| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4290 / 2008 |
| Date | 2008-01-25 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 04/2008 QUE "ALTERA A LEI Nº 3.701 DE 30/04/2004. |
| native_id | 4762 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS | j Ao! SECRETARIA DE ADMINISTRA ÇÃO E FINANÇAS "Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 4.290 DE 25/01/2008 “ALTERA LEI Nº 3.701 de 30/04/2004” O povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º da Lei nº 3.701 de 30/04/2004, que autorizou o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar cessão de uso de área de terras com a Empresa “ABS MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA”, quanto à metragem do imóvel cedido, passando a viger com a seguinte redação: “Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar cessão de uso pelo período de 10 (dez) anos, com a Empresa "ABS MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA", inscrita no CNP) sob nº 73.556.292/0001-17 e registrada na Junta Comercial de Santa Catarina sob nº 422.017.651.81, para a utilização por esta, de uma área de terras com 1.038,12m? (um mil, trinta e oito metros e doze decímetros quadrados), parte de uma área maior de 428.912,75m? (quatrocentos e vinte e oito mil, novecentos e doze metros e setenta e cinco decímetros quadrados), situada no lugar denominado “Invernada”, neste Município de Canoinhas, no lado direito da Estrada Canoinhas - Paula Pereira, Atual Avenida Senador Ivo de Aquino, conforme mapa e auto de posse provisória anexa, matriculada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob nº 8.451.” Art. 2º. Os demais artigos da Lei nº 3.701 de 30/04/2004 permanecem inalterados. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 25 de janeiro de 2008. Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 25/01/2008. / GERS N PEREIRA DA. LVEIRA Secretário Municipal de Administração e Finanças Interino Rua Felipe Schmidt, 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712 - E-mail: lersedecretosDpmc.sc.gov.br CNPJ 83.102 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA