| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4294 / 2008 |
| Date | 2008-01-25 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 08/2008 QUE "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS A FIRMAR CESSÃO DE USO DE UMA ÁREA DE TERRAS COM A EMPRESA G.C.S. BORRACHARIA PERPETUO SOCORRO LTDA - ME." |
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PREFEITURA DO.MUNICÍPIO DE CANOIN| SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E ia "Departamento de Leis e Decretos" LEI Nº4.294 DE 25/01/2008 “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS A FIRMAR CESSÃO DE USO DE UMA ÁREA DE TERRAS COM A EMPRESA G.C.S. BORRACHARIA PERPETUO SOCORRO LTDA — ME”. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar cessão de uso pelo período de 10 (dez) anos, com a Empresa "G.C.S. BORRACHARIA PERPETUO SOCORRO LTDA - ME”, inscrita no CNPJ sob nº 07.365.161/0001-28, e registrada na Junta Comercial de Santa Catarina sob nº 422.034.906.94, para a utilização por esta, de uma área de terras com 602,00m? (seiscentos e dois metros quadrados), parte de uma área maior de 428.912,75m? (quatrocentos e vinte e oito mil, novecentos e doze metros e setenta e cinco decímetros quadrados), situada no lugar denominado “Invernada”, neste Município de Canoinhas, no lado direito da Estrada Canoinhas - Paula Pereira, Atual Avenida Senador Ivo de Aquino, conforme mapa e auto de posse provisória anexa, matriculada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob nº 8.451. Art. 2º - A cessão de uso do imóvel descrito no artigo 1º, destina-se única e exclusivamente para a instalação de uma borracharia com sua atividade no ramo de serviços de borracheiro e gomaria, serviço de manutenção e reparação de automóveis, serviço de lavagem, lubrificação e polimento de veículos, comércio a varejo de pneumáticos e câmara de ar. Art. 3º - O prazo para execução e implantação do projeto específico, obedecerá o seguinte cronograma; | - No prazo de 03 (três) meses, a empresa Cessionária deverá apresentar todos os projetos relativos à obra, para análise e aprovação da Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento; Hl- o início das obras dar-se-á no prazo de 6 (seis) meses; Hi - no prazo de 2 (dois) anos, deverá a empresa estar com 50% (cinquenta por cento) da obra concluída; IV - em 4 (quatro) anos, deverá o projeto estar concluído em sua integralidade. Parágrafo primeiro: Os prazos especificados no presente artigo terão sua vigência iniciada a partir da assinatura do Termo de Cessão de Uso. Parágrafo segundo: Não havendo o cumprimento pela Cessionária dos prazos previstos neste artigo, a Cessão de Uso será rescindida, retornando o imóvel à disponibilidade do Município de Canoinhas. Art. 4º - O Município de Canoinhas não terá qualquer responsabilidade supletiva ou subsidiária, em relação aos débitos da Cessionária, sejam com concessionárias de serviços públicos, Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leis(Opmc.sc.gov.br. CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINE SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA ÇÃO E PEA "Departamento de Leis e Decretos" eventuais colaboradores ou funcionários contratados, encargos trabalhistas e sociais, impostos existentes ou que venham a ser criados e incidam ou venham a incidir sobre os serviços prestados pela empresa Cessionária, para com seus fornecedores, manutenção e conservação do bem público cedido e danos eventualmente causados a terceiros. Art. 5º - Findo o prazo previsto no artigo 1º, e tendo a Cessionário implantado o projeto que reverta na geração de empregos e incremento na economia do Município, conforme projeto, poderá o Poder Público, através de lei específica, promover a doação da área descrita no artigo primeiro. Art. 6º - Durante o prazo do contrato, a contar da data de formalização da cessão, o imóvel constante do Art. 1º não poderá ser cedido a terceiros, sublocado, alienado ou prestado em garantia, seja a que título ou por que motivo for, no todo ou em parte, tão pouco poderá ser alterado a sua destinação. Art. 7º - A formalização da cessão deverá ser precedida da apresentação de negativa fiscal municipal de todos os sócios da cessionária: Art. 8º - Ocorrendo a rescisão da cessão de uso, em razão do descumprimento das condições estabelecidas, as benfeitorias realizadas e que forem possíveis de serem retiradas sem que percam sua natureza, utilidade ou que lhe reduzam o valor, deverão ser retiradas pela Cessionária no prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação do ato que determinar pela rescisão, sob pena de incorporação ao imóvel, sem que cause direito à indenização em favor da Cessionária. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10 - Revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 25 de janeiro de 2008. AN pp LUA LEOBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 25/01/2008. Wes GERSQN PEREIRA DA SILVEIRA Secretário Municipal de Administração e Finanças Interino Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leisG)pmc sc.gov.br CNPJ 83.102 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA