| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4289 / 2008 |
| Date | 2008-01-25 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº03/2014 QUE "CRIA CARGO MÉDICO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO." |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇ. AS, "Departamento de Leis e Decretos" LEI Nº 4.289 DE 25/01/2008 “CRIA CARGO DE MÉDICO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO” O povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito LEOBERTO WEINERT, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica criado um cargo de médico, de provimento efetivo, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, com as seguintes características: Nº DE VAGA CARGO REMUNERAÇÃO | CARGA HORÁRIA 01 MÉDICO CLÍNICO GERAL R$ 1.676,00 10 HORAS | SEMANAIS Parágrafo único - As atribuições do cargo criado neste artigo, encontram-se dispostas no anexo | parte integrante da presente Lei. Art.2º O cargo criado pela presente Lei, será regido pela Lei Municipal nº 2.305/90 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais). Parágrafo Único - O provimento do referido cargo será mediante a nomeação de candidato aprovado em hábil e competente concurso público. Art.3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das respectivas dotações orçamentárias. Art.4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Canoinhas/SC, 25 de janeiro de 2008. LEOBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 25/01/2008. / [ GERSQN PEREIRA ea Secretário Municipal de Administração e Finanças Interino Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712- E-mail leistai)pme.se.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA EL,.0] PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS "Departamento de Leis e Decretos" ANEXO | ' - | CARGO ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DE INVESTIDURA | e ' MÉDICO CLÍNICO GERAL - Diploma de nível superior e registro no conselho profissional; consulta clínica; anamnese e exame físico; prescrição médica para tratamento conservador; solicitação de exames complementares ao diagnóstico; encaminhamentos para internação ou transferência para especialidade; emissão de diagnóstico médico; dentre outras | atribuições. 40 - Fax3621-7712- 0)