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norma nº 4346/2008

Tipo Lei
Número / Ano 4346 / 2008
Date 2008-09-09
EmentaPROJETO DE LEI Nº 47/2008 QUE "REGULAMENTA A PUBLICIDADE COMERCIAL ATRAVÉS DA DISTRIBUIÇÃO DE PANFLETOS, FOLHETOS, VOLANTES, JORNAIS, POSTERS, BANNERS E SIMILARES"
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN As (OS |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANYUMBRO |
“Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 4,346 DE 09/09/2008
“REGULAMENTA A PUBLICIDADE COMERCIAL ATRAVÉS DA DISTRIBUIÇÃO DE PANFLETOS, FOLHETOS,
VOLANTES, JORNAIS, POSTERS, BANNERS E SIMILARES”
O Povo de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
presente
LEI
Art.1º. Fica pela presente Lei, regulamentada a publicidade comercial através da
distribuição de panfletos, folhetos, volantes, jornais e similares, que deverá obedecer aos seguintes
critérios: .
1 - os interessados em promover publicidade através dos meios indicados no caput deverão
ter autorização expressa fornecida pela Prefeitura Municipal, indicando os locais, datas e horários
para a distribuição;
Il - para obter a autorização junto a Prefeitura Municipal deverão os interessados
a) fornecer inteiro teor do conteúdo da publicidade a ser distribuída,
b) comprovar o pagamento das taxas municipais de publicidade e apresentar a Certidão
Negativa de Débitos Municipais;
c) indicar o número e nome completo das pessoas distribuidoras, e horários de atuação
para cada ponto de distribuição;
HI - as pessoas distribuidoras deverão portar, obrigatoriamente, crachás com seu nome
fantasia, se houver, e endereço completo da empresa e ou entidade responsável pela distribuição,
bem como cópia da autorização fornecida pela Prefeitura Municipal;
IV - é proibido o lançamento de folhetos, volantes, jornais, panfletos e similares de
veículos, aviões ou balões, bem como a fixação, em pára-brisas de automóveis estacionados nas
vias públicas,
V - é proibida a afixação de elementos de publicidade, tais como folhetos, cartazes, faixas,
panfletos, posters, banners ou similares em muros, paredes, postes, árvores, telefones públicos,
sob pena de sofrer o responsável as penalidades previstas nesta lei;
VI - nos folhetos, jornais, volantes, panfletos e similares deverão constar em destaque e
bem visível, a advertência para não serem jogados nos logradouros públicos e a razão social da
empresa anunciante;
VI - é proibida a distribuição de folhetos, jornais, volantes, panfletos e similares que
contenham ou façam referência a material pornográfico, ao consumo de drogas, cigarros, bebidas
alcoólicas ou similares;
VIII - os distribuidores deverão proceder à limpeza diária entorno do local permitido para a
distribuição, sob pena de sofrer as penalidades previstas nesta Lei. É
Parágrafo único: Os disposto nos itens IV, V, VI, e VIII deste artigo será aplicado, inclusive
nas propagandas eleitorais.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leisOpmc.sc.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FIN,
“Departamento de Leis e Decretos”
Art.2º. Ficam isentas das exigências constantes da letra “b” do item Il do artigo anterior, as
campanhas educativas, religiosas, culturais, eleitorais e de interesse público ou social.
Parágrafo único: Não se aplica a propaganda eleitoral o disposto nos artigos 4º, 5º desta
Lei. “
Art.3º. A Prefeitura Municipal elaborará o mapeamento dos pontos de distribuição,
observando os seguintes critérios.
1 - A confluência de duas avenidas receberá, no máximo, quatro pontos:
Il - A confluência de uma avenida com uma rua receberá, no máximo, três pontos;
HI - A confluência de duas ruas receberá, no máximo dois pontos.
Parágrafo único: Em cada ponto de distribuição será permitida a presença de, no máximo,
duas pessoas distribuidoras, de empresas e/ou interessados diferentes.
Art.4º. Nenhuma autorização poderá ser fornecida à mesma empresa ou interessado por
mais de três dias consecutivos, para o mesmo ponto de distribuição.
Art.5º. Aos infratores em qualquer dos artigos da presente Lei será aplicada a multa de R$
415,00 (quatrocentos e quinze reais) por cada infração constatada.
Art.6º. Deverá o Poder Executivo, em um prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do
início da vigência desta Lei, expedir ato próprio regulamentando, no âmbito da Administração, a
aplicação de seus dispositivos e estabelecendo as competências de licença, fiscalização e autuação
dos infratores.
Art.7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Canoinhas/SC, 09 de setembro de 2008.
| EOBERTO WEINERT
Prefeito
|
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em
09/09/2008.
ARGOS JOSÉ BURGARDT
Secretário Municipal de Administração e Finanças
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