| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4334 / 2008 |
| Date | 2008-07-02 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 56/2008 QUE ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA ATRAVÉS DE CONVÊNIOS COM O ESTADO E COM A UNIÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4747 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO fr LEI Nº 4.334 DE 02/07/2008 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA ATRAVÉS DE CONVÊNIOS COM O ESTADO E COM A UNIÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.277/2007) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.278/2007) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional SUPLEMENTAR no Valor de R$ 178.781,25 (Cento e Setenta e Oito Mil, Setecentos e Oitenta e Um Reais e Vinte e Cinco Centavos), com a seguinte classificação institucional: Órgão 18 - Fundo Municipal de Assistência Social Unidade 18.01 - Fundo Municipal de Assistência Social Função: 8 - Assistência Social Subfunção: 244 - Assistência Comunitária Atividade 2.041 - Ações de Assistência Social 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas.. «. 139.200,00 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas.. 13.200,00 Recurso 175 - Recursos de Transf do Estado 3:3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas... nara asi casss eaiseeiscanisaesasaa secas mrenãa 26.381,25 Recurso 251 - Recursos de Outros Convênios da União Art. 2º. Para suporte de Crédito Adicional SUPLEMENTAR de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos provenientes de convênios com a Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação referente ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS e Atendimentos de Casas de Passagem e afins no valor R$ 152.400,00 (Cento e Cinquenta e Dois Mil e Quatrocentos Reais) e; convênio com a União referente ao programa Pró-Jovem no valor de R$ 26.381,25 (Vinte e Seis Mil, Trezentos e Oitenta e Um Reais e Vinte e Cinco Centavos), conforme documentos comprobatórios em apenso. Art. 3º. As unidades monetárias desta Lei, estão mensuradas em valores correntes e em Reais (R$). bo Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leisapme.sc.gov.br CNP) 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPA las DE MENUS AA ÇÃo Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 02 de julho de 2008. LEOBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 02/07/2008. ARGOS/ÍOSÉ BURGARDT Secretário Municipal de Administração e Finanças / Rua Felipe Schmict 10 - Carxa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leis()pme.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA