| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4354 / 2008 |
| Date | 2008-10-21 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 80/2008 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA ATRAVÉS DE CONVÊNIO COM A UNIÃO, DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS | NÚMERO | E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS ad] // Do "Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº. 4.354 DE 21/10/2008 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA ATRAVÉS DE CONVÊNIO COM A UNIÃO, DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, EDMILSON LUIZ VERKA, Prefeito Municipal em Exercício, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.277/2007) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.278/2007) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional SUPLEMENTAR no Valor de R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais), com a seguinte classificação institucional: Órgão 17 - Fundo Municipal de Saúde Unidade 17.01 - Fundo Municipal de Saúde Função: 10 - Saúde Subfunção: 301 - Atenção Básica Programa: 112- Saúde de Qualidade aos Canoinhenses Atividade 2.028 - Atendimento à Saúde de Todos 3:3.90.00.00.00:00.00 =:Aplicações Diretas ses ercasrecesuesesersesseessvienas 4.000,00 Recurso 168 - Recursos Demais Transf do SUS Produto: Pessoas Atendidas Unidade de Medida: pessoas/ano Meta Física: não se aplica Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional SUPLEMENTAR de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o valor R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais), por conta do ingresso não previsto na estimativa da receita do recurso Incentivo a Implantação do Programa de Qualificação do CAPS, compondo assim o recurso 168 - Recurso Demais Transf do SUS, conforme demonstrativo em anexo. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leis)pmc.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS "Departamento de Leis e Decretos” Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.277/2007) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.278/2007) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional SUPLEMENTAR no Valor de R$ 52.000,00 (Cinquenta e Dois Mil Reais), com a seguinte classificação institucional: Órgão 17 - Fundo Municipal de Saúde Unidade 17.01 - Fundo Municipal de Saúde Função: 10 - Saúde Subfunção: 301 - Atenção Básica Programa: 112- Saúde de Qualidade aos Canoinhenses Atividade 2.028 - Atendimento à Saúde de Todos 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas ............eeeeceneeceeeeros 17.000,00 Recurso 133 - Recursos Destinado a ASPS 15% 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas .............ieeseeneseeeeeeneess 35.000,00 Recurso 160 - Recursos Ordinários FMS Produto: Pessoas Atendidas Unidade de Medida: pessoas/ano Meta Física: não se aplica Art. 4º - Para suporte do Crédito Adicional SUPLEMENTAR de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005), na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2008 (Lei nº 4.277/2007) e na Lei Orçamentária Anual - LOA 2008 (Lei nº 4.278/2007) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no exercício financeiro de 2008, o valor de R$ 52.000,00 (Cinquenta e Dois Mil Reais),como segue: Órgão 17 - Fundo Municipal de Saúde Unidade 17.01 - Fundo Municipal de Saúde Função: 10 - Saúde Subfunção: 301 - Atenção Básica Programa: 112- Saúde de Qualidade aos Canoinhenses Atividade 2.028 - Atendimento à Saúde de Todos 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas ..............eecieeeseeereemes 17.000,00 Recurso 133 - Recursos Destinado a ASPS 15% Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leisopme.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS E SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS l "Departamento de Leis e Decretos” 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas ....ueeeemeermeeeeeeeee Recurso 160 - Recursos ordinários FMS Produto: Pessoas Atendidas Unidade de Medida: pessoas /ano Meta Física: não se aplica Art. 5º As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e em Reais (R$). Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 21 de outubro de 2008 Préfeito em Exercício Esta Lei foi registrada e publicada na secretaria Municipal de Administração e Finanças em 21/10/2008. ARGOS JOSÉ BURGARDT. Secretário Munici de administração e Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail Jeisypme.sc.gov br SANTA CATARINA CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000