| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4349 / 2008 |
| Date | 2008-09-10 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 73/2008 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS' |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 4.349 DE 10/09/2008 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: “eo Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.277/2007) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4,278/2007) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional SUPLEMENTAR no Valor de R$ 37.600,00 (Trinta e Sete Mil e Seiscentos Reais), com a seguinte classificação institucional: Órgão 18 - Fundo Municipal de Assistência Social Unidade 18.01 - Fundo Municipal de Assistência Social Função: 8 - Assistência Social Subfunção: 244 - Assistência Comunitária Atividade 2.040 - Manutenção do Prog Sentinela - FMAS 3.3.90:00.00,00:00.00:= Aplicações. Diretas cessa ssesscenmensenanispessonommevexesonaeses 37.600,00 Recurso 135 - Recursos Sentinela » Art. 2º - Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.277/2007) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.278/2007) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, o valor de R$ 37.600,00 (Trinta e Sete Mil e Seiscentos Reais), como segue: Órgão 18 - Fundo Municipal de Assistência Social Unidade 18.01 - Fundo Municipal de Assistência Social Função: 8 - Assistência Social Subfunção: 244 - Assistência Comunitária Atividade 2.040 - Manutenção do Prog Sentinela - FMAS 3.3.50.00.00.00.00.00 - Transf a Entidades Privadas sem Fins Lucrativos.............. 37.600,00 Recurso 135 - Recursos Sentinela . Art. 3º — As unidades monetárias desta Lei, estão mensuradas em valores correntes e em Reais (R$). Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRErARãs MUNICIPAL DE pa TRAÇÃO Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 10 de setembro de 2008. EFOBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada nã Secretaria Municipal de auirminiseração e Finanças em 10/09/2008. - ARGOS JOSÉ BURGARÓT Secretário Municipal de Admi istração e Finanças A Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 621-7712- E-mail lei se.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA