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norma nº 4319/2008

Tipo Lei
Número / Ano 4319 / 2008
Date 2008-05-05
EmentaPROJETO DE LEI Nº 35/2008 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECONHECER E PROCESSAR DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES(2002) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id4735

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAN
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIS TRAÇÃ
"Departamento de Leis e Decretos"
LEINº 4.319 DE 05/05/2008
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECONHECER E PROCESSAR DESPESAS DE
EXERCÍCIOS ANTERIORES (2002) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e
eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a reconhecer e a processar
despesa do exercício relativo ao ano de 2002, no valor de R$ 1.229,01 (um mil, duzentos e vinte e nove
reais e um centavos), referente a 02 (duas) multas de trânsito do veículo da frota municipal, VW
SANTANA, ano 2000, de placas MEW 1230, assim discriminadas:
! - multa de trânsito /UF: SC, Certidão de Dívida Ativa nº 300411 70204, no valor de R$ 1.005,56
(um mil, cinco reais e cinquenta e seis centavos), com vencimento em 22/04/2008, conforme DARE-SC
nº 80420004583295, em anexo.
Il - multa de trânsito /UF: SC, Certidão de Dívida Ativa nº 30041170395, no valor de R$ 223,45
(duzentos e vinte e três reais e quarenta e cinco centavos), com vencimento em 22/04/2008, conforme
DARE-SC nº 80420004582990, em anexo.
Art. 2º - Tendo em vista que os valores citados nos incisos | e Il, do artigo 1º desta Lei são
corrigidos mensalmente pela Secretaria do Estado da Fazenda, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a recolher um valor de atualização monetária de até R$ 100,00 (cem reais), sobre os valores
referendados nos incisos | e Il do artigo 1º.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão pela dotação específica do
orçamento.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas /SC, 05 de maio de 2008.
» LEOBERTO WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria
05/05/2008.
unicipal de Administração e Finanças, em
Secretário Munigihal de Ad istração e Finanças
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71
CGC/MF 83.102.384/0001-80
ne (047) 621-7740 - Fax621-7712 - E-mail leisQpmc sc gov br
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