| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4324 / 2008 |
| Date | 2008-05-26 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 37/2008 QUE "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR TERRENO" |
| native_id | 4737 |
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LEI Nº 4.324 DE 26/05/2008 “RÚBRIGA “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR TERRENO” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar por financiamento o seguinte terreno, pertencente ao Patrimônio Municipal: IR Lote nº 04, da quadra 1661, do Loteamento Dona Filomena, com área de 600,00m?, avaliado em R$ 3.268,08 (três mil, duzentos e sessenta e oito reais e oito centavos), matrícula nº 28.386. Art. 2º - O imóvel referenciado na presente Lei será destinado a família de baixa renda, devidamente cadastrada junto aos Programas Habitacionais, disponibilizados pelo Município através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Família. Art.3º - Para ser beneficiada pela presente Lei, a família da baixa renda, deverá residir no município de Canoinhas e não possuir outro imóvel. Art.4º - Caberá ao Conselho Gestor do FROHAB (Fundo Rotativo Habitacional), estabelecer a forma de pagamento e os critérios de parcelamento. $ 1º - O valor fixado para comercialização do imóvel não poderá exceder ao seu valor venal. 8 2º - Os recursos provenientes da venda do referido imóvel será sugerido pelo FROHASB. Art.5º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário. Canoinhas /SC, 26 de maio de 2008. LEOBER EINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Muprícipal de Administração e Finanças, em 26/05/2008. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)3 621-7740 - Fax 3621-7712 - E-mail leisOpme sc.gov br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA