| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4325 / 2008 |
| Date | 2008-05-26 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 40/2008 QUE "ALTERA O ARTIGO 30 DA LEI Nº 4.305 DE 12/03/2008" |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS “Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 4.325 DE 26/05/2008 “ALTERA O ARTIGO 30 DA LEI Nº 4.305 DE 12/03/2008" O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art.1º Fica modificado o artigo 30 da Lei 4.305 de 12/03/2008 que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art.30. A presente Lei entrará em vigor em 16/07/2008, ficando revogadas as disposições em contrário”. Art. 2º Os demais artigos permanecem inalterados. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas /SC, 26 de maio de 2008. LEOBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 26/05/2008. ARGOS/OSÉ BURGARD Secretário Municipal de Agfninistração e Finanças Fone (047) 36217740 - Fax 36217712 - E-mail leisQôpmc sc.gov.br SANTA CATARINA Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 7] - CGC/MF 83 102.384/0001-80 CEP 89460-000