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norma nº 4288/2008

Tipo Lei
Número / Ano 4288 / 2008
Date 2008-01-25
EmentaPROJETO DE LEI Nº 02/2014 QUE "ALTERA LEI Nº 3.541 DE 11/02/2003."
native_id4757

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FIN.
“Departamento de Leis e Decretos"
LEI Nº 4.288 DE 25/01/2008
ALTERA LEI Nº 3.541 DE 11/02/2003
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte:
LEI
Art.)º — Fica alterado o parágrafo 82º do artigo 1º da Lei nº 3.541 de 1 1/02/2008
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação Espírita Lar
de Jesus”, passando a vigorar com a seguinte redação.
Art.1º.
82º.0 Município contribuirá mensalmente com o valor de R$550,00
(quinhentos e cinquenta reais) por criança”.
Art. 2º Os demais artigos permanecem inalterados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Art.4º Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 4.004 de
20/04/2006.
Canoinhas/SC, 25 de janeiro de 2008.
AUZA
LEOBERTO WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças,
em 25/01/2008.
“AS
GERS N P PEREIRA DA SILVEIRA
Secretário Municipal de Administração e Finanças Interino
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712 - E-mail lesBpme sc.gov.br
CNPJ 83 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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