| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4299 / 2008 |
| Date | 2008-02-21 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 12/2008 QUE "AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE VEICULO COM O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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| PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAN OINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA ÇÃO. es "Departamento de Leis e Decretos" LEI Nº 4.299 DE 21/02/2008 AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE VEÍCULO COM O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, mediante Termo de Cessão de Uso, ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina, Inscrito sob no CNPJ sob nº 06.096.391/0001-76, para utilização exclusiva na 3º Companhia de Bombeiro Militar de Canoinhas, sediado no Município de Canoinhas, um veículo, modelo Renault Logan PRI 1616V, tipo automóvel, combustível álcool/gasolina, ano de fabricação 2007 e modelo 2008, chassi nº 93YLSR2VH8]973034, placas MEU-8187. Art.2º O prazo de vigência da presente Cessão de Uso será de 10 (dez) anos, contados a partir da assinatura do instrumento de Cessão de Uso, podendo ser rescindido em qualquer tempo, desde que haja interesse de qualquer das partes. Art.3º As despesas decorrentes da manutenção, conservação, licenciamento e utilização do veículo serão arcados pelo Corpo de Bombeiro do Estado de Santa Catarina. Art.4º- Deverá responsabilizar-se o Corpo de Bombeiros do Estado de Santa Catarina pelo zelo e guarda do veículo, devendo comunicar o Município de Canoinhas sobre a ocorrência de qualquer sinistro. Parágrafo Único: É responsabilidade do Corpo de Bombeiros do Estado de Santa Catarina responder por eventuais transgressões à legislação de trânsito. Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 21 de fevereiro de OBERTO WEINERT Prefeito ” 21/02/2008. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leis(Onpme.sc.gov br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA