| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4317 / 2008 |
| Date | 2008-04-18 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 31/2008 QUE "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N. 1.633 DE 28/12/1981." |
| native_id | 4734 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS “Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 4.317 DE 18/04/2008 “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.633 DE 28/12/1981” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art.1º Fica modificado o caput do artigo 1º da Lei 1.633 de 28/12/1981 que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art.1º. É declarado de utilidade pública a “Câmara de Dirigentes Lojistas de Canoinhas /SC”, com sede e foro nesta cidade. Art. 2º Os demais artigos permanecem inalterados. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 18 de abril de 2008. MU LEOBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria'Municipal de Administração e Finanças, em 18/04/2008. ARGOSJOSÉ BURZARDT Secretário Munigípal de Aâministração e Finanças R CGC/MF 83.102.384/000]-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA ua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal7] - Fone(047) 36217740 - Fax 36217712 - E-mail leisOpmc sc.gov br )