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norma nº 17/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 17 / 2007
Date 2007-10-18
Ementa"DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS, SOBRE O RESPECTIVO QUADRO DE PESSOAL, ESTABELECE ATRIBUIÇÕES E VENCIMENTOS DOS CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINH
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINAN
"Departamento de Leis e Decretos”
LEI COMPLEMENTAR N.º 0017 DE 18/10/2007
“DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA DE VEREADORES DO
MUNICÍPIO DE CANOINHAS, SOBRE O RESPECTIVO QUADRO DE PESSOAL, ESTABELECE
ATRIBUIÇÕES E VENCIMENTOS DOS CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo de Canoinhas, através de seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
CAPÍTULO |
= DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei cria a Estrutura Administrativa, o Quadro de Pessoal da Câmara de
Vereadores de Canoinhas, descrevendo as atribuições dos Cargos que a compõem, suas
competências e salários base.
Art.2º. As Unidades Administrativas da Câmara Municipal, e seus departamentos são
ados por siglas, sendo:
1 - GP — Gabinete do Presidente;
a) ASS - Assessoria de Gabinete;
b) AJU - Assessoria Jurídica;
c) DC! - Departamento de Controle Interno;
Il - SA - Secretaria Administrativa;
a) DCO - Departamento Contábil;
E b) DFI - Departamento Financeiro;
Hi - SL - Secretaria Legislativa.
$1º. Para efeitos desta Lei, se consideram Unidades Administrativas o Gabinete do
Presidente e as Secretarias, unidades estas, dotadas de autonomia administrativa e
funcional, e os Departamentos como órgãos subordinados com autonomia funcional.
82º. A Assessoria de Gabinete e Assessoria Jurídica possuem status de
Departamento.
Art. 3º. As siglas designativas das unidades e órgãos subordinados serão formadas
por letras, de acordo com os incisos do artigo anterior.
os
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83 102 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINH
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇ
"Departamento de Leis e Decretos"
Parágrafo Único. Os expedientes emitidos em cada uma das unidades e
Departamento terão o número precedido da sigla respectiva.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 4º. Para efeitos desta Lei, a Estrutura da Organização Administrativa da Câmara
de Vereadores é assim constituída:
| - Gabinete do Presidente;
a) Assessoria de Gabinete;
b) Assessoria Jurídica;
c) Departamento de Controle Interno;
Il - Secretaria da Administração;
a) Departamento contábil;
Db) Departamento Financeiro;
IH — Secretaria Legislativa;
Parágrafo único - Para efeitos deste artigo, a Estrutura da Organização
Administrativa, dentro dos princípios do desenvolvimento organizacional, formam um
conjunto sistemático inter-atuante, inter-relacionado e interdependente.
SEÇÃO |
DO GABINETE DO PRESIDENTE
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 5º. O Gabinete do Presidente é constituído:
| - Assessoria de Gabinete;
| - Assessoria Jurídica;
Hi - Departamento de Controle Interno.
Parágrafo único. A lotação dos servidores do Gabinete da Presidência e seus
Departamentos, para efeitos deste artigo, estão previstos nos Anexos | e Il que são parte
integrante da presente Lei.
SUBSEÇÃO |
DA ASSESSORIA DE GABINETE
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 6º. A Competência da Assessoria de Gabinete é a prestação de assistência direta
ou indireta ao Presidente, e terá como titular um Assessor de Gabinete.
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Parágrafo Único. O Cargo de Provimento em Comissão de Assessor de Gabinete é de
livre nomeação do Presidente do Poder Legislativo.
Art. 7º. Compete a Assessoria de Gabinete:
| — Avaliar a redação final dos textos oficiais encaminhados após a sanção,
promulgação e/ou edição em confronto com a redação final do texto legal aprovado pela
Câmara de Vereadores ou pela Mesa Diretora da Câmara, se este o caso;
Il — Manter atualizada a agenda de compromissos do Presidente da Mesa Diretora da
Câmara de Vereadores
Ill —- Organizar os Arquivos do Gabinete da Presidência e Mesa Diretora da Câmara
de Vereadores;
é IV — Auxiliar o Presidente na Supervisão dos Trabalhos Administrativos;
V — Auxiliar na coordenação dos atos do cerimonial;
VI - Desempenhar outras atividades sob o comando da Presidência ou da Mesa
Diretora que dizem respeito ao Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo único: As atribuições mínimas do cargo que compõe a assessoria de
gabinete, são as constantes do Anexo III, item 1.
