| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4323 / 2008 |
| Date | 2008-05-26 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 39/2008 QUE ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA ATRAVÉS DO CONVÊNIO COM O FNDE E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 4.323 DE 26/05/2008 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA ATRAVÉS DO CONVÊNIO COM O FNDE E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.277/2007) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.278/2007) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional SUPLEMENTAR no Valor de R$ 10.840,50 (Dez Mil, Oitocentos e Quarenta Reais e Cinquenta Centavos), com a seguinte classificação institucional: A) Órgão 05 - Secretaria Municipal de Educação Unidade 05.01 - Secretaria Municipal de Educação Função: 12 - Educação Subfunção: 361 - Ensino Fundamental Programa: 17- Educação Eficiente Atividade 2.004 - Manutenção da Sec Mun de Educação 3.3: 90.00,00:00.00:00 « Aplicações Diretas... sssesesevsrsesncorcenss sessao ras 10.840,50 Recurso 309: Recursos de Convênios do FNDE Produto: Serviços Administrativos Unidade de Medida: dias Meta Física: não se aplica Art. 2º. Para suporte de Crédito Adicional SUPLEMENTAR de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos provenientes do convênio nº 816314/2007 celebrados entre a União /FNDE e o Município de Canoinhas que forma o Recurso 309; Recursos de Convênios do FNDE no valor de R$ 10.840,50 (Dez Mil, Oitocentos e Quarenta Reais e Cinquenta Centavos), conforme convênio em apenso. Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2008 (Lei nº 4.277/2007) e na Lei ER EnEa Anual - LOA Ruas (Lei nº AR da Prefeitura Munteia! de Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leiscapme.se.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA conforme portaria conjunta 2/2007 da Secretaria do Tesouro Nacional e Secretaria do Orçamento Federal e a fonte de recurso, assim descritas: 1.7.21.35.99 - Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE Recurso 309: Recursos de Convênios do FNDE Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.277/2007) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.278/2007) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional SUPLEMENTAR no Valor de R$ 1.610.000,00 (Um Milhão, Seiscentos e Dez Mil Reais), com a seguinte classificação institucional. A) Órgão 03 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças Unidade 03.01 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças Função: 04 - Administração Subfunção: 122 - Administração Geral Programa: 2 - Organização e Modernização Administrativa Atividade 2.003 - Manutenção da Sec Mun de Administração 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas.............c.......remees Recurso 130: Recursos Ordinários Produto: Serviços Administrativos Unidade de Medida: dias Meta Física: não se aplica B) Órgão 03 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças Unidade 03.01 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças Função: 28 - Encargos Especiais Subfunção: 846 - Outros Encargos Especiais Programa: O - Operações Especiais Operação Especial 0.003 - Precatórios e Outras Sentenças Judiciais 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas.................... iss Recurso 130: Recursos Ordinários Produto: Precatórios e Outras Sentenças Unidade de Medida: Precatórios /Sentenças Meta Física: não se aplica (o) A] 50.000,00 micntussavess 50.000,00 Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leisiipme se.gov.br CNPJ 83 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO " m Unidade. 12.01 - Secretaria Mun de Obras e Serviços Públicos Função: 26: Transportes Subfunção: 782: Transporte Rodoviário Programa: 108 - Estradas Conservadas Atividade 2.023 - Manutenção e Conservação de Estradas 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas... Recurso 130: Recursos Ordinários Produto: Estradas Conservadas Unidade de Medida: metros quadrados Meta Física: não se aplica 50.000,00 D) Órgão 12 - Secretaria Mun de Obras e Serviços Públicos Unidade: 12.01 - Secretaria Mun de Obras e Serviços Públicos Função: 4: Administração Subfunção: 122: Administração Geral Programa: 25 - Obras e Serviços Públicos Atividade 2.022 - Manutenção da Secretaria Mun de Obras 3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas...............iieseeneesessereanerrameness 310.000,00 Recurso 130: Recursos Ordinários Produto: Serviços Administrativos Unidade de Medida: dias Meta Física: não se aplica E) Órgão 12 - SECRETARIA MUN OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO Unidade 12.01 - SECRETARIA MUN OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO Função: 26 - Transporte Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário Programa: 103- Melhoria nas Vias Urbanas Projeto 1.015 - Pavimentação e Recuperação de Estradas 4.4.90.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas..........cceeseeesseeeaserereeeneeeeeranseeranees 100.000,00 Recurso 130 - Recursos Ordinários 4.4:90:00/00:00:00:00 = Aplicações Diretas. suas csuaaca ensaçs 200.000,00 Recurso 157 - Recursos de Operações de Crédito Produto: Estradas Conservadas Unidade de Medida: m? Meta Física: 1.160 F) fo ór ici ú | Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail | pi CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL o ADMINISTRAÇÃO Unidade: 17.01 - Fundo Municipal de Saúde Função: 10: Saúde Subfunção: 301: Atenção Básica Programa: 112 - Saúde de Qualidade aos Canoinhenses Atividade 2.028 - Atendimento à Saúde de Todos 3.1.90:00.00,00:00.00= Aplicações: Diretas. asssensessrsscsciscnteses coresisaaneaussemasicis 850.000,00 Recurso 133: Recursos Destinados a ASPS 18% Produto: Pessoas Atendidas Unidade de Medida: Pessoas /ano Meta Física: não se aplica Art. 5º - Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005), na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2008 (Lei nº 4.277/2007) e na Lei Orçamentária Anual - LOA 2008 (Lei nº 4.278/2007) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no exercício financeiro de 2008, o valor de R$ 1.610.000,00 (Um Milhão, Seiscentos e Dez Mil Reais), como segue A) Órgão 03 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças Unidade 03.01 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças Função: 04 - Administração Subfunção: 122 - Administração Geral Programa: 2 - Organização e Modernização Administrativa Atividade 2.035 Contribuição à Entidades 3.3.50.00.00.00.00.00 - Transf. a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos...... 100.000,00 Recurso 130: Recursos Ordinários Produto: Contribuições Unidade de Medida: Parcelas /mês Meta Física: não se aplica B) Órgão 09 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Unidade 09.01 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Função. 20 - Agricultura Subfunção: 606 - Extensão Rural Programa: 23 - Agricultura Eficaz Atividade 2.015 - Manutenção da Sec Mun de Desenvolvimento Rural 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas..........ceeneeeeeremeeemerereno 20.000,00 Recurso 130: Recursos Ordinários Produto. Serviços Administrativos Unidade de Medida: dias Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E jpme CNPJ 83.102 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA €. AT ARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUDAS a ARIISTRAÇA [9] Meta Física: não se aplica €) Órgão 11 - Secretaria Mun de Planejamento e Orçamento Unidade: 11.0] - Secretaria Mun de Planejamento e Orçamento Função: 4: Administração Subfunção: 121: Planejamento e Orçamento Programa: 22 - Planejamento Eficiente Atividade 2.021 - Manutenção da Secretaria Mun de Planejamento e Orçamento 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas... 20.000,00 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas... 20.000,00 Recurso 130: Recursos Ordinários Produto. Serviços Administrativos Unidade de Medida: dias Meta Física: não se aplica D) Órgão 12 - Secretaria Mun de Obras e Serviços Públicos Unidade: 12.01 - Secretaria Mun de Obras e Serviços Públicos Função: 4: Administração Subfunção: 122" Administração Geral Programa: 25 - Obras e Serviços Públicos Atividade 2.022 - Manutenção da Secretaria Mun de Obras 3.3.90:00:00:00.00.00:=:Aplicações: DIPEtas ..seasssssscasccssesaeresssnssenaaseermeenrtava 310.000,00 4.4:90:00:00:00,00,00-= Aplicações Dietas. use scencasan acess anenarapantesesio snaresáás 30.000,00 Recurso 130: Recursos Ordinários Produto: Serviços Administrativos Unidade de Medida: dias Meta Física: não se aplica E) Órgão 12 - Secretaria Mun de Obras e Serviços Públicos Unidade: 12.01 - Secretaria Mun de Obras e Serviços Públicos Função: 26: Transportes Subfunção: 782: Transporte Rodoviário Programa: 108 - Estradas Conservadas Atividade 2.023 - Manutenção e Conservação de Estradas 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas...............iieiseeeaeemeeseeaeeneraneeeaans 60.000,00 Recurso 130: Recursos Ordinários Produto: Estradas Conservadas agi: de Medida: metros quadrados Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail | CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CAI ARIN A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA ini Sa di pc a (9) Órgão 17 - Fundo Municipal de Saúde Unidade: 17.01 - Fundo Municipal de Saúde Função: 10: Saúde Subfunção: 301: Atenção Básica Programa: 27 - Assistência à Saúde em Geral Atividade 2.027 - Manutenção do Fundo Mun de Saúde 3:3:90:00:00:00:00:00=- Aplicações: DITETAS ssa: pus passares sencanenc coscesansasmensssansa 640.000,00 4,4.90.00:00.00:00.00-- Aplicações Ditetas...eusasenacassecresssacscaresersesesacasueacesess 10.000,00 Recurso 133: Recursos Destinados a ASPS 18% Produto: Serviços Administrativos Unidade de Medida: dias Meta Física: não se aplica 6) Órgão 17 - Fundo Municipal de Saúde Unidade: 17.01 - Fundo Municipal de Saúde Função: 10: Saúde Subfunção: 301: Atenção Básica Programa: 112 - Saúde de Qualidade aos Canoinhenses Projeto 1.021 - Construção e Reformas de Centros e Postos de Saúde 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas.... Recurso 133: Recursos Destinados a ASPS 18% Produto: Centros / Postos de Saúde Unidade de Medida: metros quadrados Meta Física: 390 200.000,00 H) Órgão: 03: Secretaria Municipal de Administração e Finanças Unidade: 03.01. Secretaria Municipal de Administração e Finanças Função 04: Administração Sub-função: 122: Administração Geral Programa: 121: PMAT - Programa Modernização da Administração Tributária e Gestão dos Setores Sociais Básicos Atividade: 2.042 - Implementação do PMAT 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas 200.000,00 Recurso 157 - Recursos de Operações de Crédito Produto: Implementação do PMAT Unidade de Medida. unidade Meta Física: não se aplica Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leisiã)pme.se.gov.br CNPJ 83 102 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS MINISTRAÇÃO O " Art. 6º. As unidades monetárias desta Lei, estão mensuradas em valores correntes e em Reais (R$). Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º. Revogam-se as disposições contrárias. Canoinhas /SC, 26 de maio de 2008. Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 26/05/2008. er ARGOS JÓSÉ BURGARÓT Secretário Muny ipal de Administração e Finanças / Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leistip CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA €