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norma nº 4327/2008

Tipo Lei
Número / Ano 4327 / 2008
Date 2008-06-02
EmentaPROJETO DE LEI Nº 32/2008 QUE "ALTERA A LEI Nº 4.267, DE 14/12/2007, REFERENTE À CONCESSÃO DE USO DO PATRIMÔNIO DA UNC."
native_id4740

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINAN
"Departamento de Leis e Decretos"
LEI Nº 4.327 DE 02/06/2008
“ALTERA A LEI Nº 4.267, DE 14/12/2007, REFERENTE À CONCESSÃO DE USO DO PATRIMÔNIO
DA UNC"
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a
seguinte:
LEI
Art.1º. Fica incluído 81º e 82º no Art.1º da Lei nº 4.267 de 14/12/2007 com a seguinte
redação.
ARA “ras
81º. Até data de 15/06/2008, deverá ser realizada Audiência Pública, de caráter não
deliberatório, destinada a apresentar os motivos e discutir as razões e as consequências da
Concessão de Uso de que trata o caput deste artigo.
82º. Antes da assinatura do contrato de unificação da Universidade do Contestado, a
minuta contendo a integra de seus termos deverá ser submetida a apreciação e homologação
do Poder Legislativo Municipal, sem o que não surtira qualquer efeito legal.
Art.2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias constantes do orçamento vigente.
Art.3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.4º. Revogada as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 02 de junho Ea”
asi À
LEOBERTO WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças
em 02/06/2008. E
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Secretário Municipal de Administração e Finanças
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leisOpmc sc.gov br |
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