| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4327 / 2008 |
| Date | 2008-06-02 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 32/2008 QUE "ALTERA A LEI Nº 4.267, DE 14/12/2007, REFERENTE À CONCESSÃO DE USO DO PATRIMÔNIO DA UNC." |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOI SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINAN "Departamento de Leis e Decretos" LEI Nº 4.327 DE 02/06/2008 “ALTERA A LEI Nº 4.267, DE 14/12/2007, REFERENTE À CONCESSÃO DE USO DO PATRIMÔNIO DA UNC" O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art.1º. Fica incluído 81º e 82º no Art.1º da Lei nº 4.267 de 14/12/2007 com a seguinte redação. ARA “ras 81º. Até data de 15/06/2008, deverá ser realizada Audiência Pública, de caráter não deliberatório, destinada a apresentar os motivos e discutir as razões e as consequências da Concessão de Uso de que trata o caput deste artigo. 82º. Antes da assinatura do contrato de unificação da Universidade do Contestado, a minuta contendo a integra de seus termos deverá ser submetida a apreciação e homologação do Poder Legislativo Municipal, sem o que não surtira qualquer efeito legal. Art.2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente. Art.3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art.4º. Revogada as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 02 de junho Ea” asi À LEOBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 02/06/2008. E cecee EA dá 7 7? o ” o pi BURGAKDT Secretário Municipal de Administração e Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leisOpmc sc.gov br | CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA