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norma nº 4290/2008

Tipo Lei
Número / Ano 4290 / 2008
Date 2008-01-25
EmentaPROJETO DE LEI Nº 04/2008 QUE "ALTERA A LEI Nº 3.701 DE 30/04/2004.
native_id4762

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS | j Ao!
SECRETARIA DE ADMINISTRA ÇÃO E FINANÇAS
"Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 4.290 DE 25/01/2008
“ALTERA LEI Nº 3.701 de 30/04/2004”
O povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º da Lei nº 3.701 de 30/04/2004, que autorizou o
Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar cessão de uso de área de terras com a Empresa “ABS
MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA”, quanto à metragem do imóvel cedido, passando a viger com a
seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar
cessão de uso pelo período de 10 (dez) anos, com a Empresa "ABS MÓVEIS
E DECORAÇÕES LTDA", inscrita no CNP) sob nº 73.556.292/0001-17 e
registrada na Junta Comercial de Santa Catarina sob nº 422.017.651.81,
para a utilização por esta, de uma área de terras com 1.038,12m? (um mil,
trinta e oito metros e doze decímetros quadrados), parte de uma área
maior de 428.912,75m? (quatrocentos e vinte e oito mil, novecentos e doze
metros e setenta e cinco decímetros quadrados), situada no lugar
denominado “Invernada”, neste Município de Canoinhas, no lado direito da
Estrada Canoinhas - Paula Pereira, Atual Avenida Senador Ivo de Aquino,
conforme mapa e auto de posse provisória anexa, matriculada no Cartório
de Registro de Imóveis desta Comarca sob nº 8.451.”
Art. 2º. Os demais artigos da Lei nº 3.701 de 30/04/2004 permanecem inalterados.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 25 de janeiro de 2008.
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em
25/01/2008. /
GERS N PEREIRA DA. LVEIRA
Secretário Municipal de Administração e Finanças Interino
Rua Felipe Schmidt, 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712 - E-mail: lersedecretosDpmc.sc.gov.br
CNPJ 83.102 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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