SUBSEÇÃO II
DA ASSESSORIA JURÍDICA
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8º. A Assessoria Jurídica é o órgão encarregado da Assessoria extrajudicial e
eventualmente, judicial da Câmara, cabendo-lhe especialmente as atividades de
consultoria e assessoramento jurídico do Poder Legislativo Municipal.
8 1º. A Assessoria Jurídica terá como titulares dois Advogados, inscritos na Ordem
dos Advogados do Brasil Seccional de Santa Catarina, um ocupante do Cargo de Assessor
Jurídico Legislativo e outro ocupante do Cargo de Assessor Jurídico Administrativo, de
notável saber jurídico e reputação ilibada.
8 2º. Os Cargos de Assessor Jurídico de que trata o parágrafo anterior, são de
Provimento Comissionado, obedecido para a nomeação:
a) O Cargo de Assessor Jurídico Legislativo, terá seu ocupante indicado pelo
Presidente da Mesa Diretora e a nomeação se dará ad referendum dos demais membros da
Casa, por deliberação da maioria simples, em reunião convocada pelo Presidente da Mesa
Diretora especificamente para este fim;
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| - A exoneração do ocupante do Cargo de Assessor Jurídico Legislativo independe
de deliberação dos membros da Casa e se dará, se for o caso, por Ato próprio do
Presidente da Mesa Diretora, de forma ad nutum
b) O Cargo de Assessor Jurídico Administrativo, é de livre escolha, nomeação e
exoneração por Ato próprio do Presidente da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores.
S 3º. A remuneração dos cargos constantes do $ 1º deste artigo, obedecem ao
princípio da isonomia.
Art. 9º. As atribuições mínimas do cargo que compõe a Assessoria Jurídica
Legislativa, são as constantes do Anexo III, item 2.
Art. 10. As atribuições mínimas do cargo que compõe a Assessoria Jurídica
Administrativa, são as constantes do Anexo III, item 3.
SEÇÃO III
DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 11. À Secretaria de Administração incumbe executar as atividades
administrativas e o desenvolvimento organizacional, com autoridade funcional e faculdade
para delegar atribuições por ato próprio, organizando a Administração da Câmara
Municipal de Vereadores na área de recursos humanos e materiais.
$ 1º. A Secretaria de Administração terá como titular um Secretário Administrativo e
será formada por dois Departamentos, a saber:
| - Departamento Contábil;
il - Departamento Financeiro.
S 2º. A lotação dos servidores da Secretaria de Administração e seus
Departamentos, para efeitos deste artigo, está prevista nos Anexos | e Il que são parte
integrante da presente Lei.
$ 3º. O cargo de Secretário Administrativo é caráter de Provimento Efetivo.
Art. 12. Compete a Secretaria Administrativa:
| - Aquisição, guarda e registros e bens, distribuição e controle de bens, materiais,
conservação de patrimônio e manutenção dos equipamentos e das instalações físicas;
H — Assessorar a Presidência e a Mesa Diretora no planejamento e na Coordenação
das atividades administrativas da Câmara;
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tl - Estudar o funcionamento dos serviços da Secretaria Administrativa propondo
providências, visando seu constante aprimoramento;
IV - Coordenar os serviços de contabilidade e tesouraria;
V — Organizar os serviços de telefonia, recepção, limpeza, copa e outros;
vi - Acompanhar e colaborar na elaboração da proposta de Diretrizes
Orçamentárias, do Orçamento-programa e do Orçamento plurianual de investimentos do
Poder Legislativo, que integrarão as Leis Orçamentárias Municipais;
VI - Zelar pelo cumprimento do Regimento Interno naquilo que lhe for pertinente.
8 1º - Poderá o Secretario Administrativo, no âmbito de sua secretaria, delegar uma
ou mais das atribuições que lhe competem.
8 2º - Os cargos que compõem a Secretaria Administrativa, têm suas atribuições no
Anexo Illitens: 4,8,9,10,11,12,13,14e 15.
