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norma nº 4324/2008

Tipo Lei
Número / Ano 4324 / 2008
Date 2008-05-26
EmentaPROJETO DE LEI Nº 37/2008 QUE "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR TERRENO"
native_id4737

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LEI Nº 4.324 DE 26/05/2008 “RÚBRIGA
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR TERRENO”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar por financiamento o seguinte
terreno, pertencente ao Patrimônio Municipal:
IR Lote nº 04, da quadra 1661, do Loteamento Dona Filomena, com área de
600,00m?, avaliado em R$ 3.268,08 (três mil, duzentos e sessenta e oito reais e oito
centavos), matrícula nº 28.386.
Art. 2º - O imóvel referenciado na presente Lei será destinado a família de baixa renda,
devidamente cadastrada junto aos Programas Habitacionais, disponibilizados pelo Município
através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Família.
Art.3º - Para ser beneficiada pela presente Lei, a família da baixa renda, deverá residir
no município de Canoinhas e não possuir outro imóvel.
Art.4º - Caberá ao Conselho Gestor do FROHAB (Fundo Rotativo Habitacional),
estabelecer a forma de pagamento e os critérios de parcelamento.
$ 1º - O valor fixado para comercialização do imóvel não poderá exceder ao seu valor
venal.
8 2º - Os recursos provenientes da venda do referido imóvel será sugerido pelo
FROHASB.
Art.5º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas /SC, 26 de maio de 2008.
LEOBER EINERT
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Muprícipal de Administração e Finanças,
em 26/05/2008.
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