| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4336 / 2008 |
| Date | 2008-07-17 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 44/2008 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECONHECER E PROCESSAR DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES(2007) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAN oINHASZ- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃ "Departamento de Leis e Decretos" feno LEI Nº 4.336 DE 17/07/2008 ii “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECONHECER E PROCESSAR DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (2007) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a reconhecer e a processar despesa do exercício relativo ao ano de 2007, no valor de R$ 3.232,49 (três mil, duzentos e trinta e dois reais e quarenta e nove centavos), conforme fatura nº 826900000322.3249001 30000.000000010231.128207102848, com vencimento em 16/06/2008, referente faturamento de consumo de água do Cemitério do Município de Cancinhas, mês referência de outubro de 2007 e tendo como credora a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN). Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão pela dotação específica do orçamento. Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 17 de julho de 2008. “LEOBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria-Municipal de Administração e Finanças em 17/07/2008. í Fdi Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 621-7740 - Fax621-7712 - E-mail leis pmc sc.gov.br CGC/MF 83 102 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA