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norma nº 4333/2008

Tipo Lei
Número / Ano 4333 / 2008
Date 2008-07-02
EmentaPROJETO DE LEI Nº 55/2008 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA ATRAVÉS DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id4746

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE Ara RAÇÃO
LEI Nº 4.333 DE 02/07/2008
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA
ATRAVÉS DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual
(Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.277/2007) e na Lei
Orçamentária Anual (Lei nº 4.278/2007) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de
Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional ESPECIAL no Valor de
R$ 1.300.000,00 (Um Milhão e Trezentos Mil Reais), com a seguinte classificação
institucional:
A)
Órgão 08 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Unidade 08.01 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Função: 22 - Indústria
Subfunção: 661 - Promoção Industrial
Programa: 105- Crescimento e Desenvolvimento Econômico
Projeto 1.068 - Apoio à Instalação de Complexo Agroindustrial
3:3:90:00:00:00.00.00 - Aplicações Diretas. musessanssgeasm passasse 1.300.000,00
Recurso 130: Recursos Ordinários
Produto: Terraplanagem
Unidade de Medida: horas /máquina
Meta Física: 10.000
Art. 2º - Para suporte de Crédito Adicional ESPECIAL de que trata o artigo
anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos do excesso ou
provável excesso de arrecadação do Recurso 130 - Recursos Ordinários no valor de R$
1.300.000,00 (Um Milhão e Trezentos Mil Reais), proveniente do pagamento de parcelas
do ICMS devidas ao Município e indevidamente retidas pelo Estado para o financiamento
do Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC, conforme ofício
113/2008 em apenso.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual
(Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.277/2007) e na Lei
Orçamentária Anual (Lei nº 4.278/2007) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
aii ERRA, DE E (9)
Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional ESPECIAL no Valor de
R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais), com a seguinte classificação institucional:
A)
Órgão 12 - Secretaria Mun de Obras e Serviços Públicos
Unidade: 12.01 - Secretaria Mun de Obras e Serviços Públicos
Função: 26: Transportes
Subfunção: 782: Transporte Rodoviário
Programa: 108 - Estradas Conservadas
Atividade 2.023 - Manutenção e Conservação de Estradas
3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas... 150.000,00
Recurso 130: Recursos Ordinários
Produto: Estradas Conservadas
Unidade de Medida: metros quadrados
Meta Física: não se aplica
Art. 4º - Para suporte de Crédito Adicional ESPECIAL de que trata o artigo
anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos do excesso ou
provável excesso de arrecadação do Recurso 130 - Recursos Ordinários no valor de R$
150.000,00 (Cento e Cingúenta Mil Reais), proveniente do pagamento de parcelas do ICMS
devidas ao Município e indevidamente retidas pelo Estado para o financiamento do
Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC, conforme ofício
113/2008 em apenso.
Art. 5º As unidades monetárias desta Lei, estão mensuradas em valores correntes
e em Reais (R$).
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições contrárias.
de 2008.
U
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e
Finanças em 02/07/2008.
Canoinhas /SC, 02 de j
EOBERTO WEINERT |
Prefeito ”
Secretário Munigipal de Administração e Finanças
Rua Felipe Schmict 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712- E
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000
leisiaipme.se.gov.br
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