| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4352 / 2008 |
| Date | 2008-10-09 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 46/2008 QUE "ALTERA A LEI Nº 3.610, DE 26/09/2003 E A LEI Nº 3.659, DE 23/12/2003" |
| native_id | 4754 |
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CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS http:/Awww.canoinhas.se.gov.br — (47) 3622-3804 LEInº 4. 8 ALTERA A LEI Nº 3.610, DE 26/09/2003 E A LEI Nº 3.659, DE 23/12/2003 O Vereador Bene Carvalho, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, nos termos do Art. 44, $ 7º, da Lei Orgânica do Município; Faço saber que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte: LE | Art.1º Em observância ao que determina a Lei Federal nº 8.856, de 1º de março de 1994: |- A carga horária semanal do Servidor Público Municipal ocupante do Cargo Temporário de Terapeuta Ocupacional, de que trata o artigo 1º da Lei Municipal nº 3.610, de 26/09/2003, passa a ser de 30 h (Trinta horas). Il - A carga horária semanal do Servidor Público Municipal ocupante do Cargo Efetivo de Fisioterapeuta, de que trata o artigo 1º da Lei nº 3.659, de 23/12/2003, passa a ser de 30 h (Trinta horas). ll - A carga horária semanal do Servidor Público Municipal ocupante do Cargo Efetivo de Odontólogo, de que trata o artigo 1º da Lei nº 2.741, de 03/01/1996, passa a ser de 10 h (Dez horas). Art.2º. Os demais dispositivos constantes das Leis alteradas, não expressamente alterados por esta Lei, permanecem em vigor com suas redações originais. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas, 09 de outubro de 2008 e AVAa Carvalho Preside nte da Câmara Registrada e publicada a presente Lei na Secretaria Legislativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 09/10/2008. José ti Lacowicz Secretário, Legislativo