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norma nº 4292/2008

Tipo Lei
Número / Ano 4292 / 2008
Date 2008-01-25
EmentaPROJETO DE LEI Nº 06/2008 QUE "AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEL URBANO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS POR IMÓVEIS URBANOS DE PROPRIEDADE DE MOACYR BUDANT E LUIZ ADELMO BUDANT"
native_id4772

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINH
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINAN'
"Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 4.292 DE 25/01/2008
“AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEL URBANO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE
CANOINHAS POR IMÓVEIS URBANOS DE PROPRIEDADE DE MOACYR BUDANT E LUIZ
ADELMO BUDANT”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a permutar
uma área de terras com 600,00m2 (seiscentos metros quadrados) constituído do lote nº
04, do Loteamento “Novo Horizonte”, situado na Rua Otto Friedrich a 156,00 metros da
esquina formada com a Rua Afonso C. Kohller, fazendo frente para o lado ímpar da
referida Rua Otto Friedrich, no Bairro Sossego, neste Município e matriculado no
Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob o nº 17.074, em nome da Prefeitura
Municipal de Canoinhas, pelos seguintes imóveis urbanos:
| - um terreno urbano com a área de 480,00 m? (quatrocentos metros
quadrados), constituído pelo lote nº 14, da quadra nº 1437, do Loteamento “Dona
Nilda”, situado no Campo da Água Verde, neste Município e matriculado no Cartório de
Registro de Imóveis desta Comarca sob o nº 30.050 e de propriedade de Moacyr Budant
e Luiz Adelmo Budant.
Ill - um terreno urbano com a área de 480,00 m? (quatrocentos metros
quadrados), constituído pelo lote nº 15, da quadra nº 1437, do Loteamento “Dona
Nilda”, situado no Campo da Água Verde, neste Município e matriculado no Cartório de
Registro de Imóveis desta Comarca sob o nº 30.051 e de propriedade de Moacyr Budant
e Luiz Adelmo Budant.
HI - um terreno urbano com a área de 511,20 m? (quinhentos e onze metros e
vinte decímetros quadrados), constituído pelo lote nº 16, da quadra nº 1437, do
Loteamento “Dona Nilda”, situado no Campo da Água Verde, neste Município e
matriculado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob o nº 30.052 e de
propriedade de Moacyr Budant e Luiz Adelmo Budant.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7700 - Fax 3621-7712 -leisQpmec sc gov br
CNPJ 83 102 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
"Departamento de Leis e Decretos”
Art. 2º - A disposição constante no artigo anterior e seus incisos, quanto aos
imóveis urbanos recebidos em permuta, destinam-se à construção de um Centro de
Educação Infantil.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão pela
dotação específica do orçamento.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 25 de janeiro de 2008.
da E
LEOBERTO WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e
Finanças, em 25/01/2008.
X
pad Nemo
GERS ria
Secretário Municipal de Administração e Finanças Interino
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7700 - Fax 3621-7712 - leisOpmc se.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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