| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4301 / 2008 |
| Date | 2008-03-06 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 20/2008 QUE "AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE CANOINHAS, PARA A INSTALAÇÃO DE UM COMPLEXO AGROINDUSTRIAL" |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANCINTA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" Ea LEI Nº 4.301 DE 06/03/2008 ENA] “AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE CANOINHAS, PARA A INSTALAÇÃO DE UM COMPLEXO AGROINDUSTRIAL” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte. LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a doação de um terreno rural de sua propriedade matriculado no Registro de Imóveis de Canoinhas sob o nº 11.879, com área de 459.354,84 m? (quatrocentos e cinquenta e nove mil trezentos e cinquenta metros e oitenta e quatro decímetros quadrados) situado na localidade de Salto da Água Verde no lado direito da estrada principal, distando aproximadamente 6 Km (seis quilômetros) desta cidade, confrontando ao norte com terras de Arlindo Cordeiro, na extensão de 680,00 m (seiscentos e oitenta metros), ao leste pela estrada municipal com terras de Otávio Sudoski, na extensão de 75,00 m (setenta e cinco metros), e também pela mesma estrada municipal com terras de Otávio Sudoski, na extensão de 75,00 m (setenta e cinco metros), e também pela mesma estrada municipal com terras de Ari Gomes Correa, na extensão de 582,00 m (quinhentos e oitenta e dois metros), e a oeste pelo Rio Água Verde com terras da família Narcizo Ruthes, na extensão de 650,00 m (seiscentos e cinquenta metros), cadastrado no INCRA sob nº 816027033561-2, com área total de 45,9 ha, módulo 16,0 ha, nº de módulos 2,86 e fração mínima de parcelamento de 3,0 ha. Art. 2º As áreas de terras descritas no caput do artigo 1º da presente Lei, destinar-se- ão obrigatória e exclusivamente à implantação de um Complexo Agroindustrial de grande porte no Município. Art. 3º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a executar serviços de infra- estrutura no imóvel descrito no caput do artigo 1º desta Lei, de acordo com as necessidades do empreendimento, consubstanciados em terraplanagem, escavações, drenagem, abertura de valas, asfaltamento de acessos e pátios internos, redes de alimentação de energia elétrica, supressão de eventual mata existente, após aprovação dos órgãos competentes, bem como de outros serviços necessários à sistematização da área para a finalidade a que se destina, utilizando para tanto máquinas e equipamentos da Prefeitura ou mediante contratação de terceiros. Art. 4º Através da presente Lei o Poder Executivo Municipal está autorizado a firmar convênio no decorrer do exercício de 2008, com o Governo do Estado de Santa Catarina, visando aportar recursos financeiros para custear os investimentos necessários a adequação do imóvel para a instalação do empreendimento. E f Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047) 621-7740 - Fax621-7712 - E-mail leisOpmc sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN HAS — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA ÇÃO IN | | "Departamento de Leis e Decretos" ED Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 06 de março de 2008. ) LEOBERTO WEINERT. Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secrétaria Municipal de Administração e Finanças, em 06/03/2008. Secretário Munícipal deAdministração e Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047) 621-7740 - Fax621-7712 - E-mail leisDpmc .sc.gov br CGCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA