| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4346 / 2008 |
| Date | 2008-09-09 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 47/2008 QUE "REGULAMENTA A PUBLICIDADE COMERCIAL ATRAVÉS DA DISTRIBUIÇÃO DE PANFLETOS, FOLHETOS, VOLANTES, JORNAIS, POSTERS, BANNERS E SIMILARES" |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN As (OS | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANYUMBRO | “Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 4,346 DE 09/09/2008 “REGULAMENTA A PUBLICIDADE COMERCIAL ATRAVÉS DA DISTRIBUIÇÃO DE PANFLETOS, FOLHETOS, VOLANTES, JORNAIS, POSTERS, BANNERS E SIMILARES” O Povo de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a presente LEI Art.1º. Fica pela presente Lei, regulamentada a publicidade comercial através da distribuição de panfletos, folhetos, volantes, jornais e similares, que deverá obedecer aos seguintes critérios: . 1 - os interessados em promover publicidade através dos meios indicados no caput deverão ter autorização expressa fornecida pela Prefeitura Municipal, indicando os locais, datas e horários para a distribuição; Il - para obter a autorização junto a Prefeitura Municipal deverão os interessados a) fornecer inteiro teor do conteúdo da publicidade a ser distribuída, b) comprovar o pagamento das taxas municipais de publicidade e apresentar a Certidão Negativa de Débitos Municipais; c) indicar o número e nome completo das pessoas distribuidoras, e horários de atuação para cada ponto de distribuição; HI - as pessoas distribuidoras deverão portar, obrigatoriamente, crachás com seu nome fantasia, se houver, e endereço completo da empresa e ou entidade responsável pela distribuição, bem como cópia da autorização fornecida pela Prefeitura Municipal; IV - é proibido o lançamento de folhetos, volantes, jornais, panfletos e similares de veículos, aviões ou balões, bem como a fixação, em pára-brisas de automóveis estacionados nas vias públicas, V - é proibida a afixação de elementos de publicidade, tais como folhetos, cartazes, faixas, panfletos, posters, banners ou similares em muros, paredes, postes, árvores, telefones públicos, sob pena de sofrer o responsável as penalidades previstas nesta lei; VI - nos folhetos, jornais, volantes, panfletos e similares deverão constar em destaque e bem visível, a advertência para não serem jogados nos logradouros públicos e a razão social da empresa anunciante; VI - é proibida a distribuição de folhetos, jornais, volantes, panfletos e similares que contenham ou façam referência a material pornográfico, ao consumo de drogas, cigarros, bebidas alcoólicas ou similares; VIII - os distribuidores deverão proceder à limpeza diária entorno do local permitido para a distribuição, sob pena de sofrer as penalidades previstas nesta Lei. É Parágrafo único: Os disposto nos itens IV, V, VI, e VIII deste artigo será aplicado, inclusive nas propagandas eleitorais. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leisOpmc.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FIN, “Departamento de Leis e Decretos” Art.2º. Ficam isentas das exigências constantes da letra “b” do item Il do artigo anterior, as campanhas educativas, religiosas, culturais, eleitorais e de interesse público ou social. Parágrafo único: Não se aplica a propaganda eleitoral o disposto nos artigos 4º, 5º desta Lei. “ Art.3º. A Prefeitura Municipal elaborará o mapeamento dos pontos de distribuição, observando os seguintes critérios. 1 - A confluência de duas avenidas receberá, no máximo, quatro pontos: Il - A confluência de uma avenida com uma rua receberá, no máximo, três pontos; HI - A confluência de duas ruas receberá, no máximo dois pontos. Parágrafo único: Em cada ponto de distribuição será permitida a presença de, no máximo, duas pessoas distribuidoras, de empresas e/ou interessados diferentes. Art.4º. Nenhuma autorização poderá ser fornecida à mesma empresa ou interessado por mais de três dias consecutivos, para o mesmo ponto de distribuição. Art.5º. Aos infratores em qualquer dos artigos da presente Lei será aplicada a multa de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais) por cada infração constatada. Art.6º. Deverá o Poder Executivo, em um prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do início da vigência desta Lei, expedir ato próprio regulamentando, no âmbito da Administração, a aplicação de seus dispositivos e estabelecendo as competências de licença, fiscalização e autuação dos infratores. Art.7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 09 de setembro de 2008. | EOBERTO WEINERT Prefeito | Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 09/09/2008. ARGOS JOSÉ BURGARDT Secretário Municipal de Administração e Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leisDpmc.sc gov.br CNPJ 83 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA