Leis e Decretos"
valor de R$ 43.388,42 (quarenta e três mil, trezentos e oitenta e oito reais e quarenta e d
centavos), como segue:
a)
Órgão 05 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 - Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 365 - Educação Infantil
Programa: 101- Educação de Qualidade para Todos
Projeto 1.002 - Construção, reforma e ampliação de Creches
4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas...........citeereeemmeneeeaeeeeeeeaanes 43.388,42
Recurso 137 - Recursos Salário Educação -
Produto: Edificações
Unidade de Medida: m2
Meta Física. 53,00
Art. 6º As unidades monetárias desta Lei, estão mensuradas em valores correntes e em
Reais (R$).
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Canoinhas/SC, 27 de agosto de 2008.
Loo O
LEOBERTO WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em
27/08/2008.
ARGOS JOSÉ BURGARDT
Secretário Alba de Administração e Finanças
Rua Felipe Schmidt, 10 - Caixa Postal 71 Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712 - E-mail leisOpmec sc gov br
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