SEÇÃO IV
DA SECRETARIA LEGISLATIVA
- DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 13 - A Secretaria Legislativa incumbe realizar os atos administrativos
constantes do processo Legislativo, com autoridade funcional e faculdade de delegar
atribuições por Ato próprio, bem como assessorar os Vereadores Municipais e Comissões
Técnicas.
8 1º. A Secretaria Legislativa terá como titular um Secretário Legislativo.
S 2º. A lotação dos servidores da Secretaria Legislativa, para efeitos deste artigo,
está prevista nos Anexos | e Il que são parte integrante da presente Lei.
$ 3º. O Cargo de Secretário Legislativo tem caráter de Provimento Efetivo.
Art. 14. Compete a Secretaria Legislativa:
| - Executar os atos inerentes ao processo Legislativo sob a supervisão da
Presidência;
H — Receber e expedir as correspondências endereçadas ao Poder Legislativo,
mantendo atualizado os Livros de Protocolo e seus arquivos:
Hi - Manter atualizados os Livro de Protocolo de expedição de correspondência e
seus arquivos;
Iv — Assessorar a Presidência e a Mesa Diretora no planejamento e na coordenação
das atividades legislativas;
V - Estudar o funcionamento da Secretaria Legislativa propondo providências
visando seu constante aprimoramento e otimização dos seus trabalhos;
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VI —- Organizar os serviços da secretaria referentes ao processo legislativo, conforme
disposto na legislação específica e no Regimento Interno;
VII - Organizar os processos das comissões técnicas nos termos regimentais;
VIli - Organizar o cerimonial das reuniões solenes e de posse; -.
IX - Definir e organizar o sistema de tecnologia de informação do Legislativo.
X - Acompanhar e colaborar na elaboração da proposta de Diretrizes Orçamentárias,
do Orçamento-programa e do Orçamento plurianual de investimentos do Poder
Legislativo, que integrarão as Leis Orçamentárias Municipais;
XI - Manter sob guarda e zelar pela organização dos arquivos e livros relacionados
com o processo legislativo;
XII - Reduzir a termo pareceres sempre que solicitado;
Xi - Elaborar Emendas, Indicações, Requerimentos e outros atos do processo
Legislativo propostos pelas Comissões e/ou Vereadores.
XIv - Assessorar a Presidência quanto ao treinamento e seleção de pessoal da
Secretaria Legislativa;
XV - Zelar pelo cumprimento do Regimento Interno naquilo que lhe for pertinente.
S 1º - Poderá o Secretario Legislativo, no âmbito de sua secretaria, delegar uma ou
mais das atribuições que lhe competem.
8 2º - Os cargos que compõem a Secretaria Legislativa, têm suas atribuições no
Anexo lllitens: 5, 6,7,12e 16.
CAPÍTULO II
DO QUADRO DE CARGOS
Art. 15. O quadro de Cargos Públicos de Provimento Efetivo e de Provimento em
Comissão da Câmara de Vereadores do Município de Canoinhas, passa a ser o constante
nos Anexos | e Il desta Lei; nas denominações, quantidade de vagas, salário-base e
salários mensais, unidades ou órgãos de lotação e requisitos para preenchimento de
acordo com o nestes anexos regulamentado.
CAPÍTULO IV
DO QUADRO DE ESTAGIÁRIOS
Art. 16. Nos termos da Lei Municipal n.º 3.809, de 18/03/2005, fica a Mesa
Diretora da Câmara de Vereadores autorizada a realizar convênios e/ou contratos de
estágio, com a interveniência de entidades educacionais e/ou empresas especializadas,
visando a realização de serviços de apoio e/ou natureza transitória e/ou técnicos, no
interesse dos blocos parlamentares, das bancadas, das Comissões Técnicas, da
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Presidência, dos Vereadores ou das Secretarias, utilizando-se de estudantes da rede
pública ou particular de ensino, nos termos da Legislação Federal.
Art. 17. O Poder Legislativo também poderá realizar contratos e/ou convênios de
estágio resultantes da criação de novas atividades no Legislativo e/ou intercâmbio com
outras entidades públicas ou organizações não governamentais, nacionais ou estrangeiras,
sendo dado preferência neste último caso aqueles países de língua portuguesa e/ou com
os quais o Município possua intercâmbio.
Art. 18. Os contratos de estágio poderão ser realizados com educandários de
graduação; segundo grau e supletivo, observadas as necessidades do serviço.
Art. 19. Os contratos de estágio não poderão ser firmados por períodos superiores a
02 (dois) anos e constará obrigatoriamente cláusula dispondo de que poderão ser
rescindidos a qualquer momento por quaisquer das partes, mediante comunicação escrita
com antecedência de 30 dias, sem qualquer ônus adicionais.
Parágrafo Único. O aviso para rescisão de contrato de estágio poderá ser dispensado
por ajuste entre as partes ou, unilateralmente pela Administração, quando o interesse
público e a bem dos serviços recomendarem, em Ato próprio justificado.
Art. 20. Os estagiários serão designados para setores e/ou atribuições
especificadas pela Presidência, em área afim com o curso que estiverem realizando,
somente podendo ser remanejados mediante autorização.
Art. 21. Para execução de assessoria direta as bancadas partidárias, em suas
atividades legiferantes, poderá a Câmara de Vereadores disponibilizar estagiários, até o
número de um por bancada e a requerimento formal do Vereador líder.
8 1º. Neste caso, a responsabilidade pela seleção dos estagiários será da bancada
interessada requerente, assim como, o acompanhamento das atividades a serem
desenvolvidas pelos estagiários contratados.
8 2º. A bolsa trabalho devida aos estagiários contratados com base neste artigo, não
poderá ser superior aos valores pagos pelo Poder Executivo Municipal aos estagiários que
desenvolvem atividades naquele Poder e será definido por Portaria da Mesa Diretora da
Câmara de Vereadores.
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ES NOMERS/[]
[| RúBRICA/
Art. 22. A contratação de estagiários com base nos artigos anteriores deverá
obedecer o que estabelece a Lei n.º 6.494/77; Decreto n.º 87.474/82 e Decreto n.º
87.497/82, inclusive quanto a contratação de seguro de acidentes pessoais.
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CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 23. Sempre que necessário poderá a Mesa Diretora da Câmara Municipal,
através de Ato próprio, editar normas complementares para regulamentação do disposto
nesta Lei e suprir eventuais lacunas existentes.
Art. 24. Os Cargos de Provimento em Comissão, de que trata esta Lei, providos ou
não na data de sua publicação, são regidos pelos dispositivos nela estabelecidos e, no que
couber, pela Lei Municipal n.º 2.305, de 03/07/1990, sendo a anotação da CTPS
exclusivamente para fins previdenciários.
Art. 25. Para fins de reposição salarial, serão os salários de que trata os anexo le Il
desta lei reajustados tendo como data do último reajuste maio/2007, referente a reposição
da inflação do período de Maio/2006 à Abri/2007, devendo portanto sofrerem o reajuste
que for determinado para reposição da inflação do período Maio/2007 à Abril/2008, e
sucessivamente.
Art. 26. Determina-se a Secretaria de Administração da Câmara Municipal que
tome as providências necessárias ao cumprimento e a execução desta Lei.
Art. 27. A estrutura administrativa de pessoal do Poder Legislativo obedecerá o
disposto nesta Lei e suplementarmente na Lei n.º 2.305, de 03/07/1990 (ESPMC).
At. 28. Fica a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores autorizada a prover os Cargos
Públicos Efetivos definidos nesta Lei e seus anexos, observada a excepcionalidade do
interesse público, através de contratações por prazo determinado, enquanto perdurar o
interesse público, e/ou até que se realize Concurso Público que venha a suprir os Cargos
vagos.
Parágrafo Único. Os contratos celebrados com Servidores na forma do caput deste
artigo, deverão ter a condição ali constante expressamente registradas nos contratos que
forem celebrados, inclusive em relação a rescisão contratual, sem ônus adicionais para os
Cofres da Câmara de Vereadores.
o
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Art. 29. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de
dotações específicas, consignadas no orçamento ou suplementadas se necessário.
Art. 30. Esta Lei entrará em vigor na dada de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário e toda a legislação hoje existente que trata da estrutura
administrativa e quadro de pessoal da Câmara de Vereadores de Canoinhas -SC.
Canoinhas/SC, 18 de outubro de 2007.
LEOBERTO WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e
Finanças, em 18/10/2007.
ARGOS JÓSÉ BURGARÓT
Secretário Municfal de Administração de Finanças
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