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norma nº 4287/2008

Tipo Lei
Número / Ano 4287 / 2008
Date 2008-01-25
EmentaPROJETO DE LEI Nº 01/2008 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id4760

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE escada RAÇÃO
LEI Nº4.287 DE 25/01 a
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA
E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Plano
Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2008 (Lei nº
4.277/2007) e na Lei Orçamentária Anual - LOA 2008 (Lei nº 4.278/2007) da
Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no exercício financeiro
de 2008, Crédito Adicional ESPECIAL no Valor de R$ 1.838.368,90 (Um milhão,
oitocentos e trinta e oito mil, trezentos e sessenta e oito reais e noventa centavos),
com a seguinte classificação institucional:
a)
Orgão: 03: Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade: 03.01. Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função: 04. Administração
Sub-função: 122: Administração Geral
Programa: 121: PMAT - Programa Modernização da Administração Tributária e Gestão
dos Setores Sociais Básicos
Atividade: 2.042 - Implementação do PMAT
4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações
DIBRBASS comece osueninerasa aereas sesenrass cocranaçd 838.368,90
Recurso 157 - Recursos de Operações de Crédito
Produto: Implementação do PMAT
Unidade de Medida: unidade
Meta Física: 1 (uma)
b)
Órgão 08 - Secretaria Mun de Desenvolvimento Econômico
Unidade 08.01 - Secretaria Mun de Desenvolvimento Econômico
Função: 22: Indústria
Subfunção: 661 - Promoção Industrial
Programa: 105- Crescimento e Desenvolvimento Econômico A
4
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail c.sc.gov br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
"
[7
Projeto 1.063 - Aquisição de Terrenos
4:4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas.....ssseceseresowessissencasssessiasooes 1.000.000,00
Recursos 152 - Recursos de Convênio Estado
Produto: Terrenos Rurais
Unidade de Medida: alqueires
Meta Física: 38,45
Art. 2º, Para suporte de Crédito Adicional ESPECIAL de que trata o artigo 1º,
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o excesso de arrecadação ou o
provável excesso de arrecadação do Recurso 157 - Recursos Operações de Crédito no
valor de R$ 838.368,90 (Oitocentos e trinta e oito mil, trezentos e sessenta e oito
reais e noventa centavos) referente ao item “a” proveniente do contrato assinado com
o Banco do Brasil referente ao PMAT liberado pelo BNDES, conforme apenso; e fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a inserir a rubrica 2472.99 - Outras
Transferências de Convênio dos Estados e o Recurso 152 - Recursos de Convênio
Estado e utilizar o excesso de arrecadação ou o provável excesso de arrecadação do
Recurso 152 - Recursos de Convênio Estado no valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão
de Reais) referente ao item “b” proveniente de convênio a ser assinado com o Governo
do Estado de Santa Catarina para aquisição de áreas de Terra.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Plano
Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2008 (Lei nº
4.277/2007) e na Lei Orçamentária Anual - LOA 2008 (Lei nº 4.278/2007) da
Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no exercício financeiro
de 2008, Crédito Adicional ESPECIAL no Valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais),
com a seguinte classificação institucional:
a)
Órgão 05 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 - Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção. 365 - Educação Infantil
Programa: 101- Educação de Qualidade para Todos
Projeto 1.002 - Construção, reforma e ampliação de Creches
4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas.......esascsicssesessrssersoseesassreersoe 200.000,00
Recurso 278 - Recursos Salário-Educação Superávit
Produto: Edificações
Unidade de Medida: m?
Meta Física: não se aplica ”
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leistipme.se,gov.br
CNP! 83,102,384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
fr
Art. 4º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o valor de R$
200.000,00 (Duzentos Mil Reais) no exercício de 2008 por conta do superávit
financeiro apurado no balanço geral de 2007 referente ao recurso 137 - Salário
Educação, conforme demonstrativo em apenso.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Plano
Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2008 (Lei nº
4.277/2007) e na Lei Orçamentária Anual - LOA 2008 (Lei nº 4.278/2007) da
Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no exercício financeiro
de 2008, Crédito Adicional ESPECIAL no Valor de R$ 759.011,00 (Setecentos e
cinquenta e nove mil e onze Reais), com a seguinte classificação institucional:
a)
Orgão: 03: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Unidade: 03.01. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Função: 04: Administração
Sub-função: 122: Administração Geral
Programa: 121. PMAT - Programa Modernização da Administração Tributária e Gestão
dos Setores Sociais Básicos
Atividade: 2.042 - Implementação do PMAT
4.4.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica: css 75.011,00
Recursos 130 - Recursos Ordinários
Produto: Implementação do PMAT
Unidade de Medida. unidade
Meta Física: conforme item a do artigo 1º.
b)
Órgão 08 - SECRETARIA MUN DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Unidade 08.01 - SECRETARIA MUN DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Função: 26 - Transporte
Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário
Programa. 108- Estradas Conservadas
Projeto 1.050 - Aquisição de Terrenos
4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas.... ... 588.000,00
Recursos 130 - Recursos Ordinários
Produto: Terrenos Rurais
Unidade de Medida: alqueires
Meta Física. conforme item b do artigo 1º.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leisa pme.sc.gov br
CNPJ 83 102 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
ação MUNICIPAL DE ni RAÇÃO
c)
Órgão 09 - SECRETARIA MUN DE DESENVOLVIMENTO RURAL
Unidade 09.01 - SECRETARIA MUN DE DESENVOLVIMENTO RURAL
Função: 20 - Agricultura
Subfunção: 606 - Extensão Rural
Programa: 106- Assistência ao Pequeno Produtor Rural
Projeto 1.064 - Construção de Galpão no Parque de Exposições
4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas...........teeeeieeiaseeestaneiiess 66.000,00
Recursos 130 - Recursos Ordinários
Produto: Galpão
Unidade de Medida: m?
Meta Física: 600
d)
Órgão 17 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade 17.01 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10: Saúde
Sub-função. 301. Atenção Básica
Programa: 112. Saúde de Qualidade a Todos
Atividade: 2.028 - Atendimento à Saúde de Todos
3.3.50.00.00.00.00.00 - Transf a Instituições Privadas sem fins
LUCIAVOS cecesserncerreresererag io A STORAGE Tie sene ima re STE 30.000,00
Recursos 133- Recursos Destinados a ASPS 15%
Produto: Pessoas Atendidas
Unidade de Medida. Pessoas /Ano
Meta Física: não se aplica
Art. 6º - Para suporte do que trata o artigo 5º, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005), na Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO 2008 (Lei nº 4.277/2007) e na Lei Orçamentária Anual
- LOA 2008 (Lei nº 4.278/2007) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de
Santa Catarina, no exercício financeiro de 2008, o valor de R$ 759.011,00 (Setecentos
e cinquenta e nove mil e onze Reais), como segue:
a)
Orgão: 03: Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade: 03.01: Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função. 04. Administração
Sub-função: 122: Administração Geral
Programa: 2: Organização e Modernização Administrativa t
Atividade: 2.038 - Arrecadação Tributária Eficiente
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail less pme.se.gov.br
CNPJ 83 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA sa a E paia TRAÇÃO
3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações
DIETAS uscesssosssssa ssa USO qu coneenacaSda non iso na macas 21.500,00
4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações
DIPOA, cosssraria reverse veces nuca acl 48.000,00
Recursos 130 - Recursos Ordinários
Produto: Arrecadações
Unidade de Medida: % de Adimplentes do IPTU
Meta Física: 85.
b)
Orgão: 07: Secretaria Municipal de Desenvolv. Social e da Família
Unidade: 07.01: Secretaria Municipal de Desenvolv. Social e da Família
Função: 08 Assistência Social
Sub-função: 244: Assistência Comunitária
Programa: 102: Desenvolvimento Social e da Família
Projeto. 1.059 - Construção do Centro de Múltiplo Uso
4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações
DILGLAS eps Lean ã ea 200.000,00
Recursos 130 - Recursos Ordinários
Produto: Centro de Múltiplo Uso
Unidade de Medida: metros quadrados
Meta Física: 380.
(o)
Órgão: 09: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
Unidade: 09.01: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
Função: 08 Assistência Social
Sub-função: 244: Assistência Comunitária
Programa: 106: Assistência ao Pequeno Produtor Rural
Atividade: 2.016 - Assistência ao Pequeno Produtor Rural
3.3.90.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
Recurso 130 - Recursos Ordinários
Produto: Propriedades Atendidas
Unidade de Medida: unidade
Meta Física. não se aplica.
66.000,00
d) Ê
Órgão 12 - Secretaria Mun Obras e Desenvolvimento Urbano
Unidade 12.01 - Secretaria Mun Obras e Desenvolvimento Urbano
Função: 26 - Transporte
Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leisia pme se.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
E SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
s: | 44
Programa: 108- Estradas Conservadas
Atividade 2.023 - Manutenção e Conservação de Estradas
3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas ...............cccereereeeneerenencersanes 393.511,00
Recursos 130 - Recursos Ordinários
Produto: Estradas Conservadas
Unidade de Medida: m?
Meta Física: não se aplica
e)
Órgão 17 - Fundo Municipal De Saúde
Unidade 17.01 - Fundo Municipal De Saúde
Função: 10: Saúde
Sub-função: 301: Atenção Básica
Programa: 27: Assistência à Saúde em Geral
Atividade: 2.027 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.3:90.00.00.00:00.00 = Aplicações Diretas.........ssssucasasiccmscorsusadazasisieesoceçãs 30.000,00
Recursos 133- Recursos Destinados a ASPS 15%
Produto: Pessoas Atendidas
Unidade de Medida: Pessoas /Ano
Meta Física: não se aplica
Art. 7º As unidades monetárias desta Lei, estão mensuradas em valores
correntes e em Reais (R$).
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições contrárias.
Canoinhas/SC, 25 de janeiro de 2008.
A
| o UA
LEOBERTO WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi registrada e Fblicadia na Secretaria Municipal de Administração e
Finanças, em 25/01/2008.
A
GERSON ah EIRA
Secretário Municipal de Administração e Finanças Interino
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leisiipme se gov br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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