| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4287 / 2008 |
| Date | 2008-01-25 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 01/2008 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 4760 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE escada RAÇÃO LEI Nº4.287 DE 25/01 a “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2008 (Lei nº 4.277/2007) e na Lei Orçamentária Anual - LOA 2008 (Lei nº 4.278/2007) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no exercício financeiro de 2008, Crédito Adicional ESPECIAL no Valor de R$ 1.838.368,90 (Um milhão, oitocentos e trinta e oito mil, trezentos e sessenta e oito reais e noventa centavos), com a seguinte classificação institucional: a) Orgão: 03: Secretaria Municipal de Administração e Finanças Unidade: 03.01. Secretaria Municipal de Administração e Finanças Função: 04. Administração Sub-função: 122: Administração Geral Programa: 121: PMAT - Programa Modernização da Administração Tributária e Gestão dos Setores Sociais Básicos Atividade: 2.042 - Implementação do PMAT 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações DIBRBASS comece osueninerasa aereas sesenrass cocranaçd 838.368,90 Recurso 157 - Recursos de Operações de Crédito Produto: Implementação do PMAT Unidade de Medida: unidade Meta Física: 1 (uma) b) Órgão 08 - Secretaria Mun de Desenvolvimento Econômico Unidade 08.01 - Secretaria Mun de Desenvolvimento Econômico Função: 22: Indústria Subfunção: 661 - Promoção Industrial Programa: 105- Crescimento e Desenvolvimento Econômico A 4 Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail c.sc.gov br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO " [7 Projeto 1.063 - Aquisição de Terrenos 4:4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas.....ssseceseresowessissencasssessiasooes 1.000.000,00 Recursos 152 - Recursos de Convênio Estado Produto: Terrenos Rurais Unidade de Medida: alqueires Meta Física: 38,45 Art. 2º, Para suporte de Crédito Adicional ESPECIAL de que trata o artigo 1º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o excesso de arrecadação ou o provável excesso de arrecadação do Recurso 157 - Recursos Operações de Crédito no valor de R$ 838.368,90 (Oitocentos e trinta e oito mil, trezentos e sessenta e oito reais e noventa centavos) referente ao item “a” proveniente do contrato assinado com o Banco do Brasil referente ao PMAT liberado pelo BNDES, conforme apenso; e fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir a rubrica 2472.99 - Outras Transferências de Convênio dos Estados e o Recurso 152 - Recursos de Convênio Estado e utilizar o excesso de arrecadação ou o provável excesso de arrecadação do Recurso 152 - Recursos de Convênio Estado no valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de Reais) referente ao item “b” proveniente de convênio a ser assinado com o Governo do Estado de Santa Catarina para aquisição de áreas de Terra. Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2008 (Lei nº 4.277/2007) e na Lei Orçamentária Anual - LOA 2008 (Lei nº 4.278/2007) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no exercício financeiro de 2008, Crédito Adicional ESPECIAL no Valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), com a seguinte classificação institucional: a) Órgão 05 - Secretaria Municipal de Educação Unidade 05.01 - Secretaria Municipal de Educação Função: 12 - Educação Subfunção. 365 - Educação Infantil Programa: 101- Educação de Qualidade para Todos Projeto 1.002 - Construção, reforma e ampliação de Creches 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas.......esascsicssesessrssersoseesassreersoe 200.000,00 Recurso 278 - Recursos Salário-Educação Superávit Produto: Edificações Unidade de Medida: m? Meta Física: não se aplica ” Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leistipme.se,gov.br CNP! 83,102,384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO fr Art. 4º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais) no exercício de 2008 por conta do superávit financeiro apurado no balanço geral de 2007 referente ao recurso 137 - Salário Educação, conforme demonstrativo em apenso. Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2008 (Lei nº 4.277/2007) e na Lei Orçamentária Anual - LOA 2008 (Lei nº 4.278/2007) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no exercício financeiro de 2008, Crédito Adicional ESPECIAL no Valor de R$ 759.011,00 (Setecentos e cinquenta e nove mil e onze Reais), com a seguinte classificação institucional: a) Orgão: 03: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Unidade: 03.01. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Função: 04: Administração Sub-função: 122: Administração Geral Programa: 121. PMAT - Programa Modernização da Administração Tributária e Gestão dos Setores Sociais Básicos Atividade: 2.042 - Implementação do PMAT 4.4.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica: css 75.011,00 Recursos 130 - Recursos Ordinários Produto: Implementação do PMAT Unidade de Medida. unidade Meta Física: conforme item a do artigo 1º. b) Órgão 08 - SECRETARIA MUN DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Unidade 08.01 - SECRETARIA MUN DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Função: 26 - Transporte Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário Programa. 108- Estradas Conservadas Projeto 1.050 - Aquisição de Terrenos 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas.... ... 588.000,00 Recursos 130 - Recursos Ordinários Produto: Terrenos Rurais Unidade de Medida: alqueires Meta Física. conforme item b do artigo 1º. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leisa pme.sc.gov br CNPJ 83 102 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS ação MUNICIPAL DE ni RAÇÃO c) Órgão 09 - SECRETARIA MUN DE DESENVOLVIMENTO RURAL Unidade 09.01 - SECRETARIA MUN DE DESENVOLVIMENTO RURAL Função: 20 - Agricultura Subfunção: 606 - Extensão Rural Programa: 106- Assistência ao Pequeno Produtor Rural Projeto 1.064 - Construção de Galpão no Parque de Exposições 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas...........teeeeieeiaseeestaneiiess 66.000,00 Recursos 130 - Recursos Ordinários Produto: Galpão Unidade de Medida: m? Meta Física: 600 d) Órgão 17 - Fundo Municipal de Saúde Unidade 17.01 - Fundo Municipal de Saúde Função: 10: Saúde Sub-função. 301. Atenção Básica Programa: 112. Saúde de Qualidade a Todos Atividade: 2.028 - Atendimento à Saúde de Todos 3.3.50.00.00.00.00.00 - Transf a Instituições Privadas sem fins LUCIAVOS cecesserncerreresererag io A STORAGE Tie sene ima re STE 30.000,00 Recursos 133- Recursos Destinados a ASPS 15% Produto: Pessoas Atendidas Unidade de Medida. Pessoas /Ano Meta Física: não se aplica Art. 6º - Para suporte do que trata o artigo 5º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005), na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2008 (Lei nº 4.277/2007) e na Lei Orçamentária Anual - LOA 2008 (Lei nº 4.278/2007) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no exercício financeiro de 2008, o valor de R$ 759.011,00 (Setecentos e cinquenta e nove mil e onze Reais), como segue: a) Orgão: 03: Secretaria Municipal de Administração e Finanças Unidade: 03.01: Secretaria Municipal de Administração e Finanças Função. 04. Administração Sub-função: 122: Administração Geral Programa: 2: Organização e Modernização Administrativa t Atividade: 2.038 - Arrecadação Tributária Eficiente Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail less pme.se.gov.br CNPJ 83 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA sa a E paia TRAÇÃO 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações DIETAS uscesssosssssa ssa USO qu coneenacaSda non iso na macas 21.500,00 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações DIPOA, cosssraria reverse veces nuca acl 48.000,00 Recursos 130 - Recursos Ordinários Produto: Arrecadações Unidade de Medida: % de Adimplentes do IPTU Meta Física: 85. b) Orgão: 07: Secretaria Municipal de Desenvolv. Social e da Família Unidade: 07.01: Secretaria Municipal de Desenvolv. Social e da Família Função: 08 Assistência Social Sub-função: 244: Assistência Comunitária Programa: 102: Desenvolvimento Social e da Família Projeto. 1.059 - Construção do Centro de Múltiplo Uso 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações DILGLAS eps Lean ã ea 200.000,00 Recursos 130 - Recursos Ordinários Produto: Centro de Múltiplo Uso Unidade de Medida: metros quadrados Meta Física: 380. (o) Órgão: 09: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Unidade: 09.01: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Função: 08 Assistência Social Sub-função: 244: Assistência Comunitária Programa: 106: Assistência ao Pequeno Produtor Rural Atividade: 2.016 - Assistência ao Pequeno Produtor Rural 3.3.90.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas Recurso 130 - Recursos Ordinários Produto: Propriedades Atendidas Unidade de Medida: unidade Meta Física. não se aplica. 66.000,00 d) Ê Órgão 12 - Secretaria Mun Obras e Desenvolvimento Urbano Unidade 12.01 - Secretaria Mun Obras e Desenvolvimento Urbano Função: 26 - Transporte Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leisia pme se.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS E SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO s: | 44 Programa: 108- Estradas Conservadas Atividade 2.023 - Manutenção e Conservação de Estradas 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas ...............cccereereeeneerenencersanes 393.511,00 Recursos 130 - Recursos Ordinários Produto: Estradas Conservadas Unidade de Medida: m? Meta Física: não se aplica e) Órgão 17 - Fundo Municipal De Saúde Unidade 17.01 - Fundo Municipal De Saúde Função: 10: Saúde Sub-função: 301: Atenção Básica Programa: 27: Assistência à Saúde em Geral Atividade: 2.027 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 3.3:90.00.00.00:00.00 = Aplicações Diretas.........ssssucasasiccmscorsusadazasisieesoceçãs 30.000,00 Recursos 133- Recursos Destinados a ASPS 15% Produto: Pessoas Atendidas Unidade de Medida: Pessoas /Ano Meta Física: não se aplica Art. 7º As unidades monetárias desta Lei, estão mensuradas em valores correntes e em Reais (R$). Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º Revogam-se as disposições contrárias. Canoinhas/SC, 25 de janeiro de 2008. A | o UA LEOBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e Fblicadia na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 25/01/2008. A GERSON ah EIRA Secretário Municipal de Administração e Finanças Interino Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leisiipme se gov br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA