br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 4289/2008

Tipo Lei
Número / Ano 4289 / 2008
Date 2008-01-25
EmentaPROJETO DE LEI Nº03/2014 QUE "CRIA CARGO MÉDICO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO."
native_id4761

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇ. AS,
"Departamento de Leis e Decretos"
LEI Nº 4.289 DE 25/01/2008
“CRIA CARGO DE MÉDICO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO”
O povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, Prefeito LEOBERTO WEINERT, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica criado um cargo de médico, de provimento efetivo, vinculado à
Secretaria Municipal de Saúde, com as seguintes características:
Nº DE VAGA CARGO REMUNERAÇÃO | CARGA
HORÁRIA
01 MÉDICO CLÍNICO GERAL R$ 1.676,00 10 HORAS
| SEMANAIS
Parágrafo único - As atribuições do cargo criado neste artigo, encontram-se
dispostas no anexo | parte integrante da presente Lei.
Art.2º O cargo criado pela presente Lei, será regido pela Lei Municipal nº
2.305/90 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais).
Parágrafo Único - O provimento do referido cargo será mediante a nomeação
de candidato aprovado em hábil e competente concurso público.
Art.3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das respectivas
dotações orçamentárias.
Art.4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 25 de janeiro de 2008.
LEOBERTO WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e
Finanças, em 25/01/2008.
/
[
GERSQN PEREIRA ea
Secretário Municipal de Administração e Finanças Interino
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712- E-mail leistai)pme.se.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
EL,.0]
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
"Departamento de Leis e Decretos"
ANEXO | ' -
| CARGO ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DE INVESTIDURA
| e
' MÉDICO CLÍNICO GERAL - Diploma de nível superior e registro no conselho
profissional; consulta clínica; anamnese e exame físico;
prescrição médica para tratamento conservador; solicitação
de exames complementares ao diagnóstico;
encaminhamentos para internação ou transferência para
especialidade; emissão de diagnóstico médico; dentre outras |
atribuições.
40 - Fax3621-7712-
0)

open original →