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norma nº 4294/2008

Tipo Lei
Número / Ano 4294 / 2008
Date 2008-01-25
EmentaPROJETO DE LEI Nº 08/2008 QUE "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS A FIRMAR CESSÃO DE USO DE UMA ÁREA DE TERRAS COM A EMPRESA G.C.S. BORRACHARIA PERPETUO SOCORRO LTDA - ME."
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PREFEITURA DO.MUNICÍPIO DE CANOIN|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E ia
"Departamento de Leis e Decretos"
LEI Nº4.294 DE 25/01/2008
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS A FIRMAR CESSÃO DE USO DE UMA ÁREA DE TERRAS
COM A EMPRESA G.C.S. BORRACHARIA PERPETUO SOCORRO LTDA — ME”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar cessão de uso pelo
período de 10 (dez) anos, com a Empresa "G.C.S. BORRACHARIA PERPETUO SOCORRO LTDA - ME”,
inscrita no CNPJ sob nº 07.365.161/0001-28, e registrada na Junta Comercial de Santa Catarina sob
nº 422.034.906.94, para a utilização por esta, de uma área de terras com 602,00m? (seiscentos e
dois metros quadrados), parte de uma área maior de 428.912,75m? (quatrocentos e vinte e oito mil,
novecentos e doze metros e setenta e cinco decímetros quadrados), situada no lugar denominado
“Invernada”, neste Município de Canoinhas, no lado direito da Estrada Canoinhas - Paula Pereira,
Atual Avenida Senador Ivo de Aquino, conforme mapa e auto de posse provisória anexa, matriculada
no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob nº 8.451.
Art. 2º - A cessão de uso do imóvel descrito no artigo 1º, destina-se única e exclusivamente
para a instalação de uma borracharia com sua atividade no ramo de serviços de borracheiro e
gomaria, serviço de manutenção e reparação de automóveis, serviço de lavagem, lubrificação e
polimento de veículos, comércio a varejo de pneumáticos e câmara de ar.
Art. 3º - O prazo para execução e implantação do projeto específico, obedecerá o seguinte
cronograma;
| - No prazo de 03 (três) meses, a empresa Cessionária deverá apresentar todos os projetos
relativos à obra, para análise e aprovação da Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento;
Hl- o início das obras dar-se-á no prazo de 6 (seis) meses;
Hi - no prazo de 2 (dois) anos, deverá a empresa estar com 50% (cinquenta por cento) da
obra concluída;
IV - em 4 (quatro) anos, deverá o projeto estar concluído em sua integralidade.
Parágrafo primeiro: Os prazos especificados no presente artigo terão sua vigência iniciada a
partir da assinatura do Termo de Cessão de Uso.
Parágrafo segundo: Não havendo o cumprimento pela Cessionária dos prazos previstos neste
artigo, a Cessão de Uso será rescindida, retornando o imóvel à disponibilidade do Município de
Canoinhas.
Art. 4º - O Município de Canoinhas não terá qualquer responsabilidade supletiva ou
subsidiária, em relação aos débitos da Cessionária, sejam com concessionárias de serviços públicos,
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leis(Opmc.sc.gov.br.
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA ÇÃO E PEA
"Departamento de Leis e Decretos"
eventuais colaboradores ou funcionários contratados, encargos trabalhistas e sociais, impostos
existentes ou que venham a ser criados e incidam ou venham a incidir sobre os serviços prestados
pela empresa Cessionária, para com seus fornecedores, manutenção e conservação do bem público
cedido e danos eventualmente causados a terceiros.
Art. 5º - Findo o prazo previsto no artigo 1º, e tendo a Cessionário implantado o projeto que
reverta na geração de empregos e incremento na economia do Município, conforme projeto, poderá
o Poder Público, através de lei específica, promover a doação da área descrita no artigo primeiro.
Art. 6º - Durante o prazo do contrato, a contar da data de formalização da cessão, o imóvel
constante do Art. 1º não poderá ser cedido a terceiros, sublocado, alienado ou prestado em
garantia, seja a que título ou por que motivo for, no todo ou em parte, tão pouco poderá ser
alterado a sua destinação.
Art. 7º - A formalização da cessão deverá ser precedida da apresentação de negativa fiscal
municipal de todos os sócios da cessionária:
Art. 8º - Ocorrendo a rescisão da cessão de uso, em razão do descumprimento das
condições estabelecidas, as benfeitorias realizadas e que forem possíveis de serem retiradas sem
que percam sua natureza, utilidade ou que lhe reduzam o valor, deverão ser retiradas pela
Cessionária no prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação do ato que determinar pela
rescisão, sob pena de incorporação ao imóvel, sem que cause direito à indenização em favor da
Cessionária.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 - Revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 25 de janeiro de 2008.
AN pp
LUA
LEOBERTO WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em
25/01/2008.
Wes
GERSQN PEREIRA DA SILVEIRA
Secretário Municipal de Administração e Finanças Interino
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leisG)pmc sc.gov.br
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