| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2006 |
| Date | 2006-07-10 |
| Ementa | "RETIFICA TEXTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 008, DE 26/12/2005, CONCERNENTE À CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA." |
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N à REFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" LEI COMPLEMENTAR Nº 0010/2006 RETIFICA TEXTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 0008, DE 26/12/2005, CONCERNENTE A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA. Faço saber a todos os habitantes do Município de Canoinhas que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º O Capítulo IV do Titulo V do Livro II, do Código Tributário do Município de Canoinhas, instituído pela Lei Complementar nº 0008, de 26 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte correção em seu texto original: Livro II SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL PARTE GERAL TítuLo V CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA CaríTuULO IV CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO Art. 370. A contribuição de que trata este Título corresponderá ao custo anual do serviço de iluminação pública rateado entre os contribuintes tendo por base o nº de unidades imobiliárias beneficiadas pelo serviço, e a categoria dos consumidores de energia elétrica, no Município, de acordo com a seguinte tabela: Rua Felipe Schmidt 10 -Caixa Postal 71- Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mail leis)pmc.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA FL1 REFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" TABELA DE VALORES MENSAIS PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA RS 1.00 FAIXA DE | CATEGORIA CONSUMO “RESIDENCIAIS |COM STRIAIS | PODER PÚBLICO | PRIMÁRIOS Em Kwh F SER UBLICOS Até 30 Kwh o 0.00 (De31a 70 Kwh 0.00 De71la 100Kwh | 3.85 [De 101 a 200 Kwh “ 56] De 201 a 500 Kwh 9.26 De 501 a 1000 Kwh 19.23 Acima de 1000 Kwh Ê Até 30 Kwh De 31 a 50 Kwh E 4.17 De51a 100Kwh 433 De 101 a 200 Kwh [De 201 a 500 Kwh | De 501 a 1000 Kwh Acima de 1000 Kwh Caté 2000 Kwh | | De 2001 a 5000 Kwh | | De 5001 a 10000 | | 19 | | | | + | : | asa usa a 40.06. o | 1217 145,82 | Kwh RE | | | |De 10001 a 50000 | | Kwh Acima de 50000 Kwh Art. 371. O valor da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, apurado na forma do art. 370 será pago mensalmente, na forma, prazos e condições estabelecidos na legislação municipal, facultada a cobrança na fatura de consumo de energia elétrica, segundo convênio firmado com a concessionária de fornecimento de energia elétrica no Município. Parágrafo 1º. Os valores da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública fixados na Tabela de que trata o art. 370, serão reajustados na mesma ocasião e percentuais definidos pela ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica, para as tarifas de energia elétrica cobradas no Município. Parágrafo 2º. Os contribuintes da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública que produzem energia própria, condicionando Rua Felipe Schmidt 10 -Caixa Postal 71- Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mail leisdpme.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA Q FL2 REFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINH/ Lo). SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" à iluminação à rede pública de acesso a sua sede, terão direito a uma redução de 80% (oitenta por cento) do valor a que deveria contribuir. Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Complementar nº 0008, de 26 de dezembro de 2005. Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2006. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas SC, 10 de julho de 2006. | í f | N À O ni A VA AR had ÁEOBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria. Municipal de Administração e Finanças, em 10/07/2006. pucca E ARGOS JOSÉ BURGARDT Secretário Municipãl de Administração e Finanças Rua Felipe Schmidt 10 -Caixa Postal 71- Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mail leisOpme.sc.gov.br | CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA ) FL3