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norma nº 4351/2008

Tipo Lei
Número / Ano 4351 / 2008
Date 2008-09-19
EmentaPROJETO DE LEI Nº 79/2008 QUE "PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE USO"
native_id4729

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃ
"Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 4,351 DE 19/09/2008
“PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE USO”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono
a seguinte:
LEI
Art.1º - Fica autorizado o Município de Canoinhas, através de ato do Poder
Executivo, a permitir a utilização do “PARQUE MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES
AGROPECOINDUSTRIAL OURO VERDE” ao “HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS”, para a
realização do Bingão do Hospital, que acontecerá no dia 07 de dezembro do corrente
ano.
Parágrafo Único - A área contemplada pelo “caput” deste artigo refere-se ao
Ginásio de Esportes, banheiros, e toda a área livre interna do Parque, além do espaço
reservado ao estacionamento de automóveis localizados em frente as dependências do
parque, excluídas as demais edificações.
Art.2º - A autorização prevista na presente lei, terá início a partir do dia
06/12/2008 com o recebimento das dependências do Parque de Exposições, mediante
uma vistoria, a qual deverá ser feita por um servidor público municipal indicado pela
Secretaria Municipal Planejamento e Orçamento e acompanhada por uma pessoa indicada
pela Entidade Permissionária, tendo como término o dia 08/12/2008, quando também,
deverá ocorrer uma vistoria com o intuito de averiguar o estado em que se encontram as
dependências do Parque, especialmente as áreas abrangidas pela permissão, as quais
deverão ser recebidas no estado em que foram entregues, conforme averiguações
constatadas na vistoria inicial.
Art.3º - Ficará a encargo do “HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS”:
| - Pagamento do aluguel na importância de R$ 300,00 (trezentos) reais
relativo ao período mencionado no artigo anterior.
Il - Eventual limpeza de fossas sépticas e outras que se fizerem necessárias;
HI — Permitir a entrada livre de servidores do Município para solucionar eventuais
problemas ocorridos;
IV - Cuidados com a segurança dos equipamentos permanentes do Parque;
V - Solicitação de vistoria dos Bombeiros;
VI - Quitação das guias relacionadas as autorizações que se fizerem necessárias
a realização do evento, devendo tal pagamento ser comprovado perante a Municipalidade
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleis(Dpmc sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINÊ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
até a data prevista para realização do evento, devendo o Permissionário assumir total e
qualquer responsabilidade, junto aos respectivos órgãos;
VII = Implantar as suas expensas todos os sistemas de segurança solicitados pelo
Corpo de Bombeiros, conforme atestado de vistoria para funcionamento, fornecido pelo
Corpo de Bombeiros,
VIII - Responsabilizar-se por qualquer dano causado ao patrimônio público,
devendo entrega-lo nas mesmas condições em que recebeu.
IX - Responsabilizar-se pelas despesas relativas a limpeza dos espaços cedidos.
Parágrafo Único. Havendo algum dano ao bem público, durante a realização do
evento, deverá a permissionária promover o ressarcimento ao Município.
Art. 4º - Será de inteira responsabilidade do “HOSPITAL SANTA CRUZ DE
CANOINHAS” a segurança das pessoas que circularem nas dependências do parque
durante o período da Permissão, ficando responsável único e exclusivamente a
responder a qualquer ação judicial decorrente da realização do evento, inclusive com
relação aos automóveis estacionados na área localizado em frente as dependências do
parque.
Art.5º - Poderá o “HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS” promover a
exploração de vendas de alimentos e bebidas nas dependências do Parque no dia da
realização do evento referido nesta Lei.
Art.6º - Fica vedada, nas dependências do Parque, a pichação, inscrição a tinta e
a veiculação de propaganda que possa ferir a moralidade e os bons costumes.
Art.7º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas (SC), 19 de setembro de 2008.
LEOBERTO WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na pa cem de Administração e Finanças em
19/09/2008. A qa cad
ARGOS JOSÉ BURGARDT
Secretário Munisípal de Administração e Finanças
A j
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