| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4332 / 2008 |
| Date | 2008-07-02 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 54/2008 "QUE ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA ATRAVÉS DO CONVÊNIO COM ESTADO E ANULAÇÕES DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS DE ADMINISTRAÇÃO e D o A LEI Nº 4.332 DE 02/07/2008 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA ATRAVÉS DO CONVÊNIO COM ESTADO E ANULAÇÕES DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.277/2007) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.278/2007) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional ESPECIAL no Valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), com a seguinte classificação institucional: A) Órgão 08 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Unidade 08.01 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Função: 27 - Desporto e Lazer Subfunção: 812 - Desporto Comunitário Programa. 105- Crescimento e Desenvolvimento Econômico Projeto 1.066 - Construção de Ginásio Poliesportivo 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas............cc....n.ccceeeeeeeeeressccreses 500.000,00 Recurso 152: Recursos de Convênio Estado Produto: Ginásio Poliesportivo Unidade de Medida: metros quadrados Meta Física: 2.040,90 Art. 2º - Para suporte de Crédito Adicional ESPECIAL de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos provenientes do convênio vinculado ao PTEC nº 828/068 celebrados entre o Estado de Santa Catarina, através do FUNDESPORTE, e o Município de Canoinhas que forma o Recurso 152: Recursos de Convênio Estado no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), conforme documentação em apenso. Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.277/2007) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.278/2007) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional ESPECIAL no Valor de Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leisíApme.se gov br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS ars MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO R$ 125.000,00 (Cento e Vinte e Cinco Mil Reais), com a seguinte classificação institucional: A) Órgão 08 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Unidade 05.01 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Função: 27 - Desporto e Lazer Subfunção: 812 - Desporto Comunitário Programa: 105- Crescimento e Desenvolvimento Econômico Projeto 1.066 - Construção de Ginásio Poliesportivo 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas...............csesemeeeemeer 125.000,00 Recurso 130: Recursos Ordinários Produto: Ginásio Poliesportivo Unidade de Medida: metros quadrados Meta Física: conforme item “A” do artigo 1º. Art. 4º — Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005), na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2008 (Lei nº 4.277/2007) e na Lei Orçamentária Anual - LOA 2008 (Lei nº 4,278/2007) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no exercício financeiro de 2008, o valor de R$ 125.000,00 (Cento e Vinte e Cinco Mil Reais), como segue" A) Órgão 12 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos Unidade 12.01 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos Função: 15 - Urbanismo Subfunção: 451 - Infra-estrutura Urbana Programa: 25 - Obras e Serviços Públicos Projeto 1.027 - Reforma e Adequações em Prédios Públicos 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas... cerereeeeneres 46.304,00 Recurso 130: Recursos Ordinários Produto: Reforma Unidade de Medida: metros quadrados Meta Física: 133 B) Órgão 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL Unidade 09.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL Função: 20 - Agricultura Ri 606 - rena Rural Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E- mail te CNPJ 83.102,384/0001-80 CEP 89460-000 me se,gov.br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRE mas am qe re a ÇÃO Atividade 2.037 - Realização de Evento para o Produtor Rural 3.3.90.00:00:00:00:00:- Aplicações: Diretas. .cssuzemasesasissasesaissssnadeanosiceasasadess 7.331,34 Recurso 130 - Recursos Ordinários Produto: Evento Unidade de Medida: unidade Meta Física: não se aplica (o) Órgão 09 - SECRETARIA MUN DE DESENVOLVIMENTO RURAL Unidade 09.01 - SECRETARIA MUN DE DESENVOLVIMENTO RURAL Função: 20 - Agricultura Subfunção: 606 - Extensão Rural Programa: 106- Assistência ao Pequeno Produtor Rural Projeto 1.064 - Construção de Galpão no Parque de Exposições 4,4,90:00:00:00.00:00:=:Aplicações. Diretas suas seara qansasiopani ans eapa ça 3.000,04 Recursos 130 - Recursos Ordinários Produto: Galpão Unidade de Medida: m? Meta Física. não se aplica D) Órgão: 07: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV SOCIAL E DA FAMÍLIA Unidade: 07.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV SOCIAL E DA FAMÍLIA Função: 8 - Assistência Social Subfunção: 244 - Assistência Comunitária Programa: 20- Assistência Social Atividade: 2.009 - Manutenção da Sec Mun de Desenv Social e da Família 4:4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas .s.sasuimensscescassserseestesscareataatasias 20.000,00 Recurso 130 - Recursos Ordinários Produto: Serviços Administrativos Unidade de Medida: dias Meta Física: não se aplica E) Órgão: 09: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL Unidade: 09.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL Função: 20 - Agricultura Subfunção: 606 - Extensão Rural Programa: 23- Agricultura Eficaz Atividade: 2.015 - Manutenção da Sec Municipal de Desenvolvimento Rural 4.4.90.00.00.00.00.00 Aplicações Dietas si cisrençosree A aceno ren 20.000,00 pl Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leisipme.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO q D, ”, RA Produto: Serviços Administrativos Unidade de Medida. dias Meta Física: não se aplica F) Órgão 07 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Família Unidade 07.01 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Família Função: 16 - Habitação Subfunção: 482 - Habitação Urbana Programa: 102- Desenvolvimento Social e da Família Projeto 1.005 - Construção de Casas Populares 4.4.90.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas Recurso 130 - Recursos Ordinários Produto: Casas Unidade de Medida: m2 Meta Física: não se aplica «. 28.364,62 Art. 5º As unidades monetárias desta Lei, estão mensuradas em valores correntes e em Reais (R$). Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º Revogam-se as disposições contrárias. Canoinhas /SC, 02 de julho de 2008. LEOBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 02/07/2008. E Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leis(ipme.se.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA