| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4288 / 2008 |
| Date | 2008-01-25 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 02/2014 QUE "ALTERA LEI Nº 3.541 DE 11/02/2003." |
| native_id | 4757 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FIN. “Departamento de Leis e Decretos" LEI Nº 4.288 DE 25/01/2008 ALTERA LEI Nº 3.541 DE 11/02/2003 O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art.)º — Fica alterado o parágrafo 82º do artigo 1º da Lei nº 3.541 de 1 1/02/2008 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação Espírita Lar de Jesus”, passando a vigorar com a seguinte redação. Art.1º. 82º.0 Município contribuirá mensalmente com o valor de R$550,00 (quinhentos e cinquenta reais) por criança”. Art. 2º Os demais artigos permanecem inalterados. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Art.4º Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 4.004 de 20/04/2006. Canoinhas/SC, 25 de janeiro de 2008. AUZA LEOBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 25/01/2008. “AS GERS N P PEREIRA DA SILVEIRA Secretário Municipal de Administração e Finanças Interino Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712 - E-mail lesBpme sc.gov.br CNPJ 83 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA