| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4348 / 2008 |
| Date | 2008-09-10 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 75/2008 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA ATRAVÉS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO EXERCÍCIO DE 2007, DA ANULAÇÃO DE ADOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ADOTA OUTRAS PŔOVIDÊNCIAS" |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIS TRAÇÃO LEI Nº 4.348 DE 10/09/2008 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA ATRAVÉS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO EXERCÍCIO DE 2007, DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por sgus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.277/2007) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.278/2007) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional SUPLEMENTAR no Valor de R$ 185.553,56 (Cento e Oitenta e Cinco Mil, Quinhentos e Cinquenta e Três Reais e Cinquenta e Seis Centavos), com a seguinte classificação institucional A) Órgão 12 - SECRETARIA MUN OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO Unidade 12.01 - SECRETARIA MUN OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO Função: 26 - Transporte Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário Programa: 103- Melhoria nas Vias Urbanas a Projeto 1.015 - Pavimentação e Recuperação de Estrádas 4.4.90.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas......... ui esieeeserereeeeseneeeesesacenenaes o er 32.553,56 Recurso 158: Recurso de Alienação de Bens Móveis 4.4.90.00.00.00.00 00 Aplicações Diretas... Recurso 156: Outros Recursos Financeiros Vinculados Produto: Estradas Conservadas Unidade de Medida: m? Meta Física: não se aplica - 3.000,00 B) Órgão 12 - Secretaria Mun de Obras e Serviços Públicos Unidade. 12.01 - Secretaria Mun de Obras e Serviços Públicos Função: 26. Transportes Subfunção: 782. Transporte Rodoviário Programa: 108 - Estradas Conservadas Atividade 2.023 - Manutenção e Conservação de Estradas 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Recurso 130. Recursos Ordinários Produto: Estradas Conservadas Unidade de Medida: metros quadrados Meta Física: não se aplica - 150.000,00 Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional SUPLEMENTAR de que trata o artigo anterior, fica o CEP 894604 000 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA cede DE ic ÇÃo Orçamentárias - LDO 2008 (Lei nº 4.277/2007) e na Lei Comi a Anual - LOA 2008 (Lei nº 4, 278/2007) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no exercício financeiro de 2008, o valor de R$ 185.553,56 (Cento e Oitenta e Cinco Mil, Quinhentos e Cinquenta e Três Reais e Cinquenta e Seis Centavos), como segue: A) Órgão 12 - Secretaria Mun de Obras e Desenvolvimento Urbano Unidade: 12.01 - Secretaria Mun de Obras e Desenvolvimento Urbano Função 26: Transportes Subfunção: 782: Transporte Rodoviário Programa: 108- Estradas Conservadas Projeto 1.018 - Aquisição de Veículo 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas... Recurso 158: Recurso de Alienação de Bens Móveis Produto: Veículo Unidade de Medida unidade Meta Física: 1 R$ 32.553,56 B) Órgão 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade 05.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Função. 12 - Educação Subfunção: 361 - Ensino Fundamental Programa: 101- Educação de Qualidade para Todos Projeto 1.001 - Construção, reforma e ampliação de Escolas 4.4.90 00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas...... ...ita eira 3.000,00 Recurso 156: Outros Recursos Financeiros Vinculados Produto: Edificações Unidade de Medida: m? Meta Física. não se aplica o Órgão 09 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Unidade 09.01 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Função: 20 - Agricultura Subfunção. 606 - Extensão Rural Programa: 106 Assistência ao Pequeno Produtor Rural Projeto 1.067 - Aquisição de Equipamentos para Patrulha Mecanizada 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas. Recurso 130: Recursos Ordinários Produto: 1 Caminhão, 1 Trator, | Pulverizador, 1 Roçadeira Tratorizada, 5 Roçadeiras Costais. Unidade de Medida: item / unidade Meta Física. conforme item “A” do artigo 3º da Lei 4.329 de 18/06/2008 « 105.000,00 D) Órgão 12 - SECRETARIA MUN OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO Unidade 12.01 - SECRETARIA MUN OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO Função: 26 - Transporte Subfunção: 782 - lcaneporte Rodoviário aixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E- CEP 89460-000 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO m Projeto 1.015 - Pavimentação e Recuperação de Estradas 4.4.90.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas........ aii emite cenicas 45.000,00 Recurso 130: Recursos Ordinários Produto: Estradas Conservadas Unidade de Medida m? Meta Física. não se aplica Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.277/2007) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.278/2007) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional SUPLEMENTAR no Valor de R$ 88.1 15,44 (Oitenta e Oito Mil, Cento e Quinze Reais e Quarenta e Quatro Centavos), com a seguinte classificação institucional: A) Órgão 09 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Unidade 09 01 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Função: 20 - Agricultura Subfunção 606 - Extensão Rural Programa: 106: Assistência ao Pequeno Produtor Rural Projeto 1.067 - Aquisição de Equipamentos para Patrulha Mecanizada 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Recurso 158: Recurso de Alienação de Bens Mó Produto: 1 Caminhão, 1 Trator, 1 Pulverizador, 1 Roçadeira Tratorizada, 5 Roçadeiras Costais. Unidade de Medida: item / unidade Meta Física. conforme item “A” do artigo 3º da Lei 4.329 de 18/06/2008 53.185,44 B) Órgão 15 - FUNREBOMPM DE CANOINHAS Unidade 15.01 - FUNREBOMPM DE CANOINHAS - CORPO DE BOMBEIROS Função. 6 - Segurança Pública Subfunção. 122 - Administração Geral Programa: 29 Cidade Segura Projeto 2.030 - Manutenção do FUNREBOMPM - Corpo de Bombeiros 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas... aiii iris 14.050,00 Recurso 158: Recurso de Alienação de Bens Móveis Produto: Serviços Unidade de Medida: dias Meta Física: não se aplica 19) Órgão 15 - FUNREBOMPM DE CANOINHAS Unidade 15.02- FUNREBOMPM DE CANOINHAS - POLÍCIA MILITAR Função. 6 - Segurança Pública Subfunção: 122 - Administração Geral Programa: 29: Cidade Segura Projeto 2.031- Manutenção do FUNREBOMPM - Polícia Militar 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas... 10.780,00 Recurso 158: Recurso de Alienação de Bens Móveis Produto: Serviços Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 6241-7740 - Fax 621-7712- E-mail leis(i)pme.sc.gov.br CNPJ 83,102 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA Mi apa-ns DE iai TRAÇÃO Meta Física: não se aplica D) Órgão 17 - Fundo Municipal de Saúde Unidade: 17.01 - Fundo Municipal de Saúde Função 10: Saúde Subfunção: 301. Atenção Básica Programa. 112 - Saúde de Qualidade aos Canoinhenses Atividade 2.028 - Atendimento à Saúde de Todos 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Recurso 158: Recurso de Alienação de Rens Móveis Produto: Pessoas Atendidas Unidade de Medida: Pessoas /ano Meta Física: não se aplica -- 10.100,00 Art. 4º. Para suporte do Crédito Adicional SUPLEMENTAR de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o excesso de arrecadação apurado até o mês 08/2008 do Recurso 158 - Recurso de Alienação de Bens Móveis no valor de R$ 88.1 15,44 (Oitenta e Oito Mil, Cento e Quinze Reais e Quarenta e Quatro Centavos), conforme documento em apenso. Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº4.277/2007) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.278/2007) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional SUPLEMENTAR no Valor de R$ 78.074,14 (Setenta e Oito Mil, Setenta e Quatro Reais e Quatorze Centavos), com a seguinte classificação institucional: A) Órgão 09 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Unidade 09.01 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Função: 20 - Agricultura Subfunção. 606 - Extensão Rural Programa: 106. Assistência ao Pequeno Produtor Rural Projeto 1.067 - Aquisição de Equipamentos para Patrulha Mecanizada 4.4.90.00.00.00.00 00 - Aplicações Diretas... crie es 51.814,56 Recurso 320: Recurso de Alienação de Bens Móveis - Superávit Produto: 1 Caminhão, 1 Trator, 1 Pulverizador, 1 Roçadeira Tratorizada, 5 Roçadeiras Costais. Unidade de Medida: item / unidade Meta Física. conforme item “A” do artigo 3º da Lei 4.329 de 18/06/2008 B) Órgão 12 - SECRETARIA MUN OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO Unidade 12.01 - SECRETARIA MUN OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO Função: 26 - Transporte Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário Programa: 103- Melhoria nas Vias Urbanas Projeto 1.015 - Pavimentação e Recuperação de Estradas 4.4.90.00.00.00.00 00 Aplicações Diretas... cientes 17.659,58 Recurso 320: Recurso de Alienação de Bens Móveis - Superávit Produto: Estradas Conservadas Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leis(a)pme.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA Mia DE AMNISTIA ÇÃo Unidade de Medida. m? Meta Física: não se aplica Cc) Órgão 17 - Fundo Municipal de Saúde Unidade 17.01 - Fundo Municipal de Saúde Função. 10' Saúde Subfunção: 301: Atenção Básica Programa: 112 - Saúde de Qualidade aos Canoinhenses , Atividade 2.028 - Atendimento à Saúde de Todos. . 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas... eremita 8.600,00 Recurso 320: Recurso de Alienação de Bens Móveis - Superávit Produto: Pessoas Atendidas Unidade de Medida. Pessoas /ano Meta Física. não se aplica Art. 6º - Para suporte do Crédito Adicional SUPLEMENTAR de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o valor de R$ 78.074,14 (Setenta e Oito Mil, Setenta e Quatro Reais e Quatorze Centavos), por conta do superávit financeiro do recurso 158 - Recurso Alienação de Bens Móveis apurado no balanço anual de 2007, conforme demonstrativo em apenso e com quadro a seguir. Código Contábil | Descrição do Recurso Valor (R$ 1,00) (320 ] Recurso Alienação Bens Móveis - Superávit 78.074,14 | hs TOTAL 78.074,14 Art. 7º — As unidades monetárias desta Lei, estão mensuradas em valores correntes e em Reais (R$). Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas /SC, 10 de setembro de 2008. LEOBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 10/09/2008. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leis pme se.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA