| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4333 / 2008 |
| Date | 2008-07-02 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 55/2008 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA ATRAVÉS DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE Ara RAÇÃO LEI Nº 4.333 DE 02/07/2008 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA ATRAVÉS DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.277/2007) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.278/2007) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional ESPECIAL no Valor de R$ 1.300.000,00 (Um Milhão e Trezentos Mil Reais), com a seguinte classificação institucional: A) Órgão 08 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Unidade 08.01 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Função: 22 - Indústria Subfunção: 661 - Promoção Industrial Programa: 105- Crescimento e Desenvolvimento Econômico Projeto 1.068 - Apoio à Instalação de Complexo Agroindustrial 3:3:90:00:00:00.00.00 - Aplicações Diretas. musessanssgeasm passasse 1.300.000,00 Recurso 130: Recursos Ordinários Produto: Terraplanagem Unidade de Medida: horas /máquina Meta Física: 10.000 Art. 2º - Para suporte de Crédito Adicional ESPECIAL de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos do excesso ou provável excesso de arrecadação do Recurso 130 - Recursos Ordinários no valor de R$ 1.300.000,00 (Um Milhão e Trezentos Mil Reais), proveniente do pagamento de parcelas do ICMS devidas ao Município e indevidamente retidas pelo Estado para o financiamento do Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC, conforme ofício 113/2008 em apenso. Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.277/2007) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.278/2007) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS aii ERRA, DE E (9) Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional ESPECIAL no Valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais), com a seguinte classificação institucional: A) Órgão 12 - Secretaria Mun de Obras e Serviços Públicos Unidade: 12.01 - Secretaria Mun de Obras e Serviços Públicos Função: 26: Transportes Subfunção: 782: Transporte Rodoviário Programa: 108 - Estradas Conservadas Atividade 2.023 - Manutenção e Conservação de Estradas 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas... 150.000,00 Recurso 130: Recursos Ordinários Produto: Estradas Conservadas Unidade de Medida: metros quadrados Meta Física: não se aplica Art. 4º - Para suporte de Crédito Adicional ESPECIAL de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos do excesso ou provável excesso de arrecadação do Recurso 130 - Recursos Ordinários no valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cingúenta Mil Reais), proveniente do pagamento de parcelas do ICMS devidas ao Município e indevidamente retidas pelo Estado para o financiamento do Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC, conforme ofício 113/2008 em apenso. Art. 5º As unidades monetárias desta Lei, estão mensuradas em valores correntes e em Reais (R$). Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º Revogam-se as disposições contrárias. de 2008. U Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 02/07/2008. Canoinhas /SC, 02 de j EOBERTO WEINERT | Prefeito ” Secretário Munigipal de Administração e Finanças Rua Felipe Schmict 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712- E CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 leisiaipme.se.gov.br ANTA CATARINA