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norma nº 4340/2008

Tipo Lei
Número / Ano 4340 / 2008
Date 2008-08-15
EmentaPROJETO DE LEI Nº 57/2008 QUE "ESTABELECE NORMAS PARA O CONSERTO DOS BURACOS E VALAS ABERTOS NAS VIAS, PASSEIOS E DEMAIS LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINA
“Departamento de Leis e Decretos"
LEI Nº 4,340 DE 15/08/2008
“ESTABELECE NORMAS PARA O CONSERTO DOS BURACOS E VALAS ABERTOS NAS VIAS,
PASSEIOS E DEMAIS LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a
seguinte:
LEI
Art.1º. Fica obrigatório o total e satisfatório conserto, com obras de “tapa valas” e
“tapa buracos”, num prazo máximo de 48 horas, dos buracos e valas abertos nas vias
passeios e demais logradouros públicos, para realização dos serviços de instalação e/ou
consertos de rede de água, luz, esgoto e/ou telefonia, o qualquer outro serviço que
implique na danificação destes logradouros públicos.
$1º.0 prazo disposto neste artigo poderá ser estendido para, no máximo, o triplo
do determinado, mediante requerimento fundamentado protocolado pelo responsável
pelos reparos, e, desde que, a critério da Administração, haja manifesta e comprovada
necessidade em virtude da extensão dos trabalhos a serem realizados.
82º. Os “tapa valas” e “tapa buracos” deverão ser realizados utilizando-se o mesmo
material originário do local a ser reparado, considerando a mesma espécie, natureza,
quantidade e qualidade.
83º. As obras de “tapa valas” e “tapa buracos”, terão garantias de qualidade do
serviço de, no mínimo, seis (06) meses, quando realizados em vias sem calçamento, de
dezoito (18) meses, quando realizadas em vias calçadas, independente do tipo de material
utilizado, e/ou se asfaltadas.
Art.2º. No período em que não tiverem sido realizadas as obras de conserto dos
buracos e valas nos logradouros públicos, será obrigatória, por parte da empresa,
instituição e/ou pessoa física responsável pela abertura do buraco e/ou vala, a sinalização
e/ou isolamento do local com placas e/ou faixas que permitam a nítida visualização,
inclusive no período noturno.
Parágrafo único: Os acidentes e danos causados a terceiros por conta das obras
realizadas nos logradouros públicos e que não estiverem de acordo com o estabelecido no
caput deste artigo ou demais dispositivos desta Lei, implicará na responsabilização
administrativa, civil e penal, única e exclusiva dos responsáveis pelas obras.
Art.3º. Para fins desta Lei, entende-se por responsáveis pelas obras, a pessoa
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leisapmc.sc.gov.br
CNPJ 83 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
“Departamento de Leis e Decretos"
pessoa, as obras que danificaram o logradouro público, bem como seus prepostos a
qualquer título, que responderão de forma solidária por eventuais danos causados a
terceiros e /ou a Administração.
Art.4º. Em caso de demora excessiva para realização dos reparos dos logradouros
públicos danificados, a critério da Administração e na forma a ser determinada no
regulamento, fica o Poder Executivo autorizado a realizar as obras necessárias aos reparos,
à custa dos responsáveis pela danificação, e, notificá-los para recolherem aos cofres
públicos o valor do custo da obra, sob pena de sofrer procedimento administrativo para
inscrição em dívida ativa e cobrança judicial do crédito.
Art.5º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, num prazo
máximo de 30 dias contados do início de sua vigência, estabelecendo, entre outras
normas, as competências de fiscalização, o sancionamento e as penas, inclusive multas,
pelo descumprimento de suas determinações.
Art.6º. As despesas necessárias a execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias específicas.
Art.7º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.8º. Revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 15 de agosto de 2008.
LEOBERTO WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e
Finanças em 15/08/2008.
ARGOS JOSÉ BURGARDT
Secretário Municipal de Administração e Finanças
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