br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 4352/2008

Tipo Lei
Número / Ano 4352 / 2008
Date 2008-10-09
EmentaPROJETO DE LEI Nº 46/2008 QUE "ALTERA A LEI Nº 3.610, DE 26/09/2003 E A LEI Nº 3.659, DE 23/12/2003"
native_id4754

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
http:/Awww.canoinhas.se.gov.br — (47) 3622-3804
LEInº 4. 8
ALTERA A LEI Nº 3.610, DE 26/09/2003 E A LEI Nº
3.659, DE 23/12/2003
O Vereador Bene Carvalho, Presidente da Câmara de Vereadores
de Canoinhas, nos termos do Art. 44, $ 7º, da Lei Orgânica do Município;
Faço saber que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte:
LE |
Art.1º Em observância ao que determina a Lei Federal nº 8.856,
de 1º de março de 1994:
|- A carga horária semanal do Servidor Público Municipal
ocupante do Cargo Temporário de Terapeuta Ocupacional, de que trata
o artigo 1º da Lei Municipal nº 3.610, de 26/09/2003, passa a ser de 30
h (Trinta horas).
Il - A carga horária semanal do Servidor Público Municipal
ocupante do Cargo Efetivo de Fisioterapeuta, de que trata o artigo 1º
da Lei nº 3.659, de 23/12/2003, passa a ser de 30 h (Trinta horas).
ll - A carga horária semanal do Servidor Público Municipal
ocupante do Cargo Efetivo de Odontólogo, de que trata o artigo 1º da
Lei nº 2.741, de 03/01/1996, passa a ser de 10 h (Dez horas).
Art.2º. Os demais dispositivos constantes das Leis alteradas, não
expressamente alterados por esta Lei, permanecem em vigor com suas
redações originais.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas, 09 de outubro de 2008
e AVAa Carvalho
Preside nte da Câmara
Registrada e publicada a presente Lei na Secretaria Legislativa da
Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 09/10/2008.
José ti Lacowicz
Secretário, Legislativo

open original →