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norma nº 4382/2008

Tipo Lei
Número / Ano 4382 / 2008
Date 2009-03-16
EmentaPROJETO DE LEI Nº 70/2008 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4733

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Capital do Doador Noluntário de Sangue “AÚBRICA
http://www .canoinhas.sc.gov.br (47) 3622-3804"
Ep CAMARA DE VEREADORES DE CANOINH
LEI Nº 4.382, de 16/03/2009
PARTE VETADA PELO PREFEITO E MANTIDA PELO
LEGISLATIVO, DA LEI QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2009 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Vereador Célio Galeski, Presidente da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, nos termos do Art. 44, 8 7º, da Lei Orgânica do Município; Faço
saber que a Câmara manteve e eu promulgo a seguinte parte da Lei nº 4.382,
de 23/12/2008:
L E
Art. 10. ...
$ 1º Por Lei de iniciativa do Poder Legislativo, poderá ser efetuada
durante o exercício financeiro 2009 a reestimativa dos suprimento de receita da
unidade Câmara de Vereadores, observando o limite do Art. 29-A, |, da CF/1988.
82º...
Art. 33...
Parágrafo único. Para a terceirização de que trata este artigo, os cargos a
serem preenchidos não poderão ser relativos a atividades fins da administração
nas áreas de saúde e educação.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Canoinhas, 16 de março de 2008
/
j
Ro AR Rial
ereador cute Galeski
Restart da Câmara
Registrada e publicada a presente Lei na Secretaria Legislativa da Câmara
de Vereadores de Canoinhas, em 16/03/2009.
José Ei Lacowicz
Secretário Legislativo

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