| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4292 / 2008 |
| Date | 2008-01-25 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 06/2008 QUE "AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEL URBANO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS POR IMÓVEIS URBANOS DE PROPRIEDADE DE MOACYR BUDANT E LUIZ ADELMO BUDANT" |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINH SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINAN' "Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 4.292 DE 25/01/2008 “AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEL URBANO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS POR IMÓVEIS URBANOS DE PROPRIEDADE DE MOACYR BUDANT E LUIZ ADELMO BUDANT” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a permutar uma área de terras com 600,00m2 (seiscentos metros quadrados) constituído do lote nº 04, do Loteamento “Novo Horizonte”, situado na Rua Otto Friedrich a 156,00 metros da esquina formada com a Rua Afonso C. Kohller, fazendo frente para o lado ímpar da referida Rua Otto Friedrich, no Bairro Sossego, neste Município e matriculado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob o nº 17.074, em nome da Prefeitura Municipal de Canoinhas, pelos seguintes imóveis urbanos: | - um terreno urbano com a área de 480,00 m? (quatrocentos metros quadrados), constituído pelo lote nº 14, da quadra nº 1437, do Loteamento “Dona Nilda”, situado no Campo da Água Verde, neste Município e matriculado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob o nº 30.050 e de propriedade de Moacyr Budant e Luiz Adelmo Budant. Ill - um terreno urbano com a área de 480,00 m? (quatrocentos metros quadrados), constituído pelo lote nº 15, da quadra nº 1437, do Loteamento “Dona Nilda”, situado no Campo da Água Verde, neste Município e matriculado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob o nº 30.051 e de propriedade de Moacyr Budant e Luiz Adelmo Budant. HI - um terreno urbano com a área de 511,20 m? (quinhentos e onze metros e vinte decímetros quadrados), constituído pelo lote nº 16, da quadra nº 1437, do Loteamento “Dona Nilda”, situado no Campo da Água Verde, neste Município e matriculado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob o nº 30.052 e de propriedade de Moacyr Budant e Luiz Adelmo Budant. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7700 - Fax 3621-7712 -leisQpmec sc gov br CNPJ 83 102 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA "Departamento de Leis e Decretos” Art. 2º - A disposição constante no artigo anterior e seus incisos, quanto aos imóveis urbanos recebidos em permuta, destinam-se à construção de um Centro de Educação Infantil. Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão pela dotação específica do orçamento. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 25 de janeiro de 2008. da E LEOBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 25/01/2008. X pad Nemo GERS ria Secretário Municipal de Administração e Finanças Interino Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7700 - Fax 3621-7712 - leisOpmc se.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA