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norma nº 4323/2008

Tipo Lei
Número / Ano 4323 / 2008
Date 2008-05-26
EmentaPROJETO DE LEI Nº 39/2008 QUE ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA ATRAVÉS DO CONVÊNIO COM O FNDE E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.323 DE 26/05/2008
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DA
PREFEITURA ATRAVÉS DO CONVÊNIO COM O FNDE E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual
(Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.277/2007) e na Lei
Orçamentária Anual (Lei nº 4.278/2007) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de
Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional SUPLEMENTAR no Valor
de R$ 10.840,50 (Dez Mil, Oitocentos e Quarenta Reais e Cinquenta Centavos), com a
seguinte classificação institucional:
A)
Órgão 05 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 - Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 17- Educação Eficiente
Atividade 2.004 - Manutenção da Sec Mun de Educação
3.3: 90.00,00:00.00:00 « Aplicações Diretas... sssesesevsrsesncorcenss sessao ras 10.840,50
Recurso 309: Recursos de Convênios do FNDE
Produto: Serviços Administrativos
Unidade de Medida: dias
Meta Física: não se aplica
Art. 2º. Para suporte de Crédito Adicional SUPLEMENTAR de que trata o artigo
anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos provenientes
do convênio nº 816314/2007 celebrados entre a União /FNDE e o Município de Canoinhas
que forma o Recurso 309; Recursos de Convênios do FNDE no valor de R$ 10.840,50 (Dez
Mil, Oitocentos e Quarenta Reais e Cinquenta Centavos), conforme convênio em apenso.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual
(Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2008 (Lei nº 4.277/2007) e na
Lei ER EnEa Anual - LOA Ruas (Lei nº AR da Prefeitura Munteia! de
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leiscapme.se.gov.br
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conforme portaria conjunta 2/2007 da Secretaria do Tesouro Nacional e Secretaria do
Orçamento Federal e a fonte de recurso, assim descritas:
1.7.21.35.99 - Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da
Educação - FNDE
Recurso 309: Recursos de Convênios do FNDE
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual
(Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.277/2007) e na Lei
Orçamentária Anual (Lei nº 4.278/2007) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de
Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional SUPLEMENTAR no Valor
de R$ 1.610.000,00 (Um Milhão, Seiscentos e Dez Mil Reais), com a seguinte classificação
institucional.
A)
Órgão 03 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 03.01 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 2 - Organização e Modernização Administrativa
Atividade 2.003 - Manutenção da Sec Mun de Administração
3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas.............c.......remees
Recurso 130: Recursos Ordinários
Produto: Serviços Administrativos
Unidade de Medida: dias
Meta Física: não se aplica
B)
Órgão 03 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 03.01 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função: 28 - Encargos Especiais
Subfunção: 846 - Outros Encargos Especiais
Programa: O - Operações Especiais
Operação Especial 0.003 - Precatórios e Outras Sentenças Judiciais
3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas.................... iss
Recurso 130: Recursos Ordinários
Produto: Precatórios e Outras Sentenças
Unidade de Medida: Precatórios /Sentenças
Meta Física: não se aplica
(o)
A] 50.000,00
micntussavess 50.000,00
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SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
" m
Unidade. 12.01 - Secretaria Mun de Obras e Serviços Públicos
Função: 26: Transportes
Subfunção: 782: Transporte Rodoviário
Programa: 108 - Estradas Conservadas
Atividade 2.023 - Manutenção e Conservação de Estradas
3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas...
Recurso 130: Recursos Ordinários
Produto: Estradas Conservadas
Unidade de Medida: metros quadrados
Meta Física: não se aplica
50.000,00
D)
Órgão 12 - Secretaria Mun de Obras e Serviços Públicos
Unidade: 12.01 - Secretaria Mun de Obras e Serviços Públicos
Função: 4: Administração
Subfunção: 122: Administração Geral
Programa: 25 - Obras e Serviços Públicos
Atividade 2.022 - Manutenção da Secretaria Mun de Obras
3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas...............iieseeneesessereanerrameness 310.000,00
Recurso 130: Recursos Ordinários
Produto: Serviços Administrativos
Unidade de Medida: dias
Meta Física: não se aplica
E)
Órgão 12 - SECRETARIA MUN OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO
Unidade 12.01 - SECRETARIA MUN OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO
Função: 26 - Transporte
Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário
Programa: 103- Melhoria nas Vias Urbanas
Projeto 1.015 - Pavimentação e Recuperação de Estradas
4.4.90.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas..........cceeseeesseeeaserereeeneeeeeranseeranees 100.000,00
Recurso 130 - Recursos Ordinários
4.4:90:00/00:00:00:00 = Aplicações Diretas. suas csuaaca ensaçs 200.000,00
Recurso 157 - Recursos de Operações de Crédito
Produto: Estradas Conservadas
Unidade de Medida: m?
Meta Física: 1.160
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ór ici ú |
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail |
pi
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL o ADMINISTRAÇÃO
Unidade: 17.01 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10: Saúde
Subfunção: 301: Atenção Básica
Programa: 112 - Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Atividade 2.028 - Atendimento à Saúde de Todos
3.1.90:00.00,00:00.00= Aplicações: Diretas. asssensessrsscsciscnteses coresisaaneaussemasicis 850.000,00
Recurso 133: Recursos Destinados a ASPS 18%
Produto: Pessoas Atendidas
Unidade de Medida: Pessoas /ano
Meta Física: não se aplica
Art. 5º - Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005), na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO 2008 (Lei nº 4.277/2007) e na Lei Orçamentária Anual - LOA 2008
(Lei nº 4.278/2007) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no
exercício financeiro de 2008, o valor de R$ 1.610.000,00 (Um Milhão, Seiscentos e Dez
Mil Reais), como segue
A)
Órgão 03 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 03.01 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 2 - Organização e Modernização Administrativa
Atividade 2.035 Contribuição à Entidades
3.3.50.00.00.00.00.00 - Transf. a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos...... 100.000,00
Recurso 130: Recursos Ordinários
Produto: Contribuições
Unidade de Medida: Parcelas /mês
Meta Física: não se aplica
B)
Órgão 09 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
Unidade 09.01 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
Função. 20 - Agricultura
Subfunção: 606 - Extensão Rural
Programa: 23 - Agricultura Eficaz
Atividade 2.015 - Manutenção da Sec Mun de Desenvolvimento Rural
4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas..........ceeneeeeeremeeemerereno 20.000,00
Recurso 130: Recursos Ordinários
Produto. Serviços Administrativos
Unidade de Medida: dias
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E
jpme
CNPJ 83.102 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA €. AT ARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUDAS a ARIISTRAÇA [9]
Meta Física: não se aplica
€)
Órgão 11 - Secretaria Mun de Planejamento e Orçamento
Unidade: 11.0] - Secretaria Mun de Planejamento e Orçamento
Função: 4: Administração
Subfunção: 121: Planejamento e Orçamento
Programa: 22 - Planejamento Eficiente
Atividade 2.021 - Manutenção da Secretaria Mun de Planejamento e Orçamento
3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas... 20.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas... 20.000,00
Recurso 130: Recursos Ordinários
Produto. Serviços Administrativos
Unidade de Medida: dias
Meta Física: não se aplica
D)
Órgão 12 - Secretaria Mun de Obras e Serviços Públicos
Unidade: 12.01 - Secretaria Mun de Obras e Serviços Públicos
Função: 4: Administração
Subfunção: 122" Administração Geral
Programa: 25 - Obras e Serviços Públicos
Atividade 2.022 - Manutenção da Secretaria Mun de Obras
3.3.90:00:00:00.00.00:=:Aplicações: DIPEtas ..seasssssscasccssesaeresssnssenaaseermeenrtava 310.000,00
4.4:90:00:00:00,00,00-= Aplicações Dietas. use scencasan acess anenarapantesesio snaresáás 30.000,00
Recurso 130: Recursos Ordinários
Produto: Serviços Administrativos
Unidade de Medida: dias
Meta Física: não se aplica
E)
Órgão 12 - Secretaria Mun de Obras e Serviços Públicos
Unidade: 12.01 - Secretaria Mun de Obras e Serviços Públicos
Função: 26: Transportes
Subfunção: 782: Transporte Rodoviário
Programa: 108 - Estradas Conservadas
Atividade 2.023 - Manutenção e Conservação de Estradas
4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas...............iieiseeeaeemeeseeaeeneraneeeaans 60.000,00
Recurso 130: Recursos Ordinários
Produto: Estradas Conservadas
agi: de Medida: metros quadrados
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA ini Sa di pc a
(9)
Órgão 17 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 17.01 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10: Saúde
Subfunção: 301: Atenção Básica
Programa: 27 - Assistência à Saúde em Geral
Atividade 2.027 - Manutenção do Fundo Mun de Saúde
3:3:90:00:00:00:00:00=- Aplicações: DITETAS ssa: pus passares sencanenc coscesansasmensssansa 640.000,00
4,4.90.00:00.00:00.00-- Aplicações Ditetas...eusasenacassecresssacscaresersesesacasueacesess 10.000,00
Recurso 133: Recursos Destinados a ASPS 18%
Produto: Serviços Administrativos
Unidade de Medida: dias
Meta Física: não se aplica
6)
Órgão 17 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 17.01 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10: Saúde
Subfunção: 301: Atenção Básica
Programa: 112 - Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Projeto 1.021 - Construção e Reformas de Centros e Postos de Saúde
4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas....
Recurso 133: Recursos Destinados a ASPS 18%
Produto: Centros / Postos de Saúde
Unidade de Medida: metros quadrados
Meta Física: 390
200.000,00
H)
Órgão: 03: Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade: 03.01. Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 04: Administração
Sub-função: 122: Administração Geral
Programa: 121: PMAT - Programa Modernização da Administração Tributária e Gestão dos
Setores Sociais Básicos
Atividade: 2.042 - Implementação do PMAT
4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações
Diretas 200.000,00
Recurso 157 - Recursos de Operações de Crédito
Produto: Implementação do PMAT
Unidade de Medida. unidade
Meta Física: não se aplica
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leisiã)pme.se.gov.br
CNPJ 83 102 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
MINISTRAÇÃO
O "
Art. 6º. As unidades monetárias desta Lei, estão mensuradas em valores
correntes e em Reais (R$).
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições contrárias.
Canoinhas /SC, 26 de maio de 2008.
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças,
em 26/05/2008. er
ARGOS JÓSÉ BURGARÓT
Secretário Muny ipal de Administração e Finanças
/
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leistip
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA €

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