| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4329 / 2008 |
| Date | 2008-06-18 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 51/2008 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 4742 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS E SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EFINANÇAS |, “Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 4.329 DE 18/06/2008 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.277/2007) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.278/2007) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional SUPLEMENTAR no Valor de R$ 428.970,00 (Quatrocentos e Vinte Oito Mil, Novecentos e Setenta Reais), com a seguinte classificação institucional A) Órgão 11 - Secretaria Mun de Planejamento e Orçamento Unidade: 11.01 - Secretaria Mun de Planejamento e Orçamento Função: 4: Administração Subfunção: 121: Planejamento e Orçamento Programa: 22 - Planejamento Eficiente Atividade 2.021 - Manutenção da Secretaria Mun de Planejamento e Orçamento 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas........ii einen 28.970,00 Recurso 143: Recursos Demais Transf da União Produto: Serviços Administrativos Unidade de Medida. dias Meta Física" não se aplica B) Órgão 12 - SECRETARIA MUN OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO Unidade 12.01 - SECRETARIA MUN OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO Função: 26 - Transporte Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário Programa: 103- Melhoria nas Vias Urbanas Projeto 1.015 - Pavimentação e Recuperação de Estradas 4.4.90.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas..............ciimmemeeeeeireeeasisieeerttens 400.000,00 Recurso 152 - Recursos Convênio do Estado Produto. Estradas Conservadas Unidade de Medida. m? Meta Física: 15.965,00 Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (47)3621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leisúijpme sc.gov.br CNPJ 83 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS r SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EFINANÇAS — "Departamento de Leis e Decretos" anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos provenientes do contrato de repasse nº 0236.628-63/2007 celebrados entre o Ministério das Cidades/Caixa Econômica Federal e o Município de Canoinhas no valor de R$ 28.970,00 (Vinte oito mil, novecentos e setenta Reais); e de que trata o item “B” do artigo anterior fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos provenientes do Convênio celebrado entre o Governo do Estado e o Município de Canoinhas no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais); conforme cópias em apenso. Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.277/2007) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.278/2007) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional ESPECIAL no Valor de R$ 195.000,00 (Cento e Noventa e Cinco Mil Reais) com a seguinte classificação institucional: A) Órgão 09 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Unidade 09.01 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Função: 20 - Agricultura Subfunção. 606 - Extensão Rural Programa: 106. Assistência ao Pequeno Produtor Rural Projeto 1.067 - Aquisição de Equipamentos para Patrulha Mecanizada 4:4.90:00:00:00:00:00 = Aplitações DitatãsSssssaasseemresesanesaeauena esses aaenersiress 195.000,00 Recurso 153 Outras Transf de Convênio da União Produto: 1 Caminhão, 1 Trator, 1 Pulverizador, 1 Roçadeira Tratorizada, 5 Roçadeiras Costais. Unidade de Medida: item / unidade Meta Física: 9 Art. 4º. Para suporte de Crédito Adicional ESPECIAL de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos provenientes da Emenda nº 25770001 e Emenda nº 33200010 apresentada ao Orçamento Geral da União no valor de R$ 195.000,00 (Cento e Noventa e Cinco Mil Reais) conforme cópia do documento em apenso. Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.277/2007) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.278/2007) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional ESPECIAL no Valor de R$ 105.000,00 (Cento e Cinco Mil Reais), com a seguinte classificação institucional: A) Órgão 09 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Unidade 09.01 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Função: 20 - Agricultura Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (47)3621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leisíajpme sc gov br CNPJ 83 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EFINANÇAS “Departamento de Leis e Decretos" Programa: 106: Assistência ao Pequeno Produtor Rural Projeto 1.067 - Aquisição de Equipamentos para Patrulha Mecanizada 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas.......ssenencecaeececeneceenrenenenenenenenenenananenes 105.000,00 Recurso 153, Outras Transf de Convênio da União Produto. 1 Caminhão, 1 Trator, 1 Pulverizador, 1 Roçadeira Tratorizada, 5 Roçadeiras Costais. Unidade de Medida: item / unidade Meta Física. conforme item “A” do artigo 3º, Art. 6º - Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005), na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2008 (Lei nº 4.277/2007) e na Lei Orçamentária Anual - LOA 2008 (Lei nº 4.278/2007) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no exercício financeiro de 2008, o valor de R$ 105.000,00 (Cento e Cinco Mil Reais),, como segue” A) Órgão 09 - Secretaria Mun de Desenvolvimento Rural Unidade. 09.01 - Secretaria Mun de Desenvolvimento Rural Função. 20 - Agricultura Subfunção. 606 - Extensão Rural Programa: 106 Assistência ao Pequeno Produtor Rural Atividade 2.016 - Assistência ao Pequeno Produtor Rural 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas. 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas. Recurso 130: Recursos Ordinários Produto Propriedades Atendidas Unidade de Medida: unidades Meta Física. não se aplica 42.500,00 10.000,00 B) Órgão 20 - Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Unidade: 20.01 - Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Função: 20 - Agricultura Subfunção. 606 - Extensão Rural Programa: 122: Programa de Incentivo à Agricultura Atividade 2.046 - Apoio à Fruticultura 4:4.90.00:00:00:00.00= Aplicações Diretási,..aaisssseesersisscnssasarevarsesanavorasrmsavavos 52.500,00 Recurso 130: Recursos Ordinários Produto: Agricultores Atendidos Unidade de Medida: unidades Meta Física. não se aplica Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (47)3621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leisipmc.sc gov.br K CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EFINANÇAS "Departamento de Leis e Decretos” Art. 7º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.277/2007) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.278/2007) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional SUPLEMENTAR no Valor de R$ 762.963,20 (Setecentos e Sessenta e Dois Mil, Novecentos e Sessenta e Três Reais e Vinte Centavos), com a seguinte classificação institucional: A) Órgão: 02: Gabinete do Prefeito Unidade: 02.01: Gabinete do Prefeito Função: 04: Administração Subfunção: 122: Administração Geral Programa: 14 - Administração Superior Atividade: 2.002 - Manutenção do Gabinete do Prefeito 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas........... eee 20.000,00 Recurso 130 - Recursos Ordinários Produto: Serviços Administrativos Unidade de Medida: dias Meta Física: não se aplica B) Órgão 03 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças Unidade 03.01 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças Função: 28: Encargos Especiais Subfunção: 843: Serviço da Dívida Interna Programa. O - Operações Especiais Operação Especial: 0.002 - Amortização da Dívida Contratual 3.2.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Recurso 130 - Recursos Ordinários Produto: Amortizações Unidade de Medida parcelas Meta Física. não se aplica 310.000,00 Lei] Órgão 03 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças Unidade 03.01 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças Função: 04 - Administração Subfunção. 122 - Administração Geral Programa: 2 - Organização e Modernização Administrativa Atividade 2.003 - Manutenção da Sec Mun de Administração 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas............ieeeeeeeeeemmnios 52.064,00 Recurso 130" Recursos Ordinários Produto. Serviços Administrativos Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (47)3621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leis)pmc.sc.gov br ea CNPJ 83.102 384/0001 80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA ] ) L& PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EFINANÇAS “Departamento de Leis e Decretos” Unidade de Medida. dias Meta Física: não se aplica D) Orgão: 03: Secretaria Municipal de Administração e Finanças Unidade: 03.01. Secretaria Municipal de Administração e Finanças Função. 04. Administração Sub-função: 122: Administração Geral Programa. 121: PMAT - Programa Modernização da Administração Tributária e Gestão dos Setores Sociais Básicos Atividade: 2.042 - Implementação do PMAT 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas.... Recurso 130. Recursos Ordinários Produto. Implementação do PMAT Unidade de Medida unidade Meta Física: não se aplica . 20.000,00 (5) Orgão: 05. Secretaria Municipal de Educação Unidade: 05.01: Secretaria Municipal de Educação Função: 12: Educação Sub-função. 361 Ensino Fundamental Programa 19 Alimentação Escolar Atividade: 2.006 - Manutenção do Programa de Alimentação Escolar 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas... siena 55.000,00 Recurso 132 - Recursos MDE Produto. Alunos /dia Unidade de Medida: unidade Meta Física: não se aplica F) Órgão 17 - Fundo Municipal de Saúde Unidade: 17.01 - Fundo Municipal de Saúde Função: 10. Saúde Subfunção: 301 Atenção Básica Programa: 112 - Saúde de Qualidade aos Canoinhenses Projeto 1.021 - Construção e Reformas de Centros e Postos de Saúde 4:4,90:00.00:00.00:00-= Aplicações DiITELAS, assesaenanarsrererrsasasrerersconcasearasess 10.000,00 Recurso 165: Recursos da Vigilância Epidemiológica Produto: Centros / Postos de Saúde Unidade de Medida: metros quadrados Meta Física: 60,00 Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (47)3621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leistúipmce.sc gov br 7! CNPJ 83.102 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EFINANÇA "Departamento de Leis e Decretos” G) Órgão 12 - SECRETARIA MUN OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO Unidade 12.01 - SECRETARIA MUN OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO Função. 26 - Transporte Subfunção. 782 - Transporte Rodoviário Programa 103- Melhoria nas Vias Urbanas Projeto 1.015 - Pavimentação e Recuperação de Estradas 4.4.90.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas.............ececccsseeererereemenererenanos 100.000,00 Recurso 130 - Recursos Ordinários Produto: Estradas Conservadas Unidade de Medida m? Meta Física: 4.000,00 H) Orgão: 05: Secretaria Municipal de Educação Unidade: 05.01. Secretaria Municipal de Educação Função. 12: Educação Sub-função. 364: Ensino Superior Programa. 101: Educação de Qualidade para Todos Atividade: 2.045 - Apoio à Implementação do CEFET 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Recurso 130 - Recursos Ordinários Produto: Apoio Unidade de Medida. Unidade Meta Física. não se aplica -.. 150.000,00 D Órgão 17 - Fundo Municipal de Saúde Unidade: 17.01 - Fundo Municipal de Saúde Função. 10: Saúde Subfunção: 301: Atenção Básica Programa. 112 - Saúde de Qualidade aos Canoinhenses Atividade 2.028 - Atendimento à Saúde de Todos 3.3:90:00:00:00:00:00:=ApIltaçõEs: DITELAS ecsssscsssaszsnsersra someone mass 45.899,20 Recurso 133: Recursos Destinados a ASPS 18% Produto. Pessoas Atendidas Unidade de Medida. Pessoas /ano Meta Física: não se aplica Art. 8º - Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005), na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2008 (Lei nº 4.277/2007) e na Lei Orçamentária Anual - LOA 2008 (Lei nº 4.278/2007) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no exercício financeiro de 2008, o Rua Fehpe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (47)3621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leisapme sc gov br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EFINANÇAS”” “Departamento de Leis e Decretos” valor de R$ 762.963,20 (Setecentos e Sessenta e Dois Mil, Novecentos e Sessenta e Três Reais e Vinte Centavos), como segue. A) Orgão: 05: Secretaria Municipal de Educação Unidade: 05.01. Secretaria Municipal de Educação Função 12 Educação Sub-função: 361: Ensino Fundamental Programa: 101: Educação de Qualidade para Todos Projeto: 1.057 - Aquisição de Veículos 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas... 55.000,00 Recurso 132 - Recursos MDE Produto: Veículos Unidade de Medida: unidade Meta Física: 2 B) Orgão: 05: Secretaria Municipal de Educação Unidade: 05.01: Secretaria Municipal de Educação Função: 12: Educação Sub-função. 364: Ensino Superior Programa: 101 Educação de Qualidade para Todos Atividade: 2.036 - Auxílio ao Estudante do Ensino Superior 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas... 162.064,00 Recurso 130 - Recursos Ordinários Produto: Alunos /bolsas Unidade de Medida bolsas /auxílios Meta Física. 300 (9) Orgão: 05: Secretaria Municipal de Educação Unidade. 05.01: Secretaria Municipal de Educação Função: 12: Educação Sub-função: 364: Ensino Superior Programa 101: Educação de Qualidade para Todos Atividade: 2.045 - Apoio à Implementação do CEFET 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Recurso 130 - Recursos Ordinários Produto: Apoio Unidade de Medida: Unidade Meta Física. não se aplica 250.000,00 Rua Fehpe Schmidt 10 - Carxa Postal 71 - Fone (47)3621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leisújpmc sc gov br CNPJ 83,102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS. E SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EFINANÇAS'=———— “Departamento de Leis e Decretos” D) Órgão: 07: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Família Unidade. 07.01: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Família Função. 8: Assistência Social Sub-função. 244. Assistência Comunitária Programa: 102, Desenvolvimento Social e da Família Projeto: 1.059 - Construção de Centro de Múltiplo Uso 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas.. Recurso 130 - Recursos Ordinários Produto: Centro de Múltiplo Uso Unidade de Medida: metros quadrados Meta Física: 320 «+. 170.000,00 E Órgão: 08: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Unidade: 08.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Função: 23. Comércio e Serviços Sub-função. 691: Promoção Comercial Programa: 15. Economia Melhor Atividade: 2.013 - Manutenção da Sec Municipal de Desenvolvimento Econômico 3:3.90:00:00:00:00:00.=:Aplicações DirétaS.;;ssusasasesensesiesen nessa 50.000,00 Recurso 130 - Recursos Ordinários Produto: Serviços Administrativos Unidade de Medida: dias Meta Física. não se aplica Lo) Órgão 11 - Secretaria Mun de Planejamento e Orçamento Unidade: 11.01 - Secretaria Mun de Planejamento e Orçamento Função. 4: Administração Subfunção: 121 Planejamento e Orçamento Programa: 22 - Planejamento Eficiente Atividade 2.021 - Manutenção da Secretaria Mun de Planejamento e Orçamento 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas «... 20.000,00 Recurso 130 Recursos Ordinários Produto. Serviços Administrativos Unidade de Medida. dias Meta Física: não se aplica G) Órgão 17 - Fundo Municipal de Saúde Unidade: 17.01 - Fundo Municipal de Saúde Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (47)3621-7740 - Fax 621]-7712- E-mail lessúijpme.se gov br CNPJ 83 102 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS, “AU SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EFINAN ÇAS o "Departamento de Leis e Decretos” Função: 10: Saúde Subfunção: 301- Atenção Básica Programa: 112 - Saúde de Qualidade aos Canoinhenses Atividade 2.028 - Atendimento à Saúde de Todos 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas... 10.000,00 Recurso 165. Recursos da Vigilância Epidemiológica Produto. Pessoas Atendidas Unidade de Medida: Pessoas /ano Meta Física: não se aplica H) Órgão 17 - Fundo Municipal de Saúde Unidade: 17.01 - Fundo Municipal de Saúde Função. 10. Saúde Subfunção: 301: Atenção Básica Programa. 112 - Saúde de Qualidade aos Canoinhenses Projeto 1.021 - Construção e Reformas de Centros e Postos de Saúde 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas... renos 45.899,20 Recurso 133: Recursos Destinados a ASPS 18% Produto: Centros / Postos de Saúde Unidade de Medida: metros quadrados Meta Física: 447,00 Art. 9º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.277/2007) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.278/2007) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional SUPLEMENTAR no Valor de R$ 65.786,92 (Sessenta e Cinco Mil, Setecentos e Oitenta e Seis Reais e Noventa e Dois Centavos), com a seguinte classificação institucional: A) Órgão 17 - Fundo Municipal de Saúde Unidade: 17.01 - Fundo Municipal de Saúde Função: 10 Saúde Subfunção 301: Atenção Básica Programa 112 - Saúde de Qualidade aos Canoinhenses Atividade 2.028 - Atendimento à Saúde de Todos 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas.. 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas.. Recurso 160. Recursos Ordinários - FMS Produto. Pessoas Atendidas Unidade de Medida: Pessoas /ano 30.786,92 35.000,00 Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (47)3621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leisíipme sc gov br CNPJ 83 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EFINANÇAS "Departamento de Leis e Decretos" Art. 10. Para suporte de Crédito Adicional SUPLEMENTAR de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o excesso de arrecadação apurado até o mês 05/2008 do Recurso 160 - Recursos Ordinários - FMS no valor de R$ 65.786,92 (Sessenta e Cinco Mil, Setecentos e Oitenta e Seis Reais e Noventa e Dois Centavos), conforme documento comprobatório em apenso. Art. 11. As unidades monetárias desta Lei, estão mensuradas em valores correntes e em Reais (R$). Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 13. Revogam-se as disposições contrárias. Canoinhas/SC, 18 de junho de 2008. VA 4 = 1 LEOBERTO WEINERT Prefeito - Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 18/06/2008. ARGOS ) BURGA Secretário Municipál de Admyristração e Finanças Rua Fehpe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (47]3621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leisíipme.sc gov br CNPJ 83 102 384/0001-80 CEP 89460 000 SANTA CATARINA