| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4382 / 2008 |
| Date | 2009-03-16 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 70/2008 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4733 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
Capital do Doador Noluntário de Sangue “AÚBRICA http://www .canoinhas.sc.gov.br (47) 3622-3804" Ep CAMARA DE VEREADORES DE CANOINH LEI Nº 4.382, de 16/03/2009 PARTE VETADA PELO PREFEITO E MANTIDA PELO LEGISLATIVO, DA LEI QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Vereador Célio Galeski, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, nos termos do Art. 44, 8 7º, da Lei Orgânica do Município; Faço saber que a Câmara manteve e eu promulgo a seguinte parte da Lei nº 4.382, de 23/12/2008: L E Art. 10. ... $ 1º Por Lei de iniciativa do Poder Legislativo, poderá ser efetuada durante o exercício financeiro 2009 a reestimativa dos suprimento de receita da unidade Câmara de Vereadores, observando o limite do Art. 29-A, |, da CF/1988. 82º... Art. 33... Parágrafo único. Para a terceirização de que trata este artigo, os cargos a serem preenchidos não poderão ser relativos a atividades fins da administração nas áreas de saúde e educação. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas, 16 de março de 2008 / j Ro AR Rial ereador cute Galeski Restart da Câmara Registrada e publicada a presente Lei na Secretaria Legislativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 16/03/2009. José Ei Lacowicz Secretário Legislativo