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norma nº 4317/2008

Tipo Lei
Número / Ano 4317 / 2008
Date 2008-04-18
EmentaPROJETO DE LEI Nº 31/2008 QUE "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N. 1.633 DE 28/12/1981."
native_id4734

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
“Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 4.317 DE 18/04/2008
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.633 DE 28/12/1981”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º Fica modificado o caput do artigo 1º da Lei 1.633 de 28/12/1981 que passará a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.1º. É declarado de utilidade pública a “Câmara de Dirigentes
Lojistas de Canoinhas /SC”, com sede e foro nesta cidade.
Art. 2º Os demais artigos permanecem inalterados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Canoinhas/SC, 18 de abril de 2008.
MU
LEOBERTO WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria'Municipal de Administração e Finanças,
em 18/04/2008.
ARGOSJOSÉ BURZARDT
Secretário Munigípal de Aâministração e Finanças
R
CGC/MF 83.102.384/000]-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
ua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal7] - Fone(047) 36217740 - Fax 36217712 - E-mail leisOpmc sc.gov br )

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