| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4319 / 2008 |
| Date | 2008-05-05 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 35/2008 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECONHECER E PROCESSAR DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES(2002) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAN SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIS TRAÇÃ "Departamento de Leis e Decretos" LEINº 4.319 DE 05/05/2008 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECONHECER E PROCESSAR DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (2002) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a reconhecer e a processar despesa do exercício relativo ao ano de 2002, no valor de R$ 1.229,01 (um mil, duzentos e vinte e nove reais e um centavos), referente a 02 (duas) multas de trânsito do veículo da frota municipal, VW SANTANA, ano 2000, de placas MEW 1230, assim discriminadas: ! - multa de trânsito /UF: SC, Certidão de Dívida Ativa nº 300411 70204, no valor de R$ 1.005,56 (um mil, cinco reais e cinquenta e seis centavos), com vencimento em 22/04/2008, conforme DARE-SC nº 80420004583295, em anexo. Il - multa de trânsito /UF: SC, Certidão de Dívida Ativa nº 30041170395, no valor de R$ 223,45 (duzentos e vinte e três reais e quarenta e cinco centavos), com vencimento em 22/04/2008, conforme DARE-SC nº 80420004582990, em anexo. Art. 2º - Tendo em vista que os valores citados nos incisos | e Il, do artigo 1º desta Lei são corrigidos mensalmente pela Secretaria do Estado da Fazenda, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a recolher um valor de atualização monetária de até R$ 100,00 (cem reais), sobre os valores referendados nos incisos | e Il do artigo 1º. Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão pela dotação específica do orçamento. Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas /SC, 05 de maio de 2008. » LEOBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria 05/05/2008. unicipal de Administração e Finanças, em Secretário Munigihal de Ad istração e Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 CGC/MF 83.102.384/0001-80 ne (047) 621-7740 - Fax621-7712 - E-mail leisQpmc sc gov br CEP 89460-000 SANTA CATARINA