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norma nº 4336/2008

Tipo Lei
Número / Ano 4336 / 2008
Date 2008-07-17
EmentaPROJETO DE LEI Nº 44/2008 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECONHECER E PROCESSAR DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES(2007) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id4749

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAN oINHASZ-
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃ
"Departamento de Leis e Decretos" feno
LEI Nº 4.336 DE 17/07/2008 ii
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECONHECER E PROCESSAR DESPESAS DE
EXERCÍCIOS ANTERIORES (2007) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a reconhecer e a
processar despesa do exercício relativo ao ano de 2007, no valor de R$ 3.232,49 (três mil,
duzentos e trinta e dois reais e quarenta e nove centavos), conforme fatura nº
826900000322.3249001 30000.000000010231.128207102848, com vencimento em
16/06/2008, referente faturamento de consumo de água do Cemitério do Município de
Cancinhas, mês referência de outubro de 2007 e tendo como credora a Companhia
Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN).
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão pela dotação
específica do orçamento.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 17 de julho de 2008.
“LEOBERTO WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria-Municipal de Administração e Finanças em
17/07/2008. í Fdi
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