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norma nº 4301/2008

Tipo Lei
Número / Ano 4301 / 2008
Date 2008-03-06
EmentaPROJETO DE LEI Nº 20/2008 QUE "AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE CANOINHAS, PARA A INSTALAÇÃO DE UM COMPLEXO AGROINDUSTRIAL"
native_id4781

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANCINTA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
"Departamento de Leis e Decretos" Ea
LEI Nº 4.301 DE 06/03/2008 ENA]
“AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE
CANOINHAS, PARA A INSTALAÇÃO DE UM COMPLEXO AGROINDUSTRIAL”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a doação de um terreno
rural de sua propriedade matriculado no Registro de Imóveis de Canoinhas sob o nº 11.879, com
área de 459.354,84 m? (quatrocentos e cinquenta e nove mil trezentos e cinquenta metros e
oitenta e quatro decímetros quadrados) situado na localidade de Salto da Água Verde no lado
direito da estrada principal, distando aproximadamente 6 Km (seis quilômetros) desta cidade,
confrontando ao norte com terras de Arlindo Cordeiro, na extensão de 680,00 m (seiscentos e
oitenta metros), ao leste pela estrada municipal com terras de Otávio Sudoski, na extensão de
75,00 m (setenta e cinco metros), e também pela mesma estrada municipal com terras de Otávio
Sudoski, na extensão de 75,00 m (setenta e cinco metros), e também pela mesma estrada
municipal com terras de Ari Gomes Correa, na extensão de 582,00 m (quinhentos e oitenta e dois
metros), e a oeste pelo Rio Água Verde com terras da família Narcizo Ruthes, na extensão de
650,00 m (seiscentos e cinquenta metros), cadastrado no INCRA sob nº 816027033561-2, com
área total de 45,9 ha, módulo 16,0 ha, nº de módulos 2,86 e fração mínima de parcelamento de
3,0 ha.
Art. 2º As áreas de terras descritas no caput do artigo 1º da presente Lei, destinar-se-
ão obrigatória e exclusivamente à implantação de um Complexo Agroindustrial de grande porte no
Município.
Art. 3º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a executar serviços de infra-
estrutura no imóvel descrito no caput do artigo 1º desta Lei, de acordo com as necessidades do
empreendimento, consubstanciados em terraplanagem, escavações, drenagem, abertura de valas,
asfaltamento de acessos e pátios internos, redes de alimentação de energia elétrica, supressão de
eventual mata existente, após aprovação dos órgãos competentes, bem como de outros serviços
necessários à sistematização da área para a finalidade a que se destina, utilizando para tanto
máquinas e equipamentos da Prefeitura ou mediante contratação de terceiros.
Art. 4º Através da presente Lei o Poder Executivo Municipal está autorizado a firmar
convênio no decorrer do exercício de 2008, com o Governo do Estado de Santa Catarina, visando
aportar recursos financeiros para custear os investimentos necessários a adequação do imóvel para
a instalação do empreendimento. E
f
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047) 621-7740 - Fax621-7712 - E-mail leisOpmc sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN HAS —
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA ÇÃO IN | |
"Departamento de Leis e Decretos" ED
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Canoinhas/SC, 06 de março de 2008.
)
LEOBERTO WEINERT.
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secrétaria Municipal de Administração e Finanças,
em 06/03/2008.
Secretário Munícipal deAdministração e Finanças
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047) 621-7740 - Fax621-7712 - E-mail leisDpmc .sc.gov br
CGCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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