| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4351 / 2008 |
| Date | 2008-09-19 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 79/2008 QUE "PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE USO" |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOI SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃ "Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 4,351 DE 19/09/2008 “PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE USO” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art.1º - Fica autorizado o Município de Canoinhas, através de ato do Poder Executivo, a permitir a utilização do “PARQUE MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES AGROPECOINDUSTRIAL OURO VERDE” ao “HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS”, para a realização do Bingão do Hospital, que acontecerá no dia 07 de dezembro do corrente ano. Parágrafo Único - A área contemplada pelo “caput” deste artigo refere-se ao Ginásio de Esportes, banheiros, e toda a área livre interna do Parque, além do espaço reservado ao estacionamento de automóveis localizados em frente as dependências do parque, excluídas as demais edificações. Art.2º - A autorização prevista na presente lei, terá início a partir do dia 06/12/2008 com o recebimento das dependências do Parque de Exposições, mediante uma vistoria, a qual deverá ser feita por um servidor público municipal indicado pela Secretaria Municipal Planejamento e Orçamento e acompanhada por uma pessoa indicada pela Entidade Permissionária, tendo como término o dia 08/12/2008, quando também, deverá ocorrer uma vistoria com o intuito de averiguar o estado em que se encontram as dependências do Parque, especialmente as áreas abrangidas pela permissão, as quais deverão ser recebidas no estado em que foram entregues, conforme averiguações constatadas na vistoria inicial. Art.3º - Ficará a encargo do “HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS”: | - Pagamento do aluguel na importância de R$ 300,00 (trezentos) reais relativo ao período mencionado no artigo anterior. Il - Eventual limpeza de fossas sépticas e outras que se fizerem necessárias; HI — Permitir a entrada livre de servidores do Município para solucionar eventuais problemas ocorridos; IV - Cuidados com a segurança dos equipamentos permanentes do Parque; V - Solicitação de vistoria dos Bombeiros; VI - Quitação das guias relacionadas as autorizações que se fizerem necessárias a realização do evento, devendo tal pagamento ser comprovado perante a Municipalidade Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleis(Dpmc sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINÊ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO até a data prevista para realização do evento, devendo o Permissionário assumir total e qualquer responsabilidade, junto aos respectivos órgãos; VII = Implantar as suas expensas todos os sistemas de segurança solicitados pelo Corpo de Bombeiros, conforme atestado de vistoria para funcionamento, fornecido pelo Corpo de Bombeiros, VIII - Responsabilizar-se por qualquer dano causado ao patrimônio público, devendo entrega-lo nas mesmas condições em que recebeu. IX - Responsabilizar-se pelas despesas relativas a limpeza dos espaços cedidos. Parágrafo Único. Havendo algum dano ao bem público, durante a realização do evento, deverá a permissionária promover o ressarcimento ao Município. Art. 4º - Será de inteira responsabilidade do “HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS” a segurança das pessoas que circularem nas dependências do parque durante o período da Permissão, ficando responsável único e exclusivamente a responder a qualquer ação judicial decorrente da realização do evento, inclusive com relação aos automóveis estacionados na área localizado em frente as dependências do parque. Art.5º - Poderá o “HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS” promover a exploração de vendas de alimentos e bebidas nas dependências do Parque no dia da realização do evento referido nesta Lei. Art.6º - Fica vedada, nas dependências do Parque, a pichação, inscrição a tinta e a veiculação de propaganda que possa ferir a moralidade e os bons costumes. Art.7º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação. Art.8º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas (SC), 19 de setembro de 2008. LEOBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na pa cem de Administração e Finanças em 19/09/2008. A qa cad ARGOS JOSÉ BURGARDT Secretário Munisípal de Administração e Finanças A j Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleispme